(DOC. VP 900.4630.8428.9505)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do Motoboy - Uso de maquininha de cartão - Valor que não corresponde ao pretendido - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Débito declarado inexigível. Deferida à apelante nesta fase recursal, os benefícios da Justiça gratuita. DANOS MORAIS INDEVIDOS - Mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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