Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prestação de serviços bancários. Ausência de contratos que justificaram as cobranças indicadas nos cálculos. Determinação de juntada não cumprida. CPC/1973, art. 359. Afastamento da cobrança de alguns contratos, à mingua de prova de contratação. Caso em que, apesar de não juntados os contratos, possível a cobrança de dois deles (contratos de empréstimo e cheque especial), diante de evidência de utilização de crédito por parte da autora. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços bancários. Ação cautelar de exibição de comprovantes de pagamento. Competência afeta às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório cumulado. Propositura fundada na alegação de falha de prestação de serviços bancários quando do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED. Matéria sujeita à competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe virtual do «PIX". Venda fraudulenta de veículo. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indenizável bem reconhecido. Quantum mantido. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Deferimento dos benefícios da gratuidade ao autor, diante dos documentos juntados. Mérito recursal. Determinação para juntada de procuração específica, considerando a notícia de fraude na propositura de determinadas ações judiciais e que a procuração anteriormente apresentada foi utilizada em ao menos 10 outras ações. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contrato de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inexistência de capitalização ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Comissão de permanência não cobrada. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Indenização e remoção de gravame inscrito em associação de proteção ao crédito. Dívida quitada através de pagamentos efetuados em forma diversa da relação contratual. Remoção da nota de inadimplência. Necessidade. Indenização, porém, descabida, à falta de ato ilícito por parte do credor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da celebração do contrato de empréstimo impugnado pela própria recorrente - Descontos regulares - Ausência de falha na prestação de serviços bancários - Pedido improcedente - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX em banco diverso, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada; - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Atuação de falsários que se passaram por funcionários do INSS para fazer prova de vida de beneficiários da Previdência Social e que foram atendidos pessoalmente na residência do autor. Consumidor que forneceu dados e informações pessoais, inclusive permitiu reconhecimento facial para a consecução das operações. Ausência de falha na prestação de serviços bancários. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Fortuito externo. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Consumidor - Roubo de aparelho celular - Banco que não fez o bloqueio dos cartões virtuais que estavam no aparelho roubado - Falha na prestação de serviços bancários - Fatos que não configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação regressiva. Boleto fraudulento. Ausência de comprovação de que a fraude narrada pela autora tenha ocorrido no ambiente da instituição financeira/ré ou por culpa desta. Ônus da prova que incumbia à autora, em conformidade com o CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Retirada de talões de cheque junto à instituição financeira por pessoa não autorizada. Prova desconstitutiva não produzida. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do banco. Indenização devida. Descabida, entretanto, a devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada - Sentença reformada - Recurso provido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários. Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) e danos morais. Responsabilidade objetiva do réu - Legitimidade de parte - Dano material e dano moral reconhecidos - Fixação do dano moral proporcional ao dano causado - Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Autor alega ter sido vítima de fraude bancária, resultando em uma única transferência indevida mediante PIX no valor de R$ 1.999,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Conta corrente. Operações indevidas. Subtração de numerário. Saldo devedor gerado. Falha no sistema de segurança do banco configurada. Presteza na apuração do ocorrido. Restituição promovida. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Fato que não teve repercussão externa. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Alegação de débitos indevidos um ano após o início dos descontos. Tese não verossímil. Conta corrente que permaneceu ativa, por longo período, mesmo depois da constatação de vários débitos indevidos. Pedidos de auditoria e encerramento de contas não demonstrado. Conduta ilícita atribuída ao banco réu não caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores da conta corrente. Requerido que não demonstrou a culpa exclusiva do correntista nem de terceiros. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Dano moral. Caracterização. Autor que ficou privado da quantia transferida por quinze dias, ficando sem saldo em conta corrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"
-Consumidor- Golpe da «falsa central"- Falha na prestação de serviços bancários - Inexistência- Mero cumprimento de ordens incontroversamente emanadas da correntista- Transações que, mesmo destoantes do perfil de consumo, foram realizadas pela autora, após confirmação adicional de segurança: - Inexiste responsabilidade civil do réu a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Não comprovação de que o evento lesivo constitui desdobramento de falha na segurança da instituição financeira. Improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Prova documental suficiente para comprovar que a conta corrente foi encerrada, não restando nenhuma pendência para justificar a permanência da negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantia arbitrada com razoabilidade. Procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto Preposto bancário, efetuou procedimento solicitado e contratou portabilidade de empréstimo consignado. Posterior realização de operações financeiras, abertura de conta bancária e celebração de Contratos de empréstimo realizados pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de nulidade dos Contratos e cancelamento de conta bancária indevidamente aberta. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da Requerente. Danos morais configurados e preservados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DEVEM OCORRER EM DOBRO
(EAREsp 676.608). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação à Lide. Impossibilidade. Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC art. 125 e CDC, art. 88. No mérito, Autora efetuou o procedimento solicitado por suposto Preposto bancário para contratação de empréstimo e transferência do numerário percebido a golpista. Dados pessoais e bancários sigilosos em posse de terceiro. Induzimento em inevitável erro. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional c.c. repetição do indébito. Envio dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa do ato. Impugnação já foi julgada nas duas instâncias. Inexistência de informações de que a matéria esteja sendo discutida perante as cortes superiores. Momento processual que permite apenas a atualização do valor apresentado pela parte no início da fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços bancários. Relação de consumo caracterizada. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex officio. Hipótese em que a viabilização do principio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício da inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição negativa do nome civil da correntista. Dano moral configurado. Extravio de talões de cheques em transporte terceirizado. Quebra dos deveres de segurança, boa-fé objetiva e confiança. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Incidência da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prestação de serviços bancários que carrega os riscos inerentes à atividade. Fortuito interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Prestação de serviços bancários. Autora que foi ludibriada por estelionatários que se fizeram passar por funcionários da instituição financeira. «Golpe do Motoboy". Transações realizadas por criminosos em curto espaço de tempo, que divergem completamente do perfil do consumidor. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, à luz do CDC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. Dano material comprovado. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços bancários. Investimento em fundos de Instituição Bancária situada em outro país. Competência da autoridade brasileira e do foro da sede do banco a quem foi dirigida e autorizada a «Transferência Internacional de Reais. Reconhecimento. Relação jurídica de consumo. Ajuizamento da ação no foro da Comarca e cidade da sede do recorrente, onde também domiciliado os autores. Instituição financeira que mantém sedes, filiais ou sucursais em vários países. Fato que não configura se tratar de pessoas jurídicas diversas. Existência de responsabilidade solidária por todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Manifesta ilegitimidade passiva inexistente e competência jurisdicional do Brasil mantida. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NEGATIVADO POR DÍVIDAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO JUNTO AO BANCO REQUERIDO. SUSPEITA DE FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Capitalização de juros, inclusive em período inferior a um ano, no instrumento de confissão e reescalonamento de dívida. Possibilidade. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. Incidência à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, limitados, contudo, à taxa do contrato. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Manutenção indevida de débito quitado nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Alegação de prescrição. Rejeição. Insurgência em relação aos descontos efetuados a título de «Seguro Cart Deb Bradesco, «Tarifa Bancária VR Parcial Cesta Fácil Econo e «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica". Réu que não logrou êxito em comprovar a legalidade na cobrança de tais tarifas, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Existência de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada anteriormente julgada procedente. Manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de irregularidade ante a reforma da sentença em segunda instância que reconheceu a validade do débito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Contrato de prestação de serviços bancários. Exibição de documentos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Manutenção do indeferimento. Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso conhecido em parte e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Quitação. Manutenção indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização mantida. Majoração. Descabimento. Quantia arbitrada que atende a finalidade da indenização, qual seja, sancionar o requerido e conceder lenitivo à requerente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Operação de empréstimo garantido mediante descontos de benefício previdenciário. Realização mediante ludíbrio. Negligência da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada em valor condizente. Restituição em dobro devida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço bancário disponibilizado ao consumidor. Operações financeiras indevidas em conta corrente, efetuados pela rede mundial de computadores. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço que só poderá ser elidida nos casos previstos no § 3º, do CDC, art. 14, o que não se verificou na espécie. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a origem e o destino dos valores extraviados da conta corrente do autor. Preservação da ordem de restabelecimento do plano de seguro e previdência contratado pelo correntista. Indenização por danos morais arbitrada em oito mil reais. Inexigibilidade dos débitos fraudulentos e conhecidos. Pedido inicial julgado procedente. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Recurso parcialmente provido, mas tão somente para ressalvar que a incidência da multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, dependerá de prévia intimação do devedor para o pagamento, na pessoa de seu advogado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores da conta do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pela autora. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cancelamento de contas bancárias sem notificação prévia, com retenção de valores, requerendo restituição e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Preempção. Cessão de crédito bancário. Empréstimo tomado para aquisição de insumos. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência do Lei 8078/9, art. 2º. Direito de preferência do devedor. Inexistência de previsão legal expressa. Exegese que se extrai dos arts. 1149 e seguintes do CCB. Instituto que se relaciona com o direito real. Notificação. CCB, art. 1069 ou art. 290, do atual. Dispositivos legais de mera proteção do devedor, a fim de evitar que quite sua obrigação, de forma indevida, perante o credor originário em vez do cessionário. Validade da transação. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
"Golpe da Maquininha - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações que fogem ao perfil de gastos do cliente - Apelante não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Restituição dos valores bem imposta na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com obrigação de fazer e ressarcimento de danos materiais e morais. Ausência de demonstração de descontos de prestações no benefício previdenciário da autora afastam a obrigação de restituição de valores. Não demonstração de fato que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral não configurado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi barrado em porta giratória de agência do banco do qual é cliente. Demanda que não versa sobre prestação de serviços bancários, mas veicula pedido de indenização por danos morais, fundados na responsabilidade civil extracontratual. Pedido de indenização que independe de ser o autor cliente ou não do banco. Questão não afeta às obrigações derivadas do contrato bancário, sobre o qual não há discussão. Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I. Artigo 5º, «I.29, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial. Conflito julgado procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ausência de comprovação da celebração de contratos pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Anotação desabonadora em nome da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Conta corrente. Indevida devolução de cheques por insuficiência de fundos. Negligência da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade de indenizar, da instituição, diante do risco de sua atividade lucrativa. Dano moral caracterizado. Montante fixado de forma correta. Procedência mantida. Ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de bem móvel. Quitação das prestações. Anotação indevida do nome do apelado em banco de dados de proteção ao crédito. Desencontro de comunicação entre o recebedor e a fornecedora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da concessionária. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização cabível. Manutenção da quantia arbitrada pela sentença. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote