Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
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151 - TJSP. Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços bancários. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e, parcelamento de dívida. Revisão contratual. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.
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152 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores para essa conta feita por parentes do autor. Validade da contratação eletrônica. Exigibilidade dos débitos. Legitimidade da inclusão do deverdor em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido, com imposição ao autor de sanções por litigância de má-fé. V.U.
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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no serviço comprovado. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência dos contratos reconhecida. Incensurável a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral de natureza «in re ipsa". Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
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154 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Ementa: INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Inexistência de qualquer indício de «clonagem do cartão - Ausência, outrossim, de demonstração de que a operação destoava do perfil da consumidora - Eventual não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Responsabilidade civil inexistente - Sentença reformada.
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155 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Sentença anulada de ofício neste ponto.
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156 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Cumulação com repetição de indébito e indenização por dano moral. Determinação para que a instituição financeira apresente os documentos solicitados. Viabilidade da exibição de documentos comuns aos litigantes. Consequência legal da não exibição prevista no CPC/1973, art. 359. Decisão mantida. Recurso não provido.
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157 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários - Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) - Responsabilidade objetiva do réu - Dano material reconhecido - Sentença de procedência - Negado provimento ao recurso da parte ré.
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158 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no equipamento - Situação fática que demandaria produção de provas, ônus de que não se desincumbiu o banco-réu - Inversão do ônus bem determinada pela sentença de 1º grau - Decisão mantida - Recurso improvido com observação no tocante ao fundamento da exclusão do dano moral.
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159 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré, tanto na resposta, como em razões de recurso - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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160 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Defeito da prestação de serviços bancários. Demora na portabilidade do salário do autor/recorrente. Sentença de parcial procedência, afastando dano moral. Recurso do autor desprovido.
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161 - TJSP. BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta bancária, após roubo de celular - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Pedido de bloqueio de conta aproximadamente cinco dias após a ocorrência do roubo do celular - Movimentação bancária contestada efetuada em momento anterior ao contato com o banco - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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162 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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163 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviços bancários. Recusa de atendimento e tratamento discriminatório. Imposição de situação vexatória e constrangedora. Dano moral configurado. Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado não provido
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164 - TJSP. Dano moral. Prestação de serviços bancários. A manutenção de conta em nome do apelado, com indevida comunicação para inscrição do seu nome como devedor em cadastro do SERASA, é causa de constrangimento que se constitui em dano moral que deve ser indenizado.
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165 - TJSP. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), DE CONFORMIDADE COM O ART. 5º, II.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Lucros cessantes, «perda de uma chance e dano moral - Prestação de serviços bancários - Alegação do autor de que foi impossibilitado de utilizar crédito para pagamento de boleto relativo à contemplação de cota para aquisição de unidade habitacional - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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167 - TJSP. Competência. Conflito. Aplicação financeira em fundo de investimentos. Cobrança, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços entre o investidor e o administrador. Não ocorrência de típico contrato bancário ou de prestação de serviços bancários, regido pelo Direito Privado. Artigo 2º, III, letras «b e «d, da Resolução nº 194/2004, alterada pela de 281/2006. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Conflito procedente, com reconhecimento da competência recursal da Câmara suscitante, a 34ª de Direito Privado do Tribunal de Justiça, para a qual distribuída a ação, antes da edição da Resolução nº 281/2006.
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168 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência. Admissibilidade. Empréstimos consignados. Contratações demonstradas. Disponibilização confessa dos créditos em conta corrente do usuário. Operações efetuadas no ano de 2021. Execução dos contratos não impugnada ao banco ou judicialmente durante cerca de dois anos. Elementos que não sugerem a alegada fraude. Higidez contratual. Legitimidade dos descontos. Ausência de defeito na prestação de serviços bancários. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido
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169 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato. Prestação de serviços bancários. Propositura anterior de ação monitória, na qual foram opostos embargos e realizada perícia. Impossibilidade de reabertura de discussão de questões superadas. Temas preclusos. Carência da ação e reconhecimento de coisa julgada material. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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170 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação e de refeição. Divergência quanto ao repasse de valores de compras realizadas junto ao estabelecimento da autora. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Tentativa frustrada de saque em terminal de autoatendimento. Quantias debitadas indevidamente de conta bancária. Restituição não realizada em prazo razoável. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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172 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento de bem móvel. Atraso causado por defeito na prestação de serviços bancários. Engano na baixa bancária de uma parcela que originou a recusa no recebimento das demais parcelas por parte do requerido. Obrigação em dinheiro. Consignação judicial admissível. Extinção dos depósitos consignados nos autos, sem os acréscimos da mora, com a devolução do bem apreendido. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.
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174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Proposta de aquisição de cartão de crédito. Recusa. Justificativa da instituição financeira em razão da quantidade de restrições em nome do requerente. Mero dissabor ou frustração que não ensejam o direito à indenização. Recurso improvido.
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso do autor, repisando a pretensão de responsabilização dos réus pela falha na segurança dos serviços questionados. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso do autor, repisando a pretensão de responsabilização dos réus pela falha na segurança dos serviços questionados. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete aos réus. Doutrina e jurisprudência. Ônus da prova do qual não lograram os réus se desincumbir. Presunção de boa-fé do consumidor autor a ser prestigiada. Inexistência de qualquer elemento concreto a indicar culpa exclusiva ou mesmo concorrência de conduta do autor, em ordem a fragilizar a segurança dos sistemas dos réus. Imputações a tal propósito baseadas em meras formulações hipotéticas, despidas de mínima aderência probatória. Vulnerabilidade dos aplicativos instalados em celular, suscetíveis à ação de hackers, experts em burlar os sistemas de segurança em seus mais variados matizes, notoriamente conhecida. Hipótese a não consubstanciar fortuito externo. Restituição dos valores das transações espúrias devida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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176 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que gerou operações fraudulentas. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação de serviços bancários. Danos Morais afastados. Recurso parcialmente provido.
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177 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores da conta do autor. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
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178 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores da conta do autor. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
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179 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores da conta do autor. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
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180 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores da conta do autor. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
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181 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que gerou operações fraudulentas - Falha na prestação de serviços bancários - Fato que não configura o reconhecimento de danos morais - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.
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182 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra no cartão da autora. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
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183 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Prestação de Serviços Bancários. Sistema de pagamentos regulados pelo Banco Central. Competência afeta às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Higidez da negativação questionada cuja comprovação compete ao réu. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, I e II do CDC. Ônus da prova do qual não Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Higidez da negativação questionada cuja comprovação compete ao réu. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, I e II do CDC. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Inexistência de provas a corroborar as teses defensivas. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Obrigação de fazer consistente no cancelamento da anotação restritiva indevida acertadamente fixada. Multa cominatória devida, arbitrada em alinho com as diretrizes de suficiência e compatibilidade fixadas pelo CPC/2015, art. 537, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Denunciação da lide. Descabimento. Falha na segurança das transações claramente delineada nos autos, tanto mais presente o contexto de movimentações atípicas em dissonância com o perfil do correntista autor. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso o banco, é objetiva, conforme o CDC, mas não configura obrigação de indenizar em casos em que não há falha no serviço prestado. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para o golpe, restando evidenciada a falta de diligência da apelante ao realizar a transferência de valores a terceiro sem conferir a identidade do beneficiário.... ()
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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do Banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional de quem exerce atividade bancária. Bloqueio indevido do cartão o qual deveria ter sido destinado o pagamento, constituindo impeditivo de compra. Dano moral caracterizado. Comprovação, pelo demandante, do pagamento em duplicidade. Reconhecido o dever de indenizar do Banco réu. Recurso não provido nesta parte.
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188 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização morais. Prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização das transações questionadas. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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189 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Cartão da conta corrente do autor mantida no corréu «Itaú Unibanco S/A., assim como o seu cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, que foram furtados - Existência de diversas transações não reconhecidas pelo autor - Corréus que não lograram demonstrar a legitimidade das operações questionadas, ônus que lhes competia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Corréus que, ademais, não observaram os valores das operações discutidas, realizadas em padrão diverso do perfil de utilização do autor - Existência de falha na prestação de serviços dos mencionados corréus, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, com evidentes características de fraude.
Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Sentença que, todavia, merece alguns reparos - Valores das transações realizadas com o cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento que, embora tivessem sido lançados na fatura do cartão, não foram quitados pelo autor - Referidos valores que foram estornados pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento na fatura com vencimento em 7.12.2021 - Caso em que não há valores a serem restituídos pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - Necessidade, contudo, de ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às transações impugnadas - Sentença reformada em parte - Apelo das corrés «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e «Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais provido em parte. Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Sentença que merece reparo em relação à parte da condenação do corréu «Itaú Unibanco S/A. à restituição dos supostos valores sacados da conta poupança do autor, no total de R$ 14.900,00 - Caso em que só há comprovação da realização de um saque de R$ 600,00 da conta poupança do autor - Hipótese em que os demais valores foram creditados na conta corrente do autor - Banco corréu que deve restituir, além da quantia de R$ 9.000,00, a que foi condenado solidariamente com a corré Vitória Rodrigues, a importância de R$ 600,00 - Sentença reformada em parte - Apelo do corréu «Itaú Unibanco S/A. provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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191 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva dos bancos. Rejeição. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização das transações questionadas. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade por falha na prestação de serviços bancários com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente e que o requerido se abstenha de inserir o nome no cadastrado de inadimplentes. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação 6 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumule com juros moratórios e multa. Súmula 472/STJ. Majoração da verba honorária. Compatibilidade com a causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Golpe do falso presente. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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195 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas de maneira presencial e virtual - Confissão à autoridade policial do compartilhamento do cartão de final 0394 e, por conseguinte, de sua senha pessoal, a terceiro - Desídia na manutenção e guarda do cartão e de sua senha pessoal - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Pretensões indenizatórias descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços bancários - Inexigibilidade do débito c/c Reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Reforma - «Golpe da central de atendimento - Falha na prestação de serviço configurada - Não caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Improcedência do pedido de reparação por danos morais - Ausência de comprovação do abalo moral - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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197 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Rejeição. ... ()
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198 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Questionamento da dívida pelo consumidor em juízo. Presença de «fumus boni juris. Presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido em parte.
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199 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Autora que procedeu a entrega de seu cartão e senha pessoal a terceiro fraudador e, sob sua orientação, instalou aplicativo em seu telefone celular, o que possibilitou a consecução das transações - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludentes do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituída a condenação imposta de repetição de indébito - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade por vício de origem, repetindo-se eventuais valores debitados de parcelas, e compensando-se com o valor do mútuo liberado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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200 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Negativação indevida. Débito quitado. Apontamento referente a débito pretérito e comprovadamente adimplido. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova o prejuízo suportado. Redução do montante. Cabimento. Valor fixado extrapolou os limites das condenações à espécie. Recurso parcialmente provido.
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