Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios

201 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Devolução do valor pago a maior acrescidos de juros e encargos moratórios. Cabimento. Má-fé não comprovada. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte para este único fim.

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202 - TJSP. Apelação. Ação. Indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe do falso acidente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autora que, após receber ligação de que seu neto havia sofrido acidente, realizou transferência bancária para terceiro desconhecido. Ausência de falha na prestação do serviço. Ainda que se possa cogitar de identificação, pelo setor antifraude do banco, de movimentação atípica, sabe-se que o procedimento usual seria tentativa de contato com a correntista, a qual, diante das circunstâncias, evidentemente confirmaria as transações. Culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, que rompe qualquer nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva descabida na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido, observando-se a gratuidade de justiça concedida à autora

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203 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços bancários. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e dano moral. Questionamento quanto à cobrança, pelo réu, de pacote de cesta de serviços/tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ausência de prova de que a autora tenha contratado tais serviços, bem como de que tenha ultrapassado o limite de isenção previsto legalmente para os serviços essenciais. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples. Dano moral. Inocorrência, diante do mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada. Recurso da autora prejudicado e o do réu parcialmente provido

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204 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar duas transferências bancárias via PIX. Situação que, em tese, caracterizaria culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo a parte autora realizado as transações ou cedido senha pessoal para que o meliante o fizesse, agindo sob coação, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de duas transações feitas no mesmo dia, de forma continuada, em curtíssimo espaço de tempo, indicativo de fraude. As operações suspeitas realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, sem prova de tratar perfil da vítima, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes, que deixaram de inibir o curso de tais transações ou, ao menos, certificarem-se a legitimidade. Declaração de inexigibilidade das operações e determinação de devolução de valores que era mesmo de rigor. 

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205 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de «internet banking atendendo a orientação de estelionatários - Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida - Apelação improvida.

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206 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Limitação pelas taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma natureza. Inadmissibilidade. Mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela administradora de cartões. Embargos infringentes rejeitados.

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207 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação do executado (versando excesso de execução). Reforma. Excesso perceptível ictu oculi. Impugnação integralmente acolhida.

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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratada. Necessidade de comprovação. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança. Necessidade de expressa previsão contratual.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... (Continua)

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209 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Utilização de diversos serviços bancários por mais de sete anos. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pelo pai da autora, seu responsável. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

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211 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de restrição dos juros remuneratórios que afasta a possibilidade de limitação do «spread bancário pelo Judiciário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade nos contratos celebrados após o início da vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Inadmissibilidade de cumulação com juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Recursos, improvido o do requerente parcialmente provido o do requerido.

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212 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Golpe da troca de cartões. Dano moral. Inocorrência. Pedido de restituição em dobro das transações declaradas inexigíveis. Inadmissibilidade. Sentença de parcial provimento mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovid

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213 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Rescisão de contrato de prestação de serviços bancários. Determinação judicial de não proceder a novos descontos na conta corrente da parte. Desobediência e negativação indevida do nome. Indenização e devolução em dobro do valor descontado. Admissibilidade. Aplicação das regras consumeristas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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214 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cobrança de débito relativo a conta que não foi aberta pela requerente, pessoa octogenária e de poucas letras. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Indenização mantida. Valor indenizatório adequado à hipótese. Recursos não providos.

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215 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Banco que deixa de efetuar o pagamento de carnê enviado pela autora. Perda do benefício de parcelamento tributário e inscrição negativa. Falha operacional confessa. Dano moral e material. Dever de indenizar. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido.

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216 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, descabida a excessiva estimativa pretendida, pois poderia ensejar o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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217 - TJSP. CONSUMIDOR. Empréstimo. Contratação não comprovada. Indícios suficientes de fraude e falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ausência de outros fatos que justifiquem a alteração do valor fixado (R$ 2.000,00). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos inominados improvidos.

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218 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Banco/réu que não observou as transferências eram de valores elevados, se comparadas às movimentações comuns do correntista, sendo efetuadas seguidamente ao mesmo beneficiário. Culpa concorrente entre fornecedor e consumidor. Prejuízo que deve ser compartilhado entre as partes consumidor e prestador de serviços. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Na petição inicial, a autora narrou que recebeu de pessoa que se passou por seu familiar mensagens por aplicativo Whatsapp de solicitação da importância de R$2.800,00, tendo efetuado a transferência via PIX e vindo posteriormente a perceber que fora vítima de golpe. Passados dez minutos contatou a gerente do banco por WhatsApp para comunicar o ocorrido, mas não logrou recuperar o dinheiro. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa concorrente do banco, condenando-o a restituir metade do valor. Recorre o réu postulando a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. 2. O recurso merece provimento. Cuida-se de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviços bancários. É certo que a transferência do valor foi efetuada voluntariamente pela autora, acreditando tratar-se de solicitação efetuada por parente. Sabe-se que transferências por Pix são realizadas em poucos segundos. O contato da autora com a gerente do banco foi efetuado dez minutos depois e via WhatsApp, ou seja, quando a transação já havia sido concretizada. Não se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista. No entanto, não se pode desconsiderar que, na hipótese, não houve falha na prestação do serviço, não havendo formação do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Foi a autora que manejou o aplicativo de acesso à sua conta corrente pela internet e, por si só, executou a operação, acreditando que estava a atender solicitação de parente.Sem a solicitação em tempo hábil de cancelamento da operação, ou seja, feita antes da efetivação da transferência do valor de dinheiro, não se pode dizer de falha na prestação dos serviços. 3. Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários.

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220 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação. Divergência quanto à validade da renovação automática do contrato, bem como quanto à cobrança de multa pela resolução antecipada do contrato. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ajuizada em face de instituições financeiras. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de ter sido vítima de golpe. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ajuizada em face de instituições financeiras. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de ter sido vítima de golpe. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo fraudulento. Uso de documentos furtados do autor. Inclusão do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Exclusão posterior pelo banco. Efeitos maléficos à imagem e embaraços com o comércio e outras instituições. Ocorrência. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor exagerado. Recurso do autor improvido e provido parcialmente o do réu.

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225 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Incidência de tarifas e encargos sobre conta sem movimentação. Pedido de encerramento formal inexistente. Hipótese em que, após o período de seis meses a conta, fica suspensa, sem incidência de encargos, optando a instituição financeira entre o encerramento ou a manutenção da paralisação. Procedimento padronizado pelo Comunicado FB-184/07. Inscrição em cadastro restritivo. Ato lícito. Apelação não provida.

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226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  

Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Operações bancárias não reconhecidas pela autora - Banco réu limitou-se a trazer alegações genéricas não colacionando aos autos qualquer documento que corroborasse a alegada ausência de falha na prestação de serviços - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Dever de reparação material - Dano moral - Situação retratada se mostrou suficiente para causar transtornos e abalo extrapatrimonial à autora, que foi vítima de falha na prestação de serviços bancários que resultou em descontos indevidos em seus vencimentos - Ausência de disponibilização de qualquer quantia à autora - Demanda ajuizada em curto espaço de tempo após o início dos descontos - Arbitramento em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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227 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços bancários Conta-corrente. Relação de consumo. Saques indevidos efetuados por terceiros, sem autorização do cliente. Ilícito evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requisitos presentes. Exegese do CDC, art. 14. Defeitos na prestação de serviços. Danos de ordem material. Ocorrência. Nexo de causalidade. Dever de indenizar da ré à esse título, caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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228 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Pix realizado em favor de terceiro - Falha na prestação de serviços bancários - Operação realizada que destoa do perfil de consumo do autor - Recorrido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS -

Pedido da ré pela condenação do autor em honorários sucumbenciais - Acolhimento - Sucumbência recíproca - Insurgência do banco réu - Rejeição - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por cobrança indevida em decorrência de suposto saldo devedor de correntista - Defeito na prestação de serviços bancários - Honorários advocatícios sucumbenciais - Correta fixação do critério da equidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Cobrança da taxa de entrega com o uso de maquininha de cartão - Operação realizada que destoa do perfil de consumo do autor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Determinada a restituição dos valores - Sentença mantida. ... (Continua)

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231 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Atos praticados por estelionatário. Abertura de conta. Contrato de empréstimo. Defeito na prestação de serviços bancários. Falha de segurança. Consumidora induzida a erro. Ausência de análise das condições financeiras da demandante: comprometimento de 30% da renda. Inexistência da relação jurídica. Cabível a devolução em dobro. Danos morais caracterizados. Reconvenção improcedente. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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232 - TJSP. Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de falha de prestação de serviços bancários quando do resgate de plano de previdência privada para cobertura de saldo devedor em conta corrente. Matéria sujeita à competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.

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233 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Ausência de comprovação de que as transações impugnadas na inicial foram realizadas pelo autor. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Ambos os recursos desprovidos.

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234 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.

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235 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos moral e material - Prestação de serviços bancários - Alegação de golpe aplicado por estelionatários por meio de aplicativo de internet - Justiça gratuita - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira da agravante, observados os valores e peculiaridades da hipótese - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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237 - TJSP. Empréstimo e Transferência via Pix de valores da conta da autora. Ausência de contrato de empréstimo. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados em razão da negativação do nome da autora. Recurso não provido.

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238 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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239 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por dano material e moral. Prova nos autos que revela que o autor realizou o levantamento de parte do valor mantido na conta do de cujus". Valores que devem ser abatidos da quantia devida pelo banco. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor.

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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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241 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito. Capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, permitida pela Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o 2170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data. Contrato não juntado aos autos. Ausência de comprovação da data da celebração e da pactuação. Capitalização mensal inadmissível, permitida a anual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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242 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Saques realizados através de caixa eletrônico 24 horas, não reconhecidos - Extratos dos meses em que ocorrido o suposto golpe, que apresentou valores que não fogem do perfil financeiro da consumidora - Falha na prestação de serviços bancários não caracterizada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Indenização não devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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243 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer). Pretensão de compelir o réu à devolução e liberação de valores debitados em conta corrente. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada.

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de saque de nota falsa. Não comprovação. Operação em caixa eletrônico que não forneceu a alegada nota de R$ 200,00 reclamada pelo autor, mas sim notas menores de R$ 100,00 e 50,00. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor alega ter sido vítima de fraude bancária, resultando em uma única transferência indevida mediante PIX no valor de R$ 4.980,00. ... (Continua)

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246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Fraude bancária - Sentença de procedência - Recurso da ré - Em que pese a aplicação do CDC ao caso em apreço, a inversão do ônus da prova e a imputação da responsabilidade objetiva não é automática, devendo ser analisado o caso em concreto - Alegação autoral de que houve o extravio de cartão bancário e compras não reconhecidas que fogem do seu perfil de consumo - Inexistência de provas - Art. 373, I do CPC - Boletim de ocorrência informando sobre o extravio do cartão, lavrado após um mês do fato - Ausência de juntada de extratos bancários em períodos anteriores ao ocorrido a fim de averiguar o perfil de gasto do consumidor - Alegações inverossímeis - Necessário o mínimo de corroboração por elementos idôneos - Não comprovação de que houve falha na prestação do serviço da ré e de que as compras impugnadas fogem do perfil de gastos do autor - Falha na prestação de serviços bancários não caracterizada - Indenização afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido... (Continua)

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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente. Uso de cartão magnético sob a guarda do autor. Fato constitutivo do direito quanto à falha na prestação de serviço não demonstrado. Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova. Regra não automática. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor não configuradas. Responsabilidade do banco réu afastada. Obrigação de fazer cumulada com indenização julgada improcedente. Fundamentos da sentença confirmados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido.

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248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida. ... (Continua)

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249 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços bancários. Autor, pequeno comerciante, que contratou os serviços do réu, para realizar recarga de celulares, aquisição de alguns celulares importados, entre outros, com utilização da maquininha disponibilizadas pela ré. Recebimento de contestações feitas por consumidor, cujo contrato celebrado prevê responsabilidade exclusiva do comerciante (cláusula de chargebak). Descabimento, na hipótese dos autos. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade da dívida. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Falha no serviço evidenciada. Pretensa credora que, sequer, comprovou as contestações ou mesmo a pretensa fraude. Apelo desprovido.

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250 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo. Revisional. Improcedência. Insurgência contra a cobrança de tarifas, principalmente a de serviços de terceiros. Devida a cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários. Autorização por norma do Banco Central do Brasil. Indevida, no entanto, a cobrança de «serviços de terceiros. Ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros ou quais são esses «serviços. Desobediência ao dever de informação adequada e clara (inciso III do CDC, art. 6º). Afastamento da cobrança para se evitar enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Restituição em dobro da diferença. Necessidade. Engano justificável. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

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