(DOC. VP 628.8942.3149.4391)

TJSP. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços bancários. Autor, pequeno comerciante, que contratou os serviços do réu, para realizar recarga de celulares, aquisição de alguns celulares importados, entre outros, com utilização da maquininha disponibilizadas pela ré. Recebimento de contestações feitas por consumidor, cujo contrato celebrado prevê responsabilidade exclusiva do comerciante (cláusula de chargebak). Descabimento, na hipótese dos autos. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade da dívida. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Falha no serviço evidenciada. Pretensa credora que, sequer, comprovou as contestações ou mesmo a pretensa fraude. Apelo desprovido.

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