Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
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451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável, ante a realização de depósito judicial do numerário creditado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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452 - TJSP. RECURSO -
Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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454 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Não ocorrência - Teoria da Asserção - A análise da legitimidade das partes deve se basear exclusivamente nos fatos narrados na petição inicial, independentemente de sua comprovação no mérito - Preliminar afastada. ... ()
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455 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrato original apresentado - Preliminar afastada. ... ()
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456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Cheque furtado. Assinatura falsificada. Hipótese em que a instituição financeira não conferiu a assinatura e efetuou o pagamento. Configurada falha na prestação de serviços. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Questão referente aos danos materiais encontra-se superada em vista do julgamento de procedência da ação neste aspecto e da inexistência de recurso de quaisquer das partes nesse sentido. Ausência de comprovação de que a compensação do cheque tenha causado à correntista algum constrangimento ou, até mesmo, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Recurso do réu provido para este fim, sendo prejudicado o recurso adesivo da autora.
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457 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Responsabilidade civil contratual. Falha na prestação de serviços bancários do réu baseada na realização de descontos indevidos em conta corrente do autor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado ratificado pelas Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Tarifa de serviço de terceiros. Cobrança. Ausência de pactuação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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459 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Tutela de urgência em caráter antecedente. Autora alega ter sido vítima de fraude bancária. Requerimento de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado e no arresto cautelar de ativos financeiros do beneficiário dos valores transferidos de forma alegadamente fraudulenta. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que a corré teria prestado serviço falho ao permitir que terceiros acessassem dados personalíssimos da autora e a abordassem via telefone para fazê-la vítima de seus crimes. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira da autora, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna. Outrossim, há risco de que seu nome seja incluído no rol dos inadimplentes, caso não efetue o pagamento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos para a operação, caso venha-se a apurar que a operação era mesmo hígida. No que tange ao corréu, o perigo de dano decorre da própria essência da ação (que envolve fraude bancária, caracterizada pelo rápido esvaziamento de contas bancárias para impedir a recuperação do valor obtido ilicitamente). Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada ao pronto bloqueio de conta corrente supostamente aberta em nome do autor, por terceiro desconhecido, e à suspensão de todas as operações eventualmente realizadas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos apresentados pelo autor não permitindo aferir, com a necessária margem de segurança, de que a conta em questão foi aberta sem a sua anuência. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até mesmo porque a conta em questão, segundo esclarecido na contestação, está encerrada há bom tempo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO
mantida. 1. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 2. pretensão da autora ao recebimento de valores que foram pagos por seus clientes, por meio do uso de cartão de débito, os quais deveriam ter sido depositados em sua conta corrente. rejeição. Hipótese em que o banco réu se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do C.P.C.), já que demonstrou a existência de adiantamento de valores em decorrência do contrato de Antecipação de Crédito ao Lojista firmado entre as partes. danos materiais e morais não configurados. RECURSO desPROVIDO... ()
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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Pretendida tutela de urgência voltada a compelir a ré a cancelar a anotação restritiva e a se abster de cobrar a dívida em discussão, relacionada a mútuo supostamente contratado por preposto da ré, mediante fraude. Indeferimento. Irresignação improcedente. Quadro que, embora atribua bons foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, não apresenta premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da ré. Decisão mantida, sem embargo da possibilidade de o pleito ser revisto em momento ulterior, sob a égide do contraditório.
Negaram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saques em conta-poupança. Utilização de cartão magnético. Negativa de autoria dos desembolsos pelos titulares da conta. Descuido com senha e cartão não comprovados. Existência de procedimento interno realizado pelo banco-réu. Verificação de fita de vídeo no momento dos saques, onde se evidencia que estes foram efetuados por terceiro, estranho aos correntistas. Falha no sistema de segurança. Ausência de prova de idoneidade do «software operacional. Responsabilidade objetiva do banco. Determinação de devolução da importância indevidamente sacada. Indenizatória de danos materiais e morais procedente, fixados estes últimos em R$ 5.000,00. Recurso provido para este fim.
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464 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Além do benefício previdenciário, os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária apontam diversos créditos de natureza diversa de proventos de aposentadoria (vencimentos e pix) que, somados, impedem reconhecer a propalada hipossuficiência financeira. E não foram comprovadas despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos líquidos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado pessoa pobre. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários – Conta-corrente não encerrada formalmente. Existência de pendências. Inclusão do nome do autor nos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Validade. Exercício regular de um direito da instituição financeira. Necessidade de pedido formal do cliente para que o contrato do qual ele se vinculou seja rescindido, ainda mais quando existiam débitos ainda não pagos. Inviabilidade da alegação de que caberia ao banco comunicar-lhe acerca da existência da pendência. Ausência de qualquer comunicação de sua parte, por escrito, acerca do encerramento da conta. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.
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466 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Financiamento quitado. Termo de liberação do ônus da alienação fiduciária juntado aos autos. Cumprimento da liminar em estacionamento de empresa onde o demandante trabalha. Prova oral nesse sentido. Culpa exclusiva da instituição financeira caracterizada. Cliente humilhado com a defesa apresentada pelo banco, com afirmação próxima ao gracejo e destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico (de que se deve ao cliente culpa pela cobrança indevida). Majoração do dano moral a vinte vezes o valor da cobrança indevida. Indenizatória procedente. Recursos do autor provido e do banco improvido.
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468 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Lícita a cobrança nos percentuais contratados, ante a expressa previsão das respectivas taxas. Ilícita, no entanto, a cobrança no que concerne às taxas exigidas, em relação ao período de normalidade das renovações automáticas do contrato de abertura de crédito, em que ausente contrato prevendo as taxas contratadas, determinando-se a incidência de juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, observado como limite máximo a taxa de juros pactuada no pacto inicial, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Segundo dispõe a regra inserta no CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação do serviço. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários dos exercícios de 1998 e 1999. 1) Alegação de nulidade dos autos de infração e das CDAs afastada - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Inteligência do parágrafo único do art. 3º da LEF. 2) Alegação de inconstitucionalidade de tributação do ISS sobre a prestação de serviços bancários - Inocorrência - Inteligência da Súmula 424/STJ - Interpretação extensiva dos itens constantes da lista de serviços - Impossibilidade, porém, de tributação da conta «Recuperação de Encargos e Despesas (COSIF 7.1.9.30.00-6) - Ausência de correlação com os serviços indicados nos itens 95 e 96 da lista de serviços do DL 406/68, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987 - Cobrança do tributo afastada - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 7.864,67 em janeiro de 2007) - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RECURSO IMPROVIDO.
1.Insurgência contra sentença de procedência. Insubsistência. Ausentes as excludentes da responsabilidade prevista no CDC, é inegável a responsabilidade objetiva da apelante pela falha na segurança no momento da prestação de serviços bancários. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, já que parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC, no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. ... ()
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472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO WHATSAPP. BOLETO EMITIDO POR FALSÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TRANSFERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. As instituições financeiras respondem por danos causados aos consumidores em decorrência de falha no sistema de segurança das transações realizadas, não havendo que se falar em fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. ... ()
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473 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico e que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame pericial. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Apelação. demanda ordinária de indenização de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários. Sentença de improcedência. Decisão modificada. 1. Correntista vítima de sequestro-relâmpago. operações realizadas sob coação, por meio de aplicativo de celular, que destoavam do perfil de movimentações do consumidor. Instituição financeira que deve responder objetivamente pela falha havida na segurança dos produtos bancários. inteligência da Súmula 479/stj. 2. danos materiais caracterizados. condenação do banco réu ao ressarcimento do valor subtraído do autor, admitida a compensação. 3. dano extrapatrimonial e dever do réu de indenizar configurados. 4. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. 5. necessária inversão da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. e da Súmula 326/STJ. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido, com determinação.
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478 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Responsabilidade civil - Cartão de crédito - Redução abrupta do limite de cartão de crédito do autor - Sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do requerido - Descabimento - Banco que promoveu a redução expressiva do limite de crédito do autor, para cerca de 22% do limite original - Ausência de notificação prévia do autor, em prazo razoável - Ausência de prova de deterioração do perfil de risco do autor - Falha na prestação de serviços bancários - Conduta do banco requerido que viola a boa-fé contratual e os direitos do consumidor - Danos morais configurados - Autor que teve o seu poder aquisitivo substancialmente reduzido - Ausência de prazo para que o autor readequasse o seu planejamento financeiro - Precedentes deste E.TJSP - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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479 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas. Cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários é autorizada por norma do Banco Central do Brasil. Cobrança de 'serviços de terceiros'. Não cabimento. Desobediência ao dever de informação adequada e clara (inciso III do CDC, art. 6º). Afastamento da cobrança para se evitar enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Restituição em dobro da diferença. Necessidade. Engano justificável. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.
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480 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.
«2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. ART. 5º, ITEM II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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483 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE SE BUSCA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, TENDO POR ORIGEM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. HIPÓTESE NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL GIRA EM TORNO DE ALEGADA FALHA INFORMACIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NÃO HAVENDO FALAR EM NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO. A PARTE AUTORA REFERE TER SIDO REALIZADA OPERAÇÃO DIVERSA DA QUE FOI OFERTADA E, AINDA, FORMULA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Subsistência. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME:Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pela parte autora após contato telefônico com suposto representante da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem as partes. ... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Autora pretendendo a realização de perícia «tecnológica no contrato de mútuo objeto da ação. Indeferimento. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Contrato supostamente não celebrado pelo autor. Pretendida tutela de urgência para compelir o réu a suspender os descontos relacionados a empréstimo consignado e a excluir o nome da autora de cadastro restritivo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos apresentados pelo réu, aparentemente, mostrando a ausência de verossimilhança do pleito, vale dizer, a formação de juízo de boa probabilidade de êxito da demanda, principal requisito para a concessão da tutela de urgência. Contrato realizado pelo meio eletrônico, inclusive mediante identificação biométrica facial da agravada («selfie) e geolocalização. Produto do mútuo depositado em conta aberta em nome da autora. Aparentemente em ordem os dados cadastrais assentados no instrumento contratual.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Inexistência de comprovação de que a consumidora tenha efetuado saque do numerário ou revertido em seu benefício eventual transferência de valor não contratado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário da Autora ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo caracterizada. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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490 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foram comprovadas despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de trazer aos autos os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Nesse panorama, o indeferimento da benesse era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Má prestação de serviços bancários, oriunda de pagamento de cheques clonados que geraram saldo devedor da conta, provocando devolução de cheques regularmente emitidos pela correntista. Cancelamento posterior de limite de crédito e inscrição no cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva da autora não comprovada, de modo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dano moral evidenciado. Inteligência da Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida ante a extensão do dano sofrido pela autora e ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade do valor estipulado a título de danos morais, reputa-se razoável e compatível com a ofensa. «Quantum mantido. Recurso não provido.
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492 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de cheques sem fundos. Cabimento. Autora que concorreu para o evento danoso, na medida em que encerrou sua conta corrente sem deixar fundos suficientes para saldar eventuais cheques pré-datados, por ela regularmente emitidos. Ocorrência, «a posteriori, de falha na prestação de serviços bancários que diante da regular quitação da dívida manteve o nome de sua antiga correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Impossibilidade de se responsabilizar a corré (Serasa) pelo evento danoso, por falta de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito por parte da corré e o dano ocorrido. Recurso da Serasa provido.
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA.
-As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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494 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha do fornecedor, sem maior repercussão, não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Violação a direitos de personalidade da recorrente não evidenciada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido"... ()
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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Contato com terceiro, suposto representante do banco réu, que resultou em operações de empréstimo e transferências bancárias fraudulentas. Sentença parcialmente procedente. Recurso do banco réu. ... ()
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496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pela autora, que alegou prejuízo em decorrência de um golpe de falsa central de atendimento. ... ()
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497 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação de falha na prestação de serviços bancários e de não conclusão de contrato de financiamento imobiliário. Depósito de valor significativo em conta de terceiro, por orientação do correspondente. Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela instituição financeira corré. INADMISSIBILIDADE: Relação de consumo caracterizada (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). Cadeia de fornecedores formada por banco e correspondente, impondo responsabilidade objetiva e solidária perante o consumidor. Inexistência de prova de excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado em razão dos graves prejuízos pessoais e financeiros suportados pelos autores, não se tratando de mero aborrecimento. Quantum adequadamente fixado (R$ 5.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Autor surpreendido em seu local de trabalho por criminosos e foi obrigado a entregar seu celular e senha que culminou com as operações fraudulentas - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Declarada a nulidade do contrato, devendo o banco debitar da conta do autor o valor do empréstimo, retornado as partes ao estado anterior. ... ()
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499 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura digital nele aposta é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia especializada em informática. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifas não indicadas. Inovação recursal. Inviabilidade. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Possibilidade. Expressa pactuação. Imprescindibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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