(DOC. VP 528.1081.4501.1308)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Segundo dispõe a regra inserta no CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação do serviço. II - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades decorrentes da falha na prestação de serviços bancários, sem maiores repercussões negativas em desfavor do nome e da imagem dos correntistas, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. III

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