(DOC. VP 914.4312.7975.2740)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. ART. 5º, ITEM II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante se extrai de todo o processado, a r. sentença questionada foi proferida em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan

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