Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
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601 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Transferência bancária por «doc. Demora na conclusão da transferência do montante. Inexistência de fundos suficientes para pagamento de cheques. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor (instituições bancárias envolvidas). Indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
«1 - Não há, in casu, qualquer ilegitimidade ativa ad causam, visto que a parte autora diz ter sofrido dano moral em razão de falha na prestação de serviços bancários. Se há essa responsabilidade ou não é questão de mérito. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré. ... ()
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603 - STF. Direito do consumidor. Prestação de serviços bancários. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não atacou os fundamentos da decisão de inadmissilidade do recurso extraordinário. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Modificação do valor. Ausência de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não impugnou, em sede de agravo, os fundamentos da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Análise do direito ao ressarcimento ao Erário municipal dos valores descontados pelo Banco do Brasil em contas de servidores aposentados e pensionistas, referentes a empréstimo consignado, juros e tarifas bancárias, sobre valores indevidamente depositados após o falecimento dos ex-servidores e pensionistas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores descontados das contas dos falecidos, considerando a ausência de comunicação do óbito e a prestação de serviços bancários contratados. III. Razões de Decidir: A instituição financeira atua como mera depositária dos valores creditados, sem responsabilidade sobre a regularidade das quantias depositadas ou dever de apurar o óbito dos correntistas. Não há comprovação de enriquecimento sem causa ou má-fé por parte do banco, sendo os descontos realizados em decorrência de serviços bancários efetivamente prestados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não é responsável pela devolução dos valores descontados em contas de falecidos sem comunicação do óbito. A manutenção de cadastro atualizado de beneficiários é incumbência do ente público. Legislação Citada: Código Civil, art. 629. CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1064115-53.2020.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câm. de Dir. Púb. j. 28.02.2023. TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, AC 1024475-43.2020.8.26.0053, Rel. Des. Celso Faria, j. 24.08.2022... ()
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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. Autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em prejuízo financeiro, e nega ter contratado empréstimo com o banco réu. Fraude envolveu transferência de valores significativos da conta da autora. ... ()
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606 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - ORDEM DE RESGATE DE VALORES DEPOSITADOS EM TRÊS FUNDOS DE INVESTIMENTO QUE DEIXOU DE SER REGISTRADA PELO BANCO RÉU, VINDO A OCORRER A LIQUIDAÇÃO COM ATRASO DE TRINTA DIAS - DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR SOB O ARGUMENTO DE QUE, TIVESSE O BANCO LIQUIDADO O RESGATE NO TEMPO ADEQUADO, TERIA O AUTOR ADQUIRIDO QUANTIDADE DE AÇÕES DE DETERMINADA EMPRESA PÚBLICA MUITO MAIOR DO QUE AQUELAS QUE ADQUIRIU NA MESMA DATA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE OUTRO INVESTIMENTO RESGATADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO PERÍODO ENTRE A DATA EM QUE O RESGATE DEVERIA TER OCORRIDO E A DATA EM QUE VENDEU AS AÇÕES DE QUE DISPUNHA, SEGUNDO AS RESPECTIVAS COTAÇÕES E A SUPOSTA QUANTIDADE A MAIOR QUE PRETENDIA ADQUIRIR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO SEU NEXO CAUSAL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A SER RESSARCIDO - DANO MORAL IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º, NÃO OBSTANTE ELEVADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - REDUÇÃO DA VERBA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo, a parte embargante, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... ()
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608 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
Os rendimentos do autor e de seu cônjuge estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos substanciais diversos do benefício previdenciário; e gastos incompatíveis com a propalada pobreza. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$368.375,00, vál. p/ fev/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$5.525,63, vál. p/ fev/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (quatro parcelas de R$1.381,41 - vál. p/ fev/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do banco réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de indevido encerramento da conta corrente. A autora foi surpreendida com o encerramento de sua conta corrente. Ausência de comprovação da notificação prévia da autora prevista em regulação do BACEN. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes do encerramento indevido de sua conta, sem a comunicação prévia. E, mesmo em Juízo, não houve atendimento integral à demanda da consumidora, insistindo-se na alegação de cumprimento de obrigação e legitimidade do ato praticado. Logo, é nítido que o encerramento indevido da conta corrente, somado à inércia do banco em resolver a situação - apesar dos diversos contatos realizados pela consumidora para solucionar a questão gerou dano moral indenizável. Falha grave na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR.
Prestação de serviços bancários. Estorno de parcelas de contrato de empréstimo adiantadas. Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falta de comprovação dos estornos em razão dos descontos em folha. Tela sistêmica que não comprova a efetividade de todos os estornos das parcelas do contrato adiantadas. Ausência de comprovação do crédito de forma automática. Necessidade de reembolso das parcelas creditadas e que não foram estornadas. Abusividade do réu que deixou de comprovar o estorno das parcelas a contar do mês de julho de 2023. Sentença que deve ser reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos do autor de comprovação dos créditos e reembolso dos valores faltantes. Danos morais in re ipsa. Caracterização, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$5.000,00, de forma razoável e proporcional, sem risco de locupletamento. Possibilidade de comprovação dos créditos em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 148. BASE DE CÁLCULO APURADA COM AMPARO EM DADOS ESTATÍSTICOS DO BACEN. VERBETE 711 DA ESTBAN. AGRUPAMENTO DE CONTAS COSIF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Conforme CPC, art. 490, o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Por força do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, o art. 489, §1º, IV, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme jurisprudência do STJ, embora o magistrado não seja obrigado a esgrimir, um a um, os argumentos invocados pelas partes, deve se pronunciar sobre aqueles se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso concreto em que o lançamento tributário foi feito por arbitramento, na forma do CTN, art. 148, tendo a municipalidade apurado a base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços bancários mediante consulta a dados estatísticos disponibilizados pelo BACEN por intermédio do verbete 711 do ESTBAN, o qual agrega contas COSIF vinculadas ao grupo 7 - Contas Credoras, conforme critérios definidos na Resolução 4.858/2020. Na petição inicial, a instituição financeira embargante impugnou o auto de lançamento e afirmou que o verbete 711 da ESTBAN engloba as contas COSIF 7.1.1 - Rendas e Operações de Crédito, 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais e 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos, nas quais são contabilizados recursos que não dizem respeito à prestação de serviços bancários, mas a operações diversas que não se submetem à incidência do ISSQN. A sentença, porém, não se pronunciou sobre a incidência da exação sobre as contas COSIF 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos. Ainda, entendeu que as contas vinculadas ao desdobramento do subgrupo contábil 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais não foram objeto de tributação. Nos embargos de declaração a embargante repisou os argumentos iniciais, no sentido de que referidas contas COSIF estão abrangidas pelo verbete 711 da ESTBAN, razão pela qual equivocada a apuração da base de cálculo. Contudo, foram desacolhidos sem que os argumentos invocados pelo embargante fossem enfrentados. Situação em que os argumentos invocados pela parte embargante são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois guardam relação direta com a apuração da base de cálculo da exação, impondo-se a desconstituição da sentença por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.... ()
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613 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada Parcialmente procedente. insurgência da autora e do réu.
contratos e operações bancárias realizadas na conta corrente da autora de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais bem reconhecidos. Danos morais. Ocorrência. Autora teve redução dos seus rendimentos em razão das operações indevidas e a solução só veio após o ajuizamento da ação. O valor arbitrado pela sentença a título de danos morais em R$ 3.000,00 não comporta redução (como pretendido pelo réu) e nem majoração (como pretendido pela autora) porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso a terceiros de informações bancárias. Valor arbitrado mantido. Correção monetária e juros de mora bem fixados (cf. Súmula 54/STJ) que não comportam modificação. Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora em agravo de instrumento anterior (e interpostos pelo banco-réu (proc. 2298697-38.2023.8.26.0000). Sentença mantida. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Julgamento em conjunto dos processos 1057464-53.2023.8.26.0100 e 1062751-94.2023.8.26.0100 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não se desincumbiu de provar a regularidade do empréstimo eletrônico - Transações realizadas por terceiro no mesmo dia dos fatos, com intervalo de um minuto, o que deveria ter levantado suspeita por parta do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Julgamento em conjunto dos processos 1057464-53.2023.8.26.0100 e 1062751-94.2023.8.26.0100 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não se desincumbiu de provar a regularidade do empréstimo eletrônico - Transações realizadas por terceiro no mesmo dia dos fatos, com intervalo de um minuto, o que deveria ter levantado suspeita por parta do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). ... ()
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616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. PAGAMENTO VIA BOLETO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada procedente, a fim de determinar a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o banco réu a uma indenização por danos morais, no importe de 5 mil reais. ... ()
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617 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência dos autores. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil de utilização do cartão de crédito. As operações atípicas questionadas eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, mesmo após o bloqueio do cartão de crédito. Além disso, os autores foram impedidos de adquirir viagem para a família em razão da redução de crédito. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. suspensão das cobranças que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. A pretensão dos apelantes de recebimento de indenização de R$ 15.000,00 é exagerada e não pode eles pretender obter vantagem indevida em razão do ilícito. A correção monetária se dará Tabela prática deste Tribunal de Justiça, contada a partir da publicação do arbitramento e os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, deverão ser computados a partir da citação (cf. art. 405 e 406 do CC).
Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STJ. Recurso especial. Bancário. Ação de repetição de indébito. Tarifa de manutenção de título vencido. Cobrança. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Necessidade. Devolução em dobro. Má-fé. Inexistência. CDC, art. 42, parágrafo único. Afastamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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620 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários que é permitida, consoante se infere da Lei 4.595/1964, art. 4º, IX - Cobrança que foi disciplinada pela Resolução 2.303/1996, expedida pelo Banco Central do Brasil, assim como pela Resolução 3.518/2007, editada pelo CMN - Caso em que a maior parte das tarifas cobradas diz respeito a serviços prestados pelo banco réu - Ausência de obrigatoriedade de o correntista expressamente autorizar o débito de cada tarifa específica - Suficiente que haja previsão contratual acerca da cobrança das tarifas pelos serviços prestados pela instituição financeira em cada contrato, cujos valores devem constar de quadro afixado em suas dependências, nos termos do art. 2º da Resolução Bacen 2.303/1996.
Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Previsão contratual que não se verificou em relação aos débitos relativos às rubricas «tar atestado idoneid fin, «tar consult negoc intern, «tar treinamentos neg HT, «tar vistoria finame, «tarifa BB Capital de Giro, «tarifa de convênio AF e «tarifa única exportação - Novo cálculo dos valores injustificados que deve ser realizado, levando-se em conta apenas os ventilados débitos, os quais devem ser atualizados pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde cada desembolso, acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Sentença reformada em parte - Apelo do banco réu provido parcialmente. Recurso - Apelo da empresa autora, visando à incidência da atualização monetária a partir de cada desembolso dos débitos injustificados, que fica superado, diante do resultado do julgamento do apelo do banco réu - Apelo da empresa autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.
Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. OBSCURIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a restituição dos valores indevidamente debitados na conta do autor em decorrência de transações fraudulentas. O embargante sustenta a existência de obscuridade na decisão quanto à necessidade de indenização por danos morais, argumentando que os prejuízos experimentados extrapolam o mero dissabor e comprometeram sua subsistência. ... ()
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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE CONTRATO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. HIGIDEZ DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento. Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente de falha na prestação de serviços bancários e dever de informação, o contrato de cartão de crédito consignado pode ser anulado ou convertido em contrato de empréstimo pessoal consignado, de acordo as teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70084650589 - IRDR - Tema 28.... ()
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624 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EM CASO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEVER DE INFORMAÇÃO, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER ANULADO OU CONVERTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DE ACORDO AS TESES DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70084650589 - IRDR - TEMA 28.... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. CONTRATO CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação de vício de consentimento. Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente de falha na prestação de serviços bancários e dever de informação, o contrato de cartão de crédito consignado pode ser anulado ou convertido em contrato de empréstimo pessoal consignado, de acordo as teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70084650589 - IRDR - Tema 28.... ()
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626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX E TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores ajuizada por Lulac Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda-ME, condenando o réu ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta bancária do autor, em decorrência de fraude, totalizando R$ 27.595,00. ... ()
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627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. HIGIDEZ DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento. Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente de falha na prestação de serviços bancários e dever de informação, o contrato de cartão de crédito consignado pode ser anulado ou convertido em contrato de empréstimo pessoal consignado, de acordo as teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70084650589 - IRDR - Tema 28.... ()
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628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade das transferências contestadas, bem como para condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O Requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. A autora, por sua vez, persegue uma indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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629 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Aplicação, ademais, do princípio da asserção - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, idosa que faleceu no curso do processo e não realizava operações nos referidos montantes - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 33/4, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante comportam ajustes, bastando o crédito retroativo da diferença entre as transações controvertidas (R$11.800,00) e os empréstimos (R$10.471,40), isto é, de R$1.328,60, na mesma data (21/11/2022), bem como a indenização em dobro dos valores descontados da conta ou benefício previdenciário para o pagamento das parcelas dos empréstimos, até o cumprimento da liminar - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos, com o ajuste acima. DANO MORAL não configurado - Descontos de pequena monta, que serão indenizados (em dobro), não configuraram lesão à esfera íntima da consumidora (já falecida), o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Serviços bancários. Rubricas constantes do auto de infração. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão possibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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631 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Serviços bancários. Interpretação extensiva. Possibilidade. Verificação das rubricas constantes do auto de infração. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1. Da reserva de margem consignável. Está prevista na Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º e sua constituição exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme o art. 3º, III Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de indevido bloqueio de saldo em conta bancária, sem qualquer justificativa - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297, do C. STJ - 2. Ônus da ré, enquanto instituição financeira, de comprovar a ocorrência de fraude, para justificar o bloqueio da conta do autor. Caso dos autos em que não houve a juntada de qualquer documento apto a comprovar qualquer conduta desabonadora perpetrada pelo autor para o bloqueio da conta, que se mostrou indevido - 3. Dano moral caracterizado. Conduta da ré que privou o autor de acessar sua conta e a utilizar regularmente para desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação da indenização, na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida, pois observadas as particularidades do caso concreto - 4. Multa cominatória. Cabimento. Fixação de multa diária em caso de descumprimento do preceito judicial no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manutenção, tendo em vista que atende aos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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635 - TJSP. Prestação de Serviços Bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e danos morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora. pretensão de receber indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pela falha na prestação do serviço. descabimento. A autora alega na petição inicial que tentou resgar o cheque devolvido junto ao Banco-réu e, mesmo tendo enviado notificação extrajudicial, não foi atendida. Embora a autora afirme que compareceu diversas vezes na agência bancária para resgatar cheque devolvido, não há nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a notificação extrajudicial que ela alega ter enviado ao Banco está cortada e incompleta, sendo impossível averiguar quem era o remetente e o destinatário da correspondência, para qual endereço foi enviado e qual foi o teor da correspondência (cf. fls. 24/27). Necessário consignar que o depósito do cheque na conta corrente da autora ocorreu em 27/01/2023 e a informação da não compensação do cheque pelo motivo «35 (cheque fraudado) já constava no extrato 30/01/2023 (cf. fls. 20/23), ainda assim, ela continuou utilizando normalmente a conta corrente e utilizou limites de créditos além da sua capacidade de pagamento. Evidente que por ser comerciante de semoventes, a autora deveria saber que só poderia efetivamente usufruir do dinheiro, após ter os valores correspondentes liberado em sua conta bancária, porém, ela não adotou essa cautela e, poucos dias após a devolução do cheque, o seu saldo bancário já estava negativo. Optando por utilizar seu limite de crédito sem a certeza do recebimento do cheque, a autora assumiu o risco das operações e não pode atribuir tal responsabilidade ao Banco-réu e ainda pretender uma vultosa indenização por danos morais. Ressalte-se que não há prova de notificação extrajudicial válida, além disso, a ação foi ajuizada meses após a devolução do título, quando há muito o saldo da autora já estava negativo. A rejeição da pretensão é medida de rigor.
Sentença mantida. apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Prejuízos sofridos em decorrência da alteração das regras para a contabilização dos valores dos títulos que integravam os fundos de investimento. Alterações que resultaram de determinações emanadas do banco central, por meio das circulares 3086/02 e 3096/02, bem como da comissão de valores mobiliários, mediante a instrução 365. Inexistência de indícios de que as autoras tivessem sido informadas dos riscos dessa modalidade de investimento. Má gestão de negócios por parte do banco réu que, embora tivesse conhecimento das novas regras de «marcação a mercado, nenhuma providência adotou para minimizar a perda dos investidores. Procedimento de modificação da contabilização das cotas dos fundos, de maneira abrupta e sem prévia comunicação aos investidores, tendo-lhes causado prejuízo. Obrigatoriedade de ressarcimento das autoras do respectivo dano. Restituição, todavia, que deve ser feita pelo valor singelo. Devolução em dobro que somente teria cabimento por conduta maliciosa. Engano justificável do banco-ré, ademais, reputado como caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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637 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Autoras que pagaram o prêmio por cerca de dezoito anos, e já contavam com mais de 60 anos de idade quando do ajuizamento da demanda. Somente quando a manutenção da avença tornou o contrato pouco interessante para a seguradora é que ela manifestou intenção de não renová-lo. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Lei 8078/1990, art. 47. Descabimento, todavia, da restituição dos prêmios quitados. Possibilidade, por outro lado, da fixação de indenização pela injusta ruptura do contrato, no valor correspondente a 1/3 (um terço) da indenização prevista na apólice para cada autora. Recurso parcialmente provido para este fim @ini =
«Apelação. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Contrato - Prestação de serviços bancários - Conta corrente - Transações e saques impugnados pela correntista - Prova diabólica - Distribuição do ônus da prova - Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora - Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista - Sentença de improcedência mantida -Recursos improvidos.... ()
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638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO NEGATIVO DE CHEQUE FRAUDADO. PEFIN. POSSÍVEL ERRO NA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a baixa do registro negativo de cheque fraudado no PEFIN. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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640 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre os dias 15 e 17 de maio de 2024, ajuizou outras treze (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL A FRAUDE FOI IMPLEMENTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao autor, vítima de fraude em «golpe da Leilão falso"; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) apurar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na prestação de serviços, configurada pela abertura irregular de conta utilizada para práticas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os danos alegados decorrem de atividade econômica por ela desenvolvida, enquadrando-se o autor como consumidor por equiparação nos termos do CDC, art. 17. (ii) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a instituição financeira manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, configurando comportamento contraditório ao alegar prejuízo após decisão desfavorável, em afronta ao princípio da boa-fé processual. (iii) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dado que permitiu a abertura de conta utilizada exclusivamente para práticas fraudulentas, configurando falha na prestação de seus serviços. (iv) Não houve demonstração pela instituição financeira do cumprimento adequado dos protocolos de segurança para a abertura da conta bancária, conforme exigido pelas Resoluções BACEN 2.025/93 e 4.753/19, sendo certo que a fraude não seria possível sem esta falha da instituição financeira, o que caracteriza nexo causal entre a falha e o dano sofrido. (v) Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, nos termos de jurisprudência consolidada, o que legitima a exigência de apresentação de documentação comprobatória pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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642 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de exibição de documento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre os dias 07 e 08 de maio de 2024, ajuizou outras dez ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Instada a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre agosto e setembro de 2024, ajuizou outras quarenta e seis (!!!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, em razão de operações bancárias não reconhecidas. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, que foi proposta por cliente que foi vítima de fraude bancária por meio do «golpe da falsa central de atendimento". A autora, ora apelante, alegou que o banco falhou ao permitir o vazamento de seus dados e ao não adotar medidas de segurança para evitar a movimentação fraudulenta em sua conta, na qual foram realizados saques via PIX em um total de R$ 47.793,00. ... ()
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646 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços bancários. Conta corrente bloqueada indevidamente. Obrigação de não fazer. Condenação sucumbencial. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à obrigação de não bloquear injustificadamente a conta corrente da autora, organização religiosa, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio realizado pelo banco réu foi legítimo diante da exigência de apresentação de ata registrada pela autora, em prazo incompatível com as condições fáticas e legais. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a autora já havia tomado todas as providências necessárias para o registro da ata, conforme prazo estabelecido em lei e que o bloqueio da conta foi realizado sem fundamento legal ou contratual válido, configurando falha na prestação de serviço. 4. A liberação do acesso à conta corrente foi realizada somente após a concessão de tutela de urgência, demonstrando que o bloqueio indevido originou o ajuizamento da ação. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, mantém-se a condenação sucumbencial nos termos fixados na sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É indevido o bloqueio de conta corrente por instituição financeira em razão da ausência de documento cuja apresentação não era possível dentro do prazo estabelecido, especialmente quando comunicada previamente a situação. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1011355-44.2024.8.26.0003, Rel. Des. Irineu Fava, j. 28.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.... ()
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648 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Rubricas constantes do auto de infração. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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649 - TJSP. Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.
Respeitado o entendimento da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, a causa de pedir dos autores não está escorada em prestação de serviços bancários, mas em contrato de corretagem e gestão de negócios. Em sua exordial os autores deixam clara sua intenção de abrir contas na corretora de valores mobiliários ré com o propósito de que ela administrasse seus investimentos. Bem por isso, não incluíram o Banco BTG Pactual S/A no polo passivo - quem interveio nos autos na posição de «terceiro interessado". A documentação que acompanhou a petição inicial também é esclarecedora: há diversas «notas de corretagem emitidas pela corretora de valores mobiliários ré. Os autores não atribuem falha a serviço bancário, mas a serviço de corretagem. Toda a narrativa da exordial está direcionada à corretora de valores e ao seu assessor. Nenhuma pretensão foi dirigida ao Banco - o que é mesmo sintomático, considerando a intensão dos autores ao disponibilizarem valores a serem investidos pela ré. Logo, nos termos do art. 5º, III, item 11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial («Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato;), o julgamento do presente recurso estava mesmo afeto à Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, para quem os autos, permissa venia, devem retornar. Porém, diante do que constou do v. acórdão de pp. 726/728, necessário suscitar-se conflito de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado (RITJSP, art. 32, § 1º). Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO.
DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Alegação de ausência de fundamentação. Presentes a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, nos termos do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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