(DOC. VP 202.7271.7321.0593) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Alegação de ausência de fundamentação. Presentes a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, nos termos do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento. Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente de falha na prestação de serviços bancários e dever de informa�

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