(DOC. VP 248.3302.8071.5573) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. Da reserva de margem consignável. Está prevista na Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º e sua constituição exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme o art. 3º, III Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009.  2. Do IRDR 28. Foi reconhecido como anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado em erro substancial, decorrent

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