Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
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501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de declaração de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em prejuízo financeiro, e nega ter contratado empréstimo consignado e cartões de crédito consignados com o banco réu. ... ()
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502 - TJSP. Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Furto de celular, seguido de transferências de dinheiro via PIX e movimentações bancárias. Sentença de procedência para declarar inexistente a autorização de uso de cheque especial da autora, bem como para declarar o distrato do contrato de empréstimo. Condenação aos danos materiais e danos morais, de forma solidária. Insurgência dos réus.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastadas. Furto de celular em via pública, seguido de operações fraudulentas. Autoria negada pela consumidora. Transações que, ademais, fogem do padrão de consumo. Ausência de prova da autoria das operações. Fraudes praticadas por terceiros. Falha na prestação de serviços bancários. Aplicativos que são a extensão da própria agência bancária. Violação ao sistema de segurança. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dever de indenização. Aplicação do disposto no art. 39, III, CDC. Dever de responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte apelada. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devoluçãodos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva afastada. Instrumentos foram inicialmente celebrados em nome da consumidora junto à Instituição Financeira. No mérito, Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidas avenças. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo. Não acolhimento. Inserções indevidas do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de comprovação quanto à existência de débitos inadimplidos imputáveis à Autora, tampouco o Réu impugnou a alegação de que as dívidas em aberto já teriam sido quitadas. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a r. Sentença como proferida... ()
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Autor alega ter sido vítima de fraude bancária, resultando em contratação de empréstimos consignados que não reconhece. Ao contatar a requerida foi orientada a promover devolução do valor creditado em sua conta corrente, realizado através de PIX. No entanto, foi surpreendida com a informação de que se tratava de conta de terceiro fraudador. ... ()
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507 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IRDR 28. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PACTUADA. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO.
1. De acordo com o entendimento consolidado no IRDR 28, «é anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação, situação não verificada no caso, especialmente porque o banco apresentou o contrato devidamente assinado pela cliente, com expressa autorização para desconto em folha de pagamento; e documentos relacionados à contratação com especificações do produto. ... ()
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508 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, o valor da causa não é elevado (R$11.081,26 - vál. p/ mai/2024), de modo que já se antevê que o pagamento das custas não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos conjuntos do autor e de seu cônjuge estão razoavelmente acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O autor - felizmente - não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TARIFAS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA A SERVIÇOS DIFERENCIADOS - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR - RECORRÊNCIA MENSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES POR LAPSTO EXPRESSIVO - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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512 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Indenização por dano material e moral. Falha na prestação de serviços bancários. Utilização do cheque especial de forma indevida. Dano moral devido. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que houve falha na prestação dos serviços bancários, ante a flagrante movimentação atípica na conta bancária, ensejando a reparação por danos morais ao ora agravado. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta, após o furto do aparelho celular da autora. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora (sete contratos bancários e vinte transferências bancárias) eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. em razão da falha na segurança, autora teve valores subtraídos de sua conta corrente, além de descontos indevidos por empréstimos que ela não anuiu. suspensão dos descontos que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Juros de mora e correção monetária corretamente arbitrados pela sentença (cf. art. 405 do CC e 240 do CPC). Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Prestação de serviços bancários - Ação que versa exclusivamente sobre danos morais - Transferência operada na conta do autor sem a sua anuência - Instituição financeira efetuou o estorno no mesmo dia, prosseguindo com o encerramento da conta corrente por motivos de segurança - Conduta permitida com fulcro no art. 6º, da Resolução 4.753/2019, do BACEN - No ato do encerramento não havia qualquer quantia na referida conta - Situação que não extrapolou o mero aborrecimento - Autor dispunha de outra conta em sua titularidade, não restando, portanto, desamparado na gestão de seus ativos financeiros - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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515 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput). Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de especificidade das alegações da autora torna açodada a concessão da medida urgente sem a prévia oitiva do réu, porquanto não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço - sem prejuízo da concessão da tutela após a formação do contraditório. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA DO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. FALSO BOLETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO/DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO INDEVIDO. BANCO REQUERIDO. MERO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTOS. FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE FALTOU COM O SEU DEVER DE CUIDADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO VERIFICOU QUEM ERA O BENEFICIÁRIO ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR VIOLAÇÃO DO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO BANCO APELADO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO APELANTE POR FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade a ela concedida... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETIVA A PARTE AUTORA SEJA DECLARADA NULA A COBRANÇA REFERENTE A EMPRÉSTIMO QUE NÃO RECONHECE; SEJA RETIRADO O SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COM A RESTITUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENCIANTE QUE NA FUNDAMENTAÇÃO ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS O DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ, E AFASTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. APELANTE QUE DISCORRE EM SUAS RAZÕES SOBRE ASSUNTO QUE NÃO CONDIZ COM O RELATADO NOS AUTOS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E NÃO SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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520 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... ()
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521 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Falha de prestação de serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
Prestação de serviços bancários. Utilização do FGTS para amortizar financiamento imobiliário. Alegação da parte autora de que, por falha do Banco réu, foi utilizado parte do saldo do seu FGTS, quando seu pedido era a utilização de todo o saldo, o que lhe causou prejuízos materiais e moral, eis que novo pleito junto à Caixa Econômica Federal só poderá ser formulado quando decorridos 2 (dois) anos. Banco réu que alegou equívoco na leitura do extrato do FGTS, pois o montante considerado pela autora refere-se ao «valor para fins rescisórios, quando o correto seria considerar a «somatória dos saldos disponíveis. Inversão do ônus probatório que não se aplica à hipótese, pois não se verifica hipossuficiência da autora para produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, no caso, a juntada de extrato de seu FGTS, documento necessário para se aferir se houve ou não utilização parcial do saldo disponível. Ônus do qual não se desincumbiu a demandante. Sentença de parcial procedência, que arbitrou indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantida no que tange ao quantum indenizatório, diante da vedação da reformativo in pejus. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Sentença proferida depois de iniciada a vigência da Lei 14.905/2024, e a citação ocorrida em data anterior. Indenização que deve ser corrigida monetariamente, a partir da prolação da sentença, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024) , acrescida de juros de mora, a partir da citação (ilícito derivado de responsabilidade contratual, CCB, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei 14.905/2024, quando, a partir de então, «a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de trata o parágrafo único do art. 389. (art. 406, § 1º, do Código Civil). Recurso da autora, para majoração da indenização, desprovido, com determinação de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Fraude bancária - Afirmado pela autora que não reconhece as compras realizadas com cartão de crédito e débito de sua titularidade, nos valores de R$ 1.299,99, R$ 1.999,99, R$ 2.900,00 e R$ 5,00 - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da dívida questionada pela autora - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações realizadas no mesmo dia e no mesmo estabelecimento, de forma sequencial, que fogem completamente do perfil de compras da autora, o que corrobora a alegação de fraude bancária - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito discutido que se mostrou lídima, devendo o banco réu ressarcir os danos materiais oriundos das operações indevidas.
Responsabilidade civil - Dano moral - Negativa de estorno dos valores contestados que não impôs à autora mais do que mero aborrecimento - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral da autora - Pedido de indenização por danos morais rejeitado - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação cautelar de exibição de documentos - Prestação de serviços bancários - Autor que busca a exibição pelo réu de documentos alusivos a contratos de empréstimos consignados - Medida que em tese se afigura inadequada ante a orientação processual estabelecida na legislação de 2015 - Discussão acerca da falta de interesse de agir que não se justifica em sede recursal diante da apresentação pelo réu, em defesa, dos documentos pleiteados, com concordância da autora em réplica e como se extrai das presentes razões - Questão a ser enfrentada que gira em torno dos ônus da sucumbência - Apelante que busca o afastamento de sua condenação a tal título - Ausência de comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Condenação afastada - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Afastamento ou redução da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário solteiro e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, não prestigiando a alegação de pobreza, mas, ao revés, indicando ter o autor outra fonte de renda, além do benefício previdenciário concedido pelo INSS, de cerca de três salários-mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença que reconheceu falha de segurança na prestação de serviços bancários e o condenou à reparação de danos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimo fraudulento de R$ 1.100,00, que foi transferido a terceiro desconhecido via PIX. ... ()
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a restituir valores descontados da conta de titularidade da autora, relativos a cheques que esta última nega ter emitido, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das parcelas do mútuo questionado. Irresignação improcedente. Elementos dos autos atribuindo bons foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, no sentido de que a autora, ilaqueada por suposto preposto da instituição financeira ré, transferiu o produto do mútuo questionado a terceiro, acreditando que, desse modo, estaria satisfazendo as parcelas de contrato de empréstimo consignado anterior e que passaria a pagar apenas as parcelas mensais do novo contrato. Quadro indicando, ao menos a princípio, que a prática do suposto golpe apenas foi possível em razão de suposto vazamento de dados da autora ou por ter havido a participação direta de proposto da instituição financeira ré no ocorrido. Bem deferida, pois, a tutela de urgência.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de produção antecipada de provas. Pretendida exibição de documentos. Decisão que assina prazo para a requerente (a) comprovar ter havido prévia solicitação administrativa dos documentos cuja exibição se pretende e; (b) especificar os documentos em questão. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO «WHATSAPP". IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, por não vislumbrar contribuição do banco requerido para a fraude reportada. O autor alega falha na segurança dos serviços prestados pelo banco e busca condenação por danos materiais e morais. ... ()
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531 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam movimentação intensa. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda permite verificar que ela é investidora no mercado de ações e tem reservas financeiras em bancos. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Ao contrário, aquela declaração revela substancial evolução patrimonial no ano-calendário de 2023. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor da causa não é elevado (R$30.605,62 - vál. p/ ago/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Pretendida cassação da tutela de urgência, a pretexto do não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Peça recursal sem a necessária aptidão. Ausência, com efeito, das razões do porquê do meramente alegado desatendimento da norma, em infração ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Ausência, ademais, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes, uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, noticia já ter dado atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulada com ação indenizatória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e falha na prestação de serviços ausentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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534 - TJSP. Apelação. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferência indevida de valor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Ausência de impugnação a respeito. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando a utilização indevida do aplicativo da ré instalado no celular da autora, para a realização de transferência indevida de dinheiro, via PIX. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, em desrespeito à determinação judicial que impedia qualquer cobrança. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação do limite de crédito no cartão, diante de tal fraude. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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535 - STJ. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011.
A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de quantia indevida e indenização por danos morais formulados por menor impúbere, representado, em face de instituição financeira. A ação decorre de desconto indevido em benefício previdenciário do apelado, totalizando R$ 13.849,46, destinados ao tratamento médico, e de falha na prestação de serviços bancários. O juízo de 1º grau condenou a apelante ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Parte autora que foi condenada em processo movido por cliente, em razão de falha na prestação de serviços bancários. Pretensão de responsabilização da ré em razão de responsabilidade por transações com cartões de crédito e débito realizadas em sua plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira. Descabimento. Banco que foi condenado em ação anterior a ressarcir seu cliente em virtude da falha na prestação de seus serviços bancários. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por seu cliente e a atuação da PagSeguro. Apelada que atuou como mera intermediadora. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Operações efetuadas por meio da utilização do cartão de crédito emitido pelo banco autor e senha, fora do alcance da responsabilidade da Pagseguro. Ausência de prova nos autos de que a ré foi a destinatária dos valores e que, de alguma forma, tenha contribuído para o fato. Ônus probatório do autor, nos termos do art. 373, I do CPC do qual não se desincumbiu. Inexistência de direito de regresso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recuso desprovido
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538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
Da reserva de margem consignável. Está prevista na Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º e sua constituição exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme o art. 3º, III Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009. ... ()
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539 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica, arbitrando-os provisoriamente em dois mil Reais. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Montante que não se mostra elevado.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. O valor arbitrado provisoriamente para pagamento do trabalho a ser desenvolvido pelo experto (R$2.000,00) está aquém de um salário-mínimo e meio, não podendo ser considerado desarrazoado ou exacerbado. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano material e moral. Autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em prejuízo financeiro, e nega ter contratado empréstimo com o banco réu. Fraude envolveu transferência de valores significativos da conta da autora. ... ()
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541 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor (interditado) hipossuficiente, mostrou-se verossímil a tese de que um terceiro se habilitou em sua conta bancária sem autorização de sua curadora, tendo passado a fazer transações ilícitas - Banco réu que não alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, tampouco comprovou que houve autorização para inclusão de um segundo titular na conta corrente do autor - Ônus da contraprova que cabia ao banco réu, do qual ele não se desincumbiu - Hipótese em que não foi fornecida ao consumidor a segurança que seria de esperar de serviços bancários - Inviável, nesse cenário, que se reconheça a caracterização de alguma das causas excludentes tipificadas no § 3º do CDC, art. 14.
Danos morais - Inclusão de terceiro como cotitular da conta bancária do autor sem autorização - Autor que foi submetido à investigação em inquérito policial, decorrente da indicação de sua conta bancária para a prática de fraude - Indenização por danos morais devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 10.000,00, que se mostrou elevado - Justo o arbitramento da indenização em R$ 6.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A autora é titular de dois benefícios previdenciários (uma aposentadoria por tempo de serviço e uma pensão por morte). Seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Além disso, e de acordo com os documentos carreados aos autos, ela é titular de conta-poupança e de plano de previdência cujos saldos, somados, ultrapassam cem mil Reais. Felizmente, a autora está longe de poder ser considerada pobre para efeito de concessão da gratuidade judiciária. Anota-se que o valor da causa não é elevado (R$31.004,00, vál. p/ abr/2024), de modo que já se antevê que o pagamento das custas não lhe será demasiado dificultoso. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza. E, como bem observado pela r. decisão agravada, a autora recebe rendimentos que superam com boa margem o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora informa a ocorrência de invasão em seu aplicativo bancário que resultou na transferência fraudulenta de valores de sua conta no Banco Santander para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Banco Neon. Sentença julgou a ação procedente, condenando os réus, solidariamente, à restituição do valor debatido e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Apelam ambos os réus. ... ()
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545 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de Parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.
Recurso do réu. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos suportados por consumidores em razão de fraude bancária. Repetição dobrada do indébito. Má-fé caracterizada. A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: a autora não assinou o contrato impugnado. Não há quaisquer causas excludentes da responsabilidade do réu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A repetição do indébito deve mesmo se dar de forma dobrada. A fraude foi perpetrada por correspondente bancário do réu. Não há dúvida de que o correspondente agiu dolosamente, de má-fé, com propósito de obter remuneração pela concessão do crédito. O réu responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, e o correspondente bancário atuou como representante, delegado, longa manus dele. Enfim, em última análise, era o próprio réu quem ali estava a forjar o contrato, apenas fazendo-se representar por terceiro. E, tendo o preposto agido de má-fé, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Recurso da autora. Dano moral configurado. Impossibilidade de considerar «amostra grátis o valor disponibilizado em sua conta bancária. Vedação do enriquecimento sem causa. A falha de segurança no serviço prestado pelo réu teve aptidão, sim, de causar dano moral à autora, quem suportou descontos em seu benefício previdenciário, vinha sendo cobrada por empréstimo que não contraiu e obteve solução para o problema somente após bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação vai arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Declarado inexistente o negócio jurídico, o valor depositado na conta bancária da autora a título do suposto mútuo deve ser devolvido ao réu, porquanto as partes devem retornar ao status quo ante. Uma vez que o enriquecimento sem causa é algo abominável em nosso ordenamento jurídico, não é pertinente falar em «amostra grátis". Apelação do réu não provida. Apelação do autor provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Apelações - Prestação de serviços bancários - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação do autor procedente, improcedente a do réu. 1. Devolução indevida de cheque emitido pelo autor por ausência de fundo. Inexistência de saldo que decorreu da compensação antecedente de cheque fraudado. Dano moral presumido, conforme a orientação cristalizada na Súmula 388/STJ. 2. Autor que, em outra oportunidade, verificou indevida duplicidade de lançamentos a débito em sua conta corrente, por uma única operação de saque em caixa eletrônico. Ausência de prova, pelo réu, da regularidade nos lançamentos questionados. Falha nos serviços caracterizada. Devida a restituição da quantia debitada em duplicidade. Dano moral igualmente verificado. 3. Indenização pelo dano moral que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, considerados os padrões adotados pela Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por dano moral.
Deram provimento à apelação do autor e negaram provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, mantendo a liminar que deferiu a baixa de negativação. 2. O réu alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, além da inexistência de danos morais, pedindo a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; e (ii) se configurado o dano moral e se o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Fraude cometida por terceiros no âmbito das operações bancárias da ré. 5. A instituição financeira admitiu a fraude na contratação do financiamento do veículo e providenciou a baixa e liquidação do contrato. 6. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização é reduzido para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Parcial provimento ao recurso. ________ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao «status quo ante". 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo do banco requerido - Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva de terceiros - Caso fortuito externo - Dever do consumidor na guarda de cartão e senhas bancários - Falta de comprovação da má prestação de serviços bancários - Reforma da sentença para julgar improcedente a a ação - Recurso provido.
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.
Comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral. ... ()
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