(DOC. VP 782.2859.3391.9770) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETIVA A PARTE AUTORA SEJA DECLARADA NULA A COBRANÇA REFERENTE A EMPRÉSTIMO QUE NÃO RECONHECE; SEJA RETIRADO O SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COM A RESTITUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENCIANTE QUE NA FUNDAMENTAÇÃO ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS O DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ, E AFASTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. APELANTE QUE DISCORRE EM SUAS RAZÕES SOBRE ASSUNTO QUE NÃO CONDIZ COM O RELATADO NOS AUTOS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E NÃO SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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