Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
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401 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Liquidação de financiamento de veículo por meio de pagamento de boleto falso - Beneficiário pessoa diversa da credora - Tratativas que se deram em canal não oficial da instituição financeira - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Desfalque supostamente causado por terceiros, estelionatários, em contas de clientes do banco autor. Ação de ressarcimento de valores proposta pela instituição financeira contra alguns dos beneficiários da alegada fraude. Pedido de arresto cautelar de eventuais ativos financeiros e veículos pertencentes aos réus. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inexistência, ao menos por ora, de elementos a respaldar minimamente a versão descrita na petição inicial. Bem indeferida a drástica providência requestada, à falta de verossimilhança. Ressalvada a possibilidade de a questão ser reexaminada em momento ulterior, à luz de outras provas.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contratação de três empréstimos consignados negadas pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta nos Instrumentos. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela veracidade da assinatura em dois Contratos e falsidade na firma de um Contrato. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do referido Instrumento fraudulento. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário do Requerente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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404 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO COM A PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. VÍTIMA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA INFORMA SER CORRENTISTA DO REQUERIDO E RELATA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, VIABILIZADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUPOSTAMENTE FALTOU COM OS DEVERES DE CUIDADO E VIGILÂNCIA. FORMULOU PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO IMPUGNADO), DECLARATÓRIO (DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO), CONDENATÓRIO (A REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E INDENIZATÓRIO (POR DANOS MORAIS).... ()
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405 - TJSP. PRELIMINAR -
Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva (teoria da asserção) - PRELIMINARES AFASTADA. ... ()
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406 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória fundada em falha na prestação de serviços bancários do Banco Bradesco S/A, que viabilizou a prática do «golpe do funcionário e a realização fraudulenta de empréstimo bancário, compras em cartão de crédito e transferência bancária via pix para conta no Banco XP S/A, o qual não teria atuado diligentemente quando da solicitação de bloqueio/estorno do valor recebido. Decisão que indeferiu a inversão probatória. Acordo firmado entre parte autora e o 1º réu (Banco Bradesco S/A) já homologado em Juízo. Com relação ao Banco XP S/A (2º agravado) persiste a discussão fática acerca da suposta falha na prestação do serviço consistente na desídia na adoção das medidas necessárias à restituição do valor, após sua notificação a respeito da fraude. Inversão probatória ope legis, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Desnecessária a análise acerca da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, haja vista que a inversão, na hipótese, opera-se automaticamente por imposição legal. Inversão probatória que não desonera a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da autora revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi demonstrada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DE CELULAR -
Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e via TED - Operações realizadas que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Responsabilidade do banco réu que se verifica na hipótese em tela - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. STJ ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTELECÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.
1.Ante a notícia e comprovação de que foi prolatada sentença de parcial procedência dos pedidos, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, forçoso se reconheça que o recurso de agravo de instrumento experimentou superveniente perda do objeto, restando prejudicado. ... ()
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410 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou aos réus o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A revisão das conclusões a que chegou a Corte estadual acerca da inexistência da falha na prestação de serviços bancários e da ocorrência de causa excludente de responsabilidade civil da instituição financeira demandada reclama a incursão no contexto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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414 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.Sentença que condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), considerando falha nos serviços prestados em relação ao autor. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial da insurgência do Banco Réu. Manutenção indevida de débitos quitados no Sistema de Informação de Crédito, junto ao Bacen.Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais «in reipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação contratual entabulada entre as Partes. Juros de mora a contarem da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contratos de empréstimos consignados comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -Argumentos do réu que não convencem - Valor depositado pelo autor em envelope colocado em caixa eletrônico do banco réu que não foi creditado - Envelope vazio - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Banco não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Dever de reparar materialmente. ... ()
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418 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL, EMBORA NEGUE TER AUTORIZADO/EFETUADO REFINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A PARTE AUTORA MANTÉM COM O BANCO RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA, DE MODO QUE OS DESCONTOS ALEGADAMENTE IRREGULARES CONFIGURAM, EM TESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, E, AINDA, FORMULA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE POSSUI PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... ()
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419 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimos realizados por terceiros. Descontos no benefício mensal recebido pela autora se deram em função de falha ou defeito dos serviços prestados pelo banco. Declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais. Responsabilidade da instituição diante do risco de sua atividade lucrativa. Vítima que não contribuiu em nada para que a ocorrência fosse materializada. Dano moral configurado. Indenização fixada em dez mil reais. Valor compatível com a extensão dos danos sofridos. Ação procedente. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos desprovidos.
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420 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Envio de cartão prevalencendo-se da ignorância da consumidora. Existência de provas de que a parte não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de «telemarketing da instituição financeira, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão havendo notícia de que sequer houve desbloqueio do cartão de crédito recebido, colocando em cheque o procedimento da fornecedora. Ausência de motivo para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no CDC, art. 39, III. Recurso improvido neste aspecto.
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421 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da ferramenta «PIX - Comprovantes de pagamentos que apontam como beneficiário «BB Administradora de Cartões de Crédito SA, pessoa jurídica que compõe o grupo econômico comandado pelo banco réu - Negativação do nome do valor relativa a débito no valor de R$ 846,28 indicando data de vencimento idêntica àquela da fatura referente ao cartão «OuroCard Facil Visa - Réu que confessa a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, sustentando atuação no exercício regular do direito em virtude de inadimplência - Réu que sustenta tese de que os pagamentos efetivados pelo autor foram direcionados à quitação de cartão de crédito diverso («Ame Gold Mastercard) - Reclamações administrativas empenhadas pelo autor a fim de regularizar a situação - Conduta processual contraproducente do réu - Relatórios gerenciais que dão conta da «transferência de pagamento do cartão «Ame Gold Mastercard para os demais cartões de titularidade do autor - Telas sistêmicas que indicam o teor dos atendimentos na via administrativa - Expressa menção à transferência dos valores pagos pelo autor para quitação das faturas atinentes aos cartões de crédito «OuroCard Facil Visa e «Smiles - A despeito de pagamentos efetuados pelo autor em eventual canal diverso, não há que falar em inadimplência e, por conseguinte, em lançamento de seu nome no cadastro desabonador ao crédito - Dano moral configurado - Autor que não contava com anotações anteriores - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Quantum indenizatório bem calibrado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo caracterizada. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Ausência de comprovação de saque do numerário pela consumidora ou reversão em benefício eventual transferência de importância não contratada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - DANOS OCASIONADOS PELA RETENÇÃO DE CARTÃO NO CAIXA ELETRÔNICO ALOCADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Banco réu que nem sequer impugnou o ponto crucial da sua responsabilização, qual seja, a retenção do cartão do autor na máquina de autoatendimento localizada no interior da sua agência bancária. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Contrato de financiamento. Inscrição junto ao SISBACEN. Cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, já que sua função é a de defesa do sistema monetário nacional. Anotação, sujeita a sigilo, que não importa em restrição de crédito aos devedores. Respostas às diligências feitas pelo juízo junto ao BACEN dando conta da inexistência de restrição em nome do autor. Recorrente que mesmo intimado a se manifestar a respeito, quedou-se inerte. Cerceamento de defesa não caracterizado. Dano não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pleito recursal que objetiva a majoração do «quantum indenizatório. Hipótese de falha na prestação de serviços bancários. Verba indenizatória insatisfatória. A inexistência de critérios fixos e determinados que atendam a finalidade de se indenizar o dano moral, reclama sempre o prudente arbítrio do julgador sem que este perca de vista o caráter pedagógico da reparação, atento ainda às peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da suposta vítima, devendo observar, ademais, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de majoração procedente. Recurso provido.
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Questão de ordem. art. 133, II, do Regimento Interno deste TJ/RJ - REGITJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, com julgamento do mérito, pelo Juízo de primeiro grau, diante do reconhecimento da prescrição. Incompetência deste órgão fracionário para conhecer o recurso. Causa que envolve falha na prestação de serviços bancários, não figurando quaisquer dos entes públicos aludidos no parágrafo único do artigo49 do Regimento Interno deste TJ/RJ. Matéria dos autos que possui natureza jurídica de direito privado, conforme anexo I do RGITJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALSO ANÚNCIO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Autora efetuou a transferência de valores via PIX para conta indicada pelo fraudador sem adotar as cautelas mínimas quanto à veracidade e à idoneidade do destinatário de seu pagamento, transferindo valor para conta de pessoa desconhecida e sem qualquer vínculo com a negociação - Patente ausência de cautela da autora - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). ... ()
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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Locação de cofres. Depósito e guarda de bens e valores. Roubo. Danos materiais e morais. Indenização. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de roubo dos bens colocados sob sua guarda em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia relação descritiva dos objetos ali guardados. Não caracteriza decisão teratologia nem ilegalidade a condenação que determina o ressarcimento de valor correspondente ao montante ditado em moeda estrangeira, quando a soma subtraída do cofre se encontrava sob esta espécie. Indenização devida.
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429 - TJSP. PROCESSO.
Indeferimento de denunciação da lide ao beneficiário da transação bancária indicada como fraudulenta. Relação de consumo. Inteligência dos CDC, art. 13 e CDC art. 88. Inexistência de litisconsórcio necessário. Legitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Configurada a falha na prestação de serviços bancários, evidenciada pela ausência de comprovação de estorno integral dos valores subtraídos da conta da autora, bem como pela manutenção de cobranças indevidas após o encerramento da conta. ... ()
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a liberar o saldo retido em conta bancária do autor, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que a própria ré noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Concessão de tutela de urgência determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas dos empréstimos impugnados. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O réu apresentou documentos que fazem ruir a verossimilhança da alegação da autora (duas cédulas de crédito bancário, supostamente assinadas eletronicamente por ela). Uma das cédulas foi emitida para renegociação de dívida anterior, com disponibilização de quantia adicional («troco). A geolocalização das assinaturas eletrônicas remetem ao endereço da autora. Os contratos foram assinados em 20/10/2022, e os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início no mês seguinte (nov/2022). Transcorreu largo interregno entre o início das cobranças e a propositura da ação (jun/2024). Outrossim, o réu comprovou que depositou a quantia de R$2.891,65 na conta bancária da autora, a título de valores supostamente mutuados. Tudo isso impede reconhecer, de plano, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Decisão agravada que não acolheu as questões preliminares e a prejudicial de mérito deduzidas pelo réu em sua contestação. Manutenção.
Não há dúvida de que o réu, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo falar em ingresso da União no polo passivo, seja em substituição ao réu, seja para formação de litisconsórcio. O réu possui legitimidade passiva ad causam na demanda em se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A autora não teve ciência inequívoca dos saques e da ausência da devida atualização monetária no momento que sacou o saldo existente na conta, mas, sim, quando teve acesso aos extratos, o que ocorreu no ano de 2024. Não há, pois, falar em prescrição. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas pessoas que não mantêm qualquer relacionamento com o autor - Manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor - Faturas de fls. 19/30 que comprovam tal versão, pois o autor sequer utilizou o cartão durante os meses de fevereiro a abril, enquanto que as operações impugnadas indicam a realização de compras de alto valor (superior a R$ 6.200,00) - Indícios veementes de fraude - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Ademais, diante da notícia de furto do telefone celular no qual instalado o aplicativo do banco, prontamente prestada pelo consumidor, inclusive com a elaboração de BO (fls. 10/12), inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno das operações, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores em regra são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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435 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Rejeição. Reforma, em parte. Excesso de execução configurado.
A repetição do indébito pressupõe a prova do pagamento, pelo consumidor, do que pagou em excesso. Por lógica jurídica, não se há de repetir o que não foi pago. O exequente não comprova diversos descontos que alega terem sido realizados seu benefício previdenciário. Essa constatação independia da produção de perícia contábil. Há excesso de execução decorrente da inclusão de montante indevido (referente ao meses de julho a dezembro de 2023 e de janeiro de 2024).Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Prestação de serviços bancários. Autora que alega que sua dívida de cartão de crédito saltou de R$ 1.140,66 para R$ 19.555,60, no ano de 2022, em decorrência da cobrança de juros abusivos por parte da ré. Acervo de provas reunido nos autos frágil e obscuro, incapaz de demonstrar sequer a existência da dívida questionada ou qualquer prática abusiva da instituição financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.... ()
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438 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia informática. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia informática para verificação da autenticidade da assinatura digital atribuída ao autor. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Adesão do autor a fundo de mútuo de privatização. FGTS vale do rio doce. Resgate indevido da aplicação financeira. Pretensão a indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes, todavia, não configurados. Aplicação do dinheiro do recorrente no fundo de mútuo de privatização gera apenas uma perspectiva de lucro, não a sua certeza. Configuração como dano hipotético, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto. Danos morais não caracterizados. Não evidenciado nos autos que a decepção gerada pelo insucesso da prestação dos serviços bancários causou danos morais indenizáveis. Inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza ofensa a sentimento íntimo de dor, sofrimento ou exposição vexatória da vítima. Ação parcialmente procedente, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno do e. Tribunal. Recurso desprovido.
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440 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.
1. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário do Banco Inter com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para conta de terceiro, aberta indevidamente em nome da autora perante a Pagseguro, em valor significativo, operação destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias e afins (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operação que destoa do perfil de uso da parte autora. Operação inexigível em relação à autora. Necessária a restituição do valor indevidamente desviado da sua conta bancária, a fim de que as partes retornem ao «status quo ante". 2. Dano moral não demonstrado. Ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Pedido deduzido, tão somente, com fundamento na culpabilidade dos réus. 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - Sentença de procedência - Aparelho celular roubado da autora na via pública - Compra à crédito por aproximação do aparelho celular (Apple Pay) - Conjunto probatório que demonstra desídia da autora na guarda da senha, cuja digitação foi obrigatória por se tratar de valor superior a R$ 200,00 - Comunicação tardia ao banco réu - Defeito na prestação de serviços bancários com base em falha de segurança dos sistemas do réu não evidenciada - Compra única em valor não elevado - Falha por inobservância de perfil - Inocorrência - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo e não interno - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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442 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE FINANCEIRO. INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, decorrente de fraude praticada por terceiros. A autora alegou que, ao realizar transferência inicial para suposto investimento em criptomoedas, teve sua conta bancária clonada, resultando na subtração de valores via empréstimos e transferências indevidas. Postula a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do banco réu, com acolhimento de seus pedidos. ... ()
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443 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Além dos proventos de aposentadoria (em torno de R$2.840,00), o autor recebe ingressos de outras fontes. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária apontam créditos diversos do benefício previdenciário que, por si sós, superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. Conclui-se que o autor, felizmente, está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
Os rendimentos da autora estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. E os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária não revelam ingressos substanciais além do benefício previdenciário depositado mensalmente; nem, tampouco, gastos extraordinários ou incompatíveis com a alegada pobreza. Não restou abalada a presunção relativa de veracidade que emana de sua declaração de hipossuficiência financeira. Ao que tudo indica, a autora é pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Anota-se que não se exigia dela o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial, porquanto a solução da lide pode vir a depender, em tese, de produção de prova complexa. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Devolução indevida de cheque - Instituição financeira que efetuou débito e devolução, por ausência de fundos, de cheque falso ou em sua via não original - Perícia produzida nos autos que atestou que o verso do título constante da microfilmagem não corresponde ao cheque original, de posse do autor - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco réu caracterizada.
Responsabilidade civil - Dano moral - Devolução indevida de cheque que implica constrangimento e abalo de crédito - Dano moral puro configurado - Inteligência da Súmula 388/STJ - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 5.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que recebeu um e-mail da requeria AQBANK (operadora de máquinas de cartão de crédito) oferecendo-lhe, em 14 dias, liberação de valor por intermédio de uso de seu próprio cartão na máquina de cartão de crédito que possuía em seu estabelecimento comercial. Efetuou a transação em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que recebeu um e-mail da requeria AQBANK (operadora de máquinas de cartão de crédito) oferecendo-lhe, em 14 dias, liberação de valor por intermédio de uso de seu próprio cartão na máquina de cartão de crédito que possuía em seu estabelecimento comercial. Efetuou a transação em 24/11/2022 no valor de R$ 15.000,00, recebendo resposta positiva. No entanto, o valor não foi liberado em sua conta, apesar das parcelas estarem sendo débitadas na fatura do cartão. Pediu, então em 28/11/2022, o cancelamento da compra, mas não obteve êxito. A r. sentença julgou parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 15.0000,00 e para que as requeridas devolvessem de forma simples as parcelas efetivamente pagas da fatura do cartão a título do empréstimo não efetivado. Recurso da ré Luizacred S/A arguindo sua ilegitimidade passiva, já que não teria participado da negociação, nem contribuído com a falha na prestação do serviço. Disse que o Banco aprovou a despesa e o repassou a corré, lançando-a na fatura, quem agiu com desídia foi a correquerida que bloqueou o valor por prevenção a fraude. Sentença mantida. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo. Anote-se que ela faz parte da cadeia de consumo, tendo disponibilizado o crédito a correquerida Aqbank, para que esta, por sua vez, disponibilizasse ao autor, passando a cobrar as prestações na fatura do cartão de crédito por ela disponibilizado ao consumidor. Ora, a oferta de consumo envolve a todos, e ambas se beneficiam do lucro do negócio. Assim, os danos decorrentes da falha envolvendo a não liberação do empréstimo ao consumidor, cujas parcelas, porém, vieram a ser cobradas, também é de responsabilidade da recorrente. Recurso desprovido.
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447 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Reforma.
O autor comprovou que seus rendimentos mensais estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. A elevada movimentação financeira, na qual o nobre magistrado a quo fundamentou sua decisão, é aferida em extratos bancários que remetem ao ano de 2022. Sucede que, desde então, não há registro de circulação de ativos na conta. E a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024. A degradação da capacidade financeira do autor é perceptível ictu oculi, de modo que a revogação da benesse teria aptidão de cercear sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora. A revisão das conclusões a que chegou a corte estadual
1 - acerca da inexistência da falha na prestação de serviços bancários e da ocorrência de causa excludente de responsabilidade civil da instituição financeira demandada reclama a incursão no contexto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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449 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária do consumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado, a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia digital concluiu pela falsidade da firma eletrônica. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de nulidade do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária doconsumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sucumbência e verba honorária conservada.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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