(DOC. VP 617.8114.9847.9578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL, EMBORA NEGUE TER AUTORIZADO/EFETUADO REFINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A PARTE AUTORA MANTÉM COM O BANCO RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA, DE MODO QUE OS DESCONTOS ALEGADAMENTE IRREGULARES CONFIGURAM, EM TESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, E, AINDA, FORMULA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍ

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