Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios

351 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Movimentaçãofinanceira desconhecida realizada em conta bancária. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das Partes. Acolhimento somente da insurgência do Autor. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transferência bancária, na modalidade «PIX, efetuada por terceiros fraudadores, em vultosa quantia, que foge nitidamente do perfil financeiro doconsumidor. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Restituição, na forma simples, do valor indevidamente retirado da conta bancária do Requerente.Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do Motoboy - Ligação telefônica que culminou com a entrega de cartão e celular ao motoboy - Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada - Operações realizadas em horários que deveriam levantar suspeita do requerido - Transação destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Determinada a restituição dos valores - Sentença mantida. ... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com restituição de valores indevidos, por ter sido negado o pleito de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a falha na segurança bancária, que permitiu transações fraudulentas após furto do cartão de crédito e do aparelho celular da autora, configura o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhecida a falha na prestação dos serviços bancários, que violou direitos da personalidade da autora, com retirada indevida de valores de sua conta e negativa genérica na via administrativa. (ii) Dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos de fraude bancária. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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355 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de transações bancárias c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Peculiaridades do caso concreto. Autora que afirma ter recebido oferta de investimento por conhecida com o perfil hackeado, no entanto, não sabia deste fato. Contato com o agente fraudador ocorrido através do Instagram, pessoa jurídica totalmente alheia ao réu. Autora que forneceu dados de seu conta bancária para desconhecido, tendo inclusive compartilhado a tela do seu celular e realizado procedimentos solicitados pelos golpistas. Golpe de fácil constatação. Mecanismo Especial de Devolução acionado tempestivamente pelo banco, apesar de não lograr sucesso, porquanto inexistia saldo na conta beneficiária da operação. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. ... (Continua)

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para restituição dos valores subtraídos da conta da autora. Recurso do réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que quando da abertura da conta deixou de agir com a diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Resolução 4.753/2019 do BACEN. Danos materiais devidos. Sentença mantida... (Continua)

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357 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Prestação de serviços bancários - Pedido fundamentado na alegação de não utilização dos serviços cobrados pelo banco réu. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Prestação de serviços bancários - Extinção por indeferimento da inicial - Determinação anterior de emenda com várias providências a serem tomadas pelo autor - Inércia - Autor apelante que discorre sobre sua situação de hipossuficiência financeira, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça - Ausência de qualquer menção ao não atendimento da ordem para emenda em toda a sua extensão - Razões recursais dissociadas da fundamentação constante da r. sentença - Inadmissibilidade - Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Inscrição indevida de débito nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Dívida decorrente de taxas de manutenção de conta corrente aberta e nunca movimentada, a qual já deveria estar encerrada, conforme solicitação comprovadamente realizada pelo Autor ao funcionário da Instituição Financeira. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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360 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Quitação de boleto, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Instituição financeira que funcionou como mera recebedora do valor - Descuido e exposição a fraudes pela própria usuária - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e descontos indevidos efetuados em conta corrente - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários advocatícios - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Gravame no veículo do autor. Celebração de contrato de empréstimo em nome de terceira pessoa, dando com a garantia o veículo de propriedade do autor. Pedido de levantamento do gravame. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Ausência de comprovação da validade do contrato de empréstimo que repercute na invalidade do gravame. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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363 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços bancários. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa para acolhimento de cheques de valores superiores a R$ 5.000,00 em lugar de ted. Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para os consumidores. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo banco central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no, III do § 1º do CDC, art. 51. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso nessa parte provido.

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364 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimo com autorização de desconto em folha de pagamento. Revisão. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Descontos das parcelas em folha de pagamento. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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365 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação declaratória fundada na prestação de serviços bancários. Remessa para uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Impossibilidade de conhecimento. Matéria afeta a uma dentre as Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, II, item 11, da Resolução 62/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Necessidade de solução da dúvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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366 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Existência de ação anteriormente ajuizada pela requerente em face do banco que foi julgada procedente. Acordo entabulado. Instituição financeira que não dá baixa no crédito e ainda o cede a um fundo de investimento que negativa o nome da parte nos órgãos de cadastro de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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367 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Admissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Tabela «Price. Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos conforme previsão em contrato e autorização da legislação de regência da época. Prevalência do que ficou determinado, para que não haja reformatio «in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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368 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Falha na prestação de serviços bancários. Ato ilícito configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto à configuração de ato ilícito, ou não, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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369 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.

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370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituídas as condenações impostas de repetição de indébito e por danos morais - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito decorrente - Impertinência da pretensão de repetição de valores - Concessão de medida de urgência em momento anterior ao vencimento da primeira parcela - Cabimento de devolução pelo autor do valor que lhe foi disponibilizado, pena de enriquecimento sem causa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Roubo de celular seguido de transações bancárias não reconhecidas. Boletim de ocorrência e contestação administrativa realizados logo após a ocorrência dos fatos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária (Súmula 479/STJ). Ausência de provas da autoria das operações. Fraude constatada. Falha na prestação de serviços bancários. Indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais inocorrentes. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativação. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Razões recursais do recurso do demandado dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autora, após receber ligação telefônica de suposto Preposto do Banco Réu, o qual informava sobre transação bancária por ela desconhecida, efetuou procedimento solicitado pelo fraudador em aplicativo de seu aparelho celular. Posterior realização de operação financeira e contratação de empréstimo bancário realizado pelo golpista. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transação e contratação bancária efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente retirados da conta bancária da Requerente. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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374 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e julgou os pedidos parcialmente procedentes em relação à corré «iFood, declarando, sob responsabilidade desta, inexigíveis os débitos e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da requerida - Cabimento parcial - Declaração de inexigibilidade dos débitos que, considerando as circunstâncias do caso, era de rigor - Utilização do sistema da recorrente para a prática do ardil - Falha na prestação de serviços que gera sua responsabilidade objetiva, consoante disposto no CDC (arts. 14 e 34) - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS - Pagamento controvertido que não configurou lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão que se resolve com a declaração de inexigibilidade dos débitos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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375 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Liquidação de prestação de financiamento por meio de pagamento de boleto falso, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Tratativas que se deram em canal não oficial da instituição financeira - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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376 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO DE CONTA E EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -

Banco réu que não comprovou a efetiva contratação do serviço pela autora. Contratos não assinados e documento supostamente utilizado no ato da contratação que possui fotografia e assinatura diversas do documento original da autora. Falha na prestação de serviços bancários/financeiros caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de transferências realizadas via PIX. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu valores a terceiros, acreditando tratar-se de sua irmã. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva do autor. Ausência de falha na prestação de serviços bancários. Instituições financeiras que não podem ser responsabilizadas, uma vez que o autor não adotou as mínimas cautelas para confirmar a identidade da pessoa solicitante. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras afastada pela culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido

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378 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais - Prestação de serviços bancários - Conta corrente bloqueada - Pretensão à sua reativação - Sentença de procedência - Elementos constantes dos autos que apontam para a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu/apelante - Autora/apelada que havia promovido realização de assembléia para eleição de seus novos representantes com prenotação da ata junto ao cartório competente - Banco requerido que, apesar disso, promove o bloqueio exigindo a efetiva averbação - Inexistencia de amparo legal, com destaque, inclusive, para o fato de reeleição da anterior Diretoria - Ocorrência que impossibilitou à demandante a realização de pagamentos e outras operações - Danos materiais a título de eventuais encargos gerados que deverão ser objeto de apuração e ressarcimento em fase de liquidação de julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

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379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DE CELULAR -

Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e empréstimos - Operações realizadas em final de semana que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Danos Materiais devidos - Danos morais reconhecidos, porém reduzidos para R$ 10.000,00. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Necessidade de pactuação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... (Continua)

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382 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista - Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 - Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco - Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários - Pretensão de reforma - Não cabimento - Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) - Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e «QR Code (fl. 78) - Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix e da «falsa central, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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383 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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384 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do Motoboy - Ligação telefônica que culminou com a entrega de cartão e celular ao motoboy - Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Declarada a inexigibilidade das operações no valor de R$ 106.482,20 e determinada a restituição do valor de R$ 23.678,04 - Sentença mantida. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

"Golpe do Motoboy - Ligação telefônica que culminou com a entrega de cartão e senha da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Declarada a inexigibilidade das transações. ... (Continua)

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386 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que homologou o laudo pericial grafotécnico. Recurso não conhecido. Ausência de cabimento. Precedentes.

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387 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -

Financiamento de crédito bancário - Atraso confesso de prestações - Tratativa realizada pelo autor diretamente com falsário, via telefone e aplicativo de mensagens whatsapp, em canal não oficial da credora - Quitação de boleto falso em favor de destinatário diverso (pessoa física) - Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do Banco apelante - Notório descuido e exposição à fraude pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Fortuito externo - Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Parcial procedência da demanda - Recurso da ré provido e desprovido o recurso adesivo do autor.... (Continua)

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388 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - AVAL - FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a perícia grafotécnica, revelou que a assinatura de avalista lançada em contrato de abertura de conta corrente não partiu do punho da autora, sendo falsificada. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada - Dano moral «in re ipsa, decorrente da anotação do nome da vítima em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que guarda correlação com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Cobrança indevida. Inversão do julgado com base na inexigibilidade de pactuação expressa. Impossibilidade. Instrumento contratual não acostado aos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contratos de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Transferência para terceiros via PIX e via conta poupança. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Verba indenizatória mantida. Recurso do Banco improvido e da autora provido... (Continua)

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391 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Protesto de cheque devolvido por motivo de conta encerrada. Conduta regular do banco. Alegação de que o título deveria ser devolvido pela divergência de assinatura para evitar o protesto. Equívoco. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamentam o protesto extrajudicial de títulos, não menciona a divergência de assinatura como causa obstativa do protesto. O encerramento da conta extingue a relação jurídica do correntista com o Banco, afigurando-se justificada a devolução por esse motivo. Dever do correntista de comunicar a ocorrência de furto e de zelar pelos talonários não utilizados após o encerramento da conta. Ausência de nexo causal. Indenização descabida. Recurso provido.

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392 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transferências via Pix não reconhecidas pelo correntista. Operações sucessivas no mesmo dia. Higidez das transações não demonstrada pela instituição financeira. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Danos materiais correspondentes ao montante indevidamente transferido para terceiros. Danos morais. Presunção. Viabilidade. Conta corrente utilizada para recebimento de vencimentos. Verba integralmente comprometida pelas transferências. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

autor moveu ação em face do banco réu, pleiteando a restituição de valores e uma indenização por dano moral, após operações fraudulentas em sua conta bancária decorrentes do roubo de seu celular. ... (Continua)

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394 - TJSP. Apelação. Falha na prestação de serviços bancários. Operações indevidas em conta corrente. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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395 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços bancários - Pretensão fundada em alegado lançamento indevido de dívida nos cadastros do SCR - Autor que não nega a relação jurídica com o réu mas afirma quitação sem exibir qualquer documento nesse sentido - Dívida objeto de renegociações posteriores também inadimplidas - Não demonstração de que o réu tenha agido com qualquer abusividade ou ilícito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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396 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Funcionária pública estadual, que contraiu empréstimo, com desconto das parcelas diretamente de sua conta corrente, onde percebia os seus vencimentos. Descontos que, segundo a parte, ultrapassavam 60% de seus vencimentos. Transferência do domicílio bancário. Banco que enviou ofício ao Juiz Diretor do Fórum, tendo-lhe comunicado que a alteração tinha o intento de frustrar o pagamento de empréstimo. Ofício que culminou com a abertura de sindicância, a qual prosseguiu até a instauração de procedimento administrativo contra a parte. Providência que encontra amparo no Comunicado 68/2002 do TJSP, o qual prevê que tal atitude pode configurar infração administrativa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ilicitude. Indenização descabida. Recurso improvido.

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398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Instituição financeira que 'reservou' na Previdência Social parte de proventos, à revelia de qualquer autorização do aposentado, com a finalidade de após captar a sua vontade na subscrição de contrato de mútuo 'consignado'. Remessa para a casa do mesmo de contrato, cheque, cartão de crédito e formulários vinculados àquele negócio ao arrepio da legalidade. Ato ilícito. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva. Lei 8078/90. Dano moral configurado. Indenização devida. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido.

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS- DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na petição inicial. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de relação jurídica. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária do consumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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