(DOC. VP 522.2825.6807.9895)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e descontos indevidos efetuados em conta corrente - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários advocatícios - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 6

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