(DOC. VP 180.5622.7001.4300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Falha na prestação de serviços bancários. Ato ilícito configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto à configuração de ato ilícito, ou não, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote