Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte autora.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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552 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A financeira é parte legítima para responder ao pedido indenizatório dos valores transferidos da conta corrente da parte autora - Impugnação a empréstimo de R$ 30.100,00 e 4 (quatro) transferências Pix no total de 19.000,00 (R$1.000,00 + R$1.000,00 + R$8.000,00 + R$9.000,00) em Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A financeira é parte legítima para responder ao pedido indenizatório dos valores transferidos da conta corrente da parte autora - Impugnação a empréstimo de R$ 30.100,00 e 4 (quatro) transferências Pix no total de 19.000,00 (R$1.000,00 + R$1.000,00 + R$8.000,00 + R$9.000,00) em 10/4/2023 - Manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor, idoso que realiza operações, mas não nestes montantes, conforme extrato de fls. 34/6 - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 38/9, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante (de emissão de boleto de R$11.100,00 para devolução dos valores pelo autor, mesmo com o ajuste dos declaratórios de fl. 273) comportam reforma, pois não observada a devolução PIX de R$ 3.000,00 em 13/4/2023 (fl. 226), bem como para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não configurados no caso concreto - Recurso parcialmente provido.
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553 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Negativação indevida do nome do autor. Débito inexistente. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo ver majorada a verba reparatória. Descabimento.
Malgrado a ilicitude da negativação e os inequívocos abalo de crédito e padecimento de dano moral, a anotação desabonadora não permaneceu ativa por mais do que algumas horas, de modo que a majoração do montante da reparação (R$3.000,00) para a quantia pretendida pelo autor (R$10.000,00) não se justifica. O valor arbitrado na r. sentença se revela até mesmo exacerbado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, e apenas não comporta redução porquanto é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços bancários e de crédito, pactuados com o credor primitivo - art. 373, II do CPC - Atendimento - Prova documental hábil e suficiente - Legitimidade do débito e de seu apontamento - Reconhecimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Atos conservatórios do direito cedido - Possibilidade - art. 293 do Código Civil - Precedentes - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Não há probabilidade do direito invocado. Embora a intermediação dos empréstimos tenha sido feita pelo terceiro; e em que pese a destinação do valor mutuado não tenha sido aquela esperada pelo autor, o mutuário admite que desejava realizar a contratação e que celebrou os contratos. Admite, outrossim, que o valor mutuado foi depositado em sua conta bancária. O só-fato de o réu ter permitido que a contratação fosse intermediada pelo terceiro não autoriza, em sede de cognição perfunctória, a suspensão da exigibilidade dos empréstimos. Ao menos a princípio, a vontade de contratar não estava viciada, e a destinação dada pelo autor aos dinheiros foge - a princípio - à esfera de atuação da instituição financeira mutuante. A vontade de tomar empréstimos ao réu é inequívoca. O autor teve plena ciência das operações bancárias que estava a contratar - em que pese o destino do valor mutuado tenha sido desviado. Em conversas mantidas com o terceiro por meio de aplicativo de telefonia, o autor chega a escrever «contrato lindo e dá seu «ok à operação. Nesse panorama, não há como suspender, in limine litis e inaudita altera parte, os efeitos decorrentes das contratações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Serviço «Bankline por «internet. Contratação de operação financeira de aquisição de mercadorias por invasor de computador. «Hacker. Verossimilhança da narrativa inicial e inversão do ônus da prova. Necessidade de o banco comprovar o funcionamento adequado do sistema operacional «on line. Inércia, contudo, do réu na produção da provas que o isentasse da sua responsabilidade, por sinal, objetiva. Investigação da ocorrência pelo próprio autor. Obtenção da identificação do «hacker e o endereço de entrega das mercadorias. Repasse destas informações ao banco. Ausência de qualquer providência para impedir a consumação da operação. Caso ainda, em que por falta de numerário disponível na conta do autor, o banco unilateralmente refinanciou a indigitada dívida, com a cobrança de encargos abusivos. Rompimento do pacto de confiança que deve permear as relações comerciais e bancárias. Conduta do banco réu flagrantemente omissiva, que beia à má-fé. Agravamento, em face desta situação, do já frágil estado de saúde do autor. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente, com o reconhecimento da nulidade da compra efetuada pelo sistema «On Line, bem como do financiamento imposto ao autor pelo réu. Fixação, ademais, da reparação do dano moral em R$ 30.000,00. Recurso provido para estes fins.
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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ.
I. CASO EM EXAME... ()
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558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo réu, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é adequado ou se comporta majoração, conforme requerido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do causador do dano e de compensação à vítima, não podendo representar enriquecimento sem causa, mas também não deve ser ínfima a ponto de não cumprir sua função reparatória e dissuasória. (ii) A jurisprudência desta Turma, em casos análogos de falha na prestação de serviços bancários, tem fixado o valor de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais, considerando adequado e proporcional ao prejuízo sofrido pelo consumidor, em especial diante de falhas graves como o cancelamento abrupto da conta corrente e retenção de saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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559 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SAQUES EM CONTA CORRENTE COM CARTÃO E SENHA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Caso em exame: ... ()
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560 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saque eletrônico em conta corrente, via «Internet. Alegação de operação não efetuada pelo autor, mas por ação fraudulenta de «hackers. Relação de consumo evidenciada. Ônus. Prova da regularidade da operação que é do banco. Parte que possui meios técnicos para produzi-la. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 333, II do Código de Processo Civil. Inexistência de provas nesse sentido. Dano material caracterizado. Necessidade de devolução do valor subtraído indevidamente da conta do autor. Inviabilidade, todavia, da reparação do dano moral. Conta do autor que apresentava saldo negativo, na data do saque eletrônico. Inexistência de recursos suficientes para a compensação dos cheques apresentados, independentemente da transferência ilegal. Ação parcialmente procedente apenas quanto ao dano material. Recurso parcialmente provido para este fim.
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561 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Conduta culposa do banco réu que culminou com a restrição de crédito em nome dos autores, ocasionou-lhes inúmeros aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao crédito deles. Autores que, induzidos em erro pelo banco réu, passaram da condição de credores para devedores. Circunstância em que, se o banco réu tivesse agido com a diligência que lhe cabia, nenhum dos fatos desastrosos que se seguiram teria acontecido. Caso em que, estando evidenciada a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo, é devida indenização por danos morais. Postulado pelos autores o montante correspondente a trezentas vezes o valor do cheque compensado indevidamente. Descabimento. Critério de prudência e razoabilidade. Justa a fixação da indenização em, aproximadamente, dezesseis vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso provido em parte.
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562 - TJSP. Apelação Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização pode danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Ausência de reclamação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação. MÉRITO. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil da autora. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, a autora falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta da autora que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade das transações impugnadas pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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563 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Cartão de débito - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - «Golpe da maquininha".
1. Incidência do CDC (Súmula 297 do E. STJ). 2. Transação impugnada nos autos incompatível com o perfil de consumo da apelante, cuja irregularidade não foi infirmada pelo apelado. 3. Negligência do banco, que não realizou a checagem, em tempo real, da regularidade da operação que extrapolava o padrão de gastos da consumidora. 4. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, inteligência da Súmula 479 do E. STJ. 5. Precedentes deste E. Tribunal. 6. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do banco na restituição do valor indevidamente descontado na conta corrente da apelante (R$ 3.016,00) e no pagamento de reparação por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Inversão do ônus de sucumbência com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 17% sobre o proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA OU «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
- Alegitimidade deve ser aferida tão somente com base nas alegações da parte autora na inicial. Desse modo, tendo a parte autora sustentado na inicial ser titular do direito em face do requerido presente está a legitimidade. ... ()
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565 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA – PIX – REALIZADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA, EM FACE DE NÃO COMPROVADO O PEDIDO DE BLOQUEIO EM TEMPO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de indenização por dano moral.... ()
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567 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o executado à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do exequente. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Questões já decididas em julgamento de anterior Agravo de Instrumento.
As questões que servem de base às razões recursais do executado já foram todas dirimidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2010222-56.2024.8.26.0000. Passados mais de oito meses, o executado não cumpriu a tutela urgente deferida in limine litis. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não desejava pagar a multa imposta, bastar-lhe-ia cumprir a determinação judicial na forma determinada. Afirmar que o valor da multa ultrapassa o limite da razoabilidade, após longo período de recalcitrância, viola a boa-fé objetiva. No entanto, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional almejada limitou a multa (R$1.000,00 por dia) ao valor atribuído à causa (R$16.469,60, vál. p/ abr/2023). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - NULIDADE PROCEDIMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO
-Cumpre reconhecer a legitimidade processual ad causam do banco réu quando, tomando-se como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial, se impute defeito na prestação de seus serviços. ... ()
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569 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Pretensão de compensação entre o valor da condenação e suposto crédito disponibilizado à exequente, a título de montante supostamente mutuado. Rejeição. Manutenção. Ausência de comprovação de que a exequente teria se beneficiado com os suposto montante.
O executado afirma que o valor transferido à Caixa Econômica Federal para portabilidade de suposto empréstimo contraído pela exequente àquela instituição deveria ser compensado com o valor da condenação. Sucede que o contrato portador foi declarado inexistente em face da exequente. Ou seja: não gera quaisquer efeitos em relação a ela. E mais: a existência do contrato portado tampouco foi demonstrada. Nesse panorama, não é possível afirmar que a exequente teria se beneficiado de qualquer forma com o valor transferido à Caixa Econômica Federal. Em verdade, o executado não comprova a disponibilização de quaisquer valores à exequente, de modo que é impossível a pretendida compensação. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Da reserva de margem consignável. Está prevista na Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º e sua constituição exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme o art. 3º, III Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Golpe do «falsa Leilão". Sentença de improcedência em relação a alguns réus e de parcial procedência em relação ao terceiro beneficiário. Apelo dos autores. Ausência de responsabilidade da instituição financeira pela fraude, uma vez que não ficou comprovada falha na prestação de serviços bancários ou na abertura de conta para o fraudador. A fraude ocorreu fora do âmbito da atividade bancária, caracterizando golpe de terceiros através de site e aplicativo fraudulentos. Não configurada a responsabilidade do banco pelos danos causados aos autores. Afastada a responsabilidade da Rodobens, que teve seu nome utilizado no golpe fraudulento, sem comprovação de falha nos serviços ou vazamento de dados. O uso indevido do nome da empresa não a torna responsável pelos danos, sendo de responsabilidade exclusiva da vítima não ter adotado cautelas mínimas para evitar o engano. Correta condenação do terceiro, beneficiário direto do golpe, ao pagamento da quantia de R$11.080,00 a título de restituição de valores. Danos morais bem arbitrados que não comportam majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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572 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
É verdade que os rendimentos da autora estão um pouco acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Ocorre que seu benefício previdenciário (em torno de R$5.365,72 mensais) tem sido drasticamente diminuído para pagamento das parcelas dos empréstimos ditos fraudulentos, reduzindo em demasia sua capacidade financeira. Outrossim, o valor da causa é relativamente elevado (R$122.435,13, vál. p/ jun/2024), de modo que o recolhimento das custas (R$1.836,53) ser-lhe-ia demasiado dificultoso. No panorama dos autos, o indeferimento da gratuidade teria aptidão de cercear a garantia constitucional da autora ao acesso à Justiça. Anota-se que ela ajuizou a ação em seu próprio domicílio, fazendo uso de seu direito ao foro privilegiado do consumidor; e que o valor da causa impedia a propositura perante o Juizado Especial. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (não-fazer) c/c reparação de danos. Alegação de débitos indevidos em conta corrente conjunta para pagamento de parcelas de empréstimo contraído ao réu pelo falecido cônjuge da autora. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos débitos. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela autora. O empréstimo tomado ao réu foi celebrado na vigência do casamento. Os arts. 1643 e 1644 do Código Civil dispõem que os cônjuges podem obter, por empréstimo, independentemente da autorização um do outro, as quantias exigidas à aquisição das coisas necessárias à economia doméstica, ficando o outro cônjuge obrigado solidariamente ao pagamento da dívida. Nesse panorama, ao menos a princípio e em tese, para se desvencilhar da obrigação a autora deverá comprovar que não se beneficiou com o empréstimo tomado por seu falecido cônjuge - algo que, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do contrato impugnado. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Não há probabilidade do direito invocado. Embora a intermediação do empréstimo tenha sido feita pelo terceiro; e em que pese a destinação do valor mutuado não tenha sido aquela esperada pela autora, a mutuária admite que desejava realizar a contratação e que celebrou o contrato. Admite, outrossim, que o valor mutuado foi depositado em sua conta bancária. O só-fato de o corréu ter permitido que a contratação fosse intermediada pelo terceiro não autoriza, em sede de cognição perfunctória, a suspensão da exigibilidade do empréstimo. Ao menos a princípio, a vontade de contratar não estava viciada, e a destinação dada pela autora aos dinheiros foge - a princípio - à esfera de atuação da instituição financeira mutuante. A vontade de tomar empréstimo ao corréu é inequívoca. A autora teve plena ciência da operação bancária que estava a contratar - em que pese o destino do valor mutuado tenha sido desviado. Nesse panorama, não há como suspender, in limine litis e inaudita altera parte, os efeitos decorrentes da contratação. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda revela a existência de aplicações financeiras com saldo de dezenas de milhares de Reais. Felizmente, o autor está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Considerando que o valor da causa não é elevado (R$31.620,20, vál. p/ mar/2024), já se antevê que o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será algo dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Prestação de serviços (Bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, os rendimentos da autora, estimados em mais de R$ 6.100,00 reais mensais, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. A gratuidade judiciária deve ser concedida aos efetivamente necessitados, mas a autora - felizmente - não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Além disso, o valor da causa não é elevado (R$ 43.949,99), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas, no panorama dos autos, não será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviços bancários - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário, tendo em vista a suficiência da prova documental para a demonstração da dinâmica fática objeto da demanda - Mérito - Autora vítima de modalidade do «golpe da falsa central Aplicação do CDC - Contato por suposto funcionário do réu - Conjunto probatório que afasta a verossimilhança das alegações autorais - Outrossim, autora que não tomou as mínimas cautelas necessárias, fornecendo não apenas dados pessoais como também dados bancários sensíveis - Comunicação por canais extraoficiais - Operações financeiras realizadas por aparelho habilitado e aposição de senha pessoal e intransferível - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CPC - À míngua de impugnação específica por parte do réu, em sede de razões de apelação, e à luz da razoabilidade, manutenção da possibilidade de cancelamento do contrato de empréstimo condicionado à devolução pela autora do valor depositado em sua conta bancária - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação indenizatória julgada procedente, condenando o banco réu a restituir à parte autora a quantia paga em boleto falso, no valor de R$ 22.125,60. A instituição financeira apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito a ela imputável, além de pleitear a modificação dos honorários advocatícios. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE APARELHO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Não há cerceamento de defesa, quando verificado que a prova requerida pela parte se mostra desnecessária para o julgamento da lide, sobretudo quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. ... ()
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583 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O
pedido de depoimento pessoal da autora era despiciendo ante as provas colacionadas aos autos. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas que já constavam dos autos. ... ()
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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. ... ()
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586 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(bancários). AÇÃO COMINATÓRIA (fazer) c/c REPARAÇÃO DE DANOS. autor que pretende o desbloqueio de suas contas, bem como a devolução de todo o valor constante nelas e dano moral. Réu que apresentou documentos comprovando os motivos do bloqueio, bem como do encerramento das contas. ... ()
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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Peculiaridade do caso concreto. Autor que afirma ter tentado realizar a compra de uma motocicleta com terceiro, no entanto, após efetuar o pagamento, foi bloqueado, constatando que se tratava de um golpe. Contato com o agente fraudador, pessoa totalmente alheia ao réu. Golpe de fácil constatação, visto que as negociações foram realizadas com um homem, mas o destinatário foi uma mulher. Transação via PIX incontroversamente realizada pelo autor, à chave pix e valor que desejava. Mecanismo Especial de Devolução acionado tempestivamente pelo banco, apesar de não lograr sucesso total, porquanto inexistia saldo suficiente na conta beneficiária da operação. Banco que apenas conseguiu devolver ao autor parte do valor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Ausência de dano a reparar. Sentença reformada. Ação improcedente. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de procedência - Recurso de ambas as rés. ... ()
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590 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.
Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Inviabilidade - Indícios seguros de que o golpe se deu após interceptação telefônica da chamada feita pelo autor à gerente do banco réu, logo após o primeiro contato telefônico estabelecido com o fraudador noticiando irregularidades em sua conta corrente - Autor que foi induzido por falsário a fornecer os seus dados bancários, a fim de que fosse bloqueada possível fraude verificada em sua conta bancária, o que deu ensejo à transferência indevida de valor, via TED, para conta de terceiro - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STF. Direito do consumidor. Prestação de serviços bancários. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não atacou os fundamentos da decisão de inadmissilidade do recurso extraordinário. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Modificação do valor. Ausência de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não impugnou, em sede de agravo, os fundamentos da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré. ... ()
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594 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Transferência bancária por «doc. Demora na conclusão da transferência do montante. Inexistência de fundos suficientes para pagamento de cheques. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor (instituições bancárias envolvidas). Indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
«1 - Não há, in casu, qualquer ilegitimidade ativa ad causam, visto que a parte autora diz ter sofrido dano moral em razão de falha na prestação de serviços bancários. Se há essa responsabilidade ou não é questão de mérito. ... ()
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595 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - ORDEM DE RESGATE DE VALORES DEPOSITADOS EM TRÊS FUNDOS DE INVESTIMENTO QUE DEIXOU DE SER REGISTRADA PELO BANCO RÉU, VINDO A OCORRER A LIQUIDAÇÃO COM ATRASO DE TRINTA DIAS - DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR SOB O ARGUMENTO DE QUE, TIVESSE O BANCO LIQUIDADO O RESGATE NO TEMPO ADEQUADO, TERIA O AUTOR ADQUIRIDO QUANTIDADE DE AÇÕES DE DETERMINADA EMPRESA PÚBLICA MUITO MAIOR DO QUE AQUELAS QUE ADQUIRIU NA MESMA DATA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE OUTRO INVESTIMENTO RESGATADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO PERÍODO ENTRE A DATA EM QUE O RESGATE DEVERIA TER OCORRIDO E A DATA EM QUE VENDEU AS AÇÕES DE QUE DISPUNHA, SEGUNDO AS RESPECTIVAS COTAÇÕES E A SUPOSTA QUANTIDADE A MAIOR QUE PRETENDIA ADQUIRIR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO SEU NEXO CAUSAL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A SER RESSARCIDO - DANO MORAL IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º, NÃO OBSTANTE ELEVADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - REDUÇÃO DA VERBA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Análise do direito ao ressarcimento ao Erário municipal dos valores descontados pelo Banco do Brasil em contas de servidores aposentados e pensionistas, referentes a empréstimo consignado, juros e tarifas bancárias, sobre valores indevidamente depositados após o falecimento dos ex-servidores e pensionistas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores descontados das contas dos falecidos, considerando a ausência de comunicação do óbito e a prestação de serviços bancários contratados. III. Razões de Decidir: A instituição financeira atua como mera depositária dos valores creditados, sem responsabilidade sobre a regularidade das quantias depositadas ou dever de apurar o óbito dos correntistas. Não há comprovação de enriquecimento sem causa ou má-fé por parte do banco, sendo os descontos realizados em decorrência de serviços bancários efetivamente prestados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não é responsável pela devolução dos valores descontados em contas de falecidos sem comunicação do óbito. A manutenção de cadastro atualizado de beneficiários é incumbência do ente público. Legislação Citada: Código Civil, art. 629. CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1064115-53.2020.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câm. de Dir. Púb. j. 28.02.2023. TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, AC 1024475-43.2020.8.26.0053, Rel. Des. Celso Faria, j. 24.08.2022... ()
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597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. Autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em prejuízo financeiro, e nega ter contratado empréstimo com o banco réu. Fraude envolveu transferência de valores significativos da conta da autora. ... ()
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598 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
Os rendimentos do autor e de seu cônjuge estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos substanciais diversos do benefício previdenciário; e gastos incompatíveis com a propalada pobreza. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$368.375,00, vál. p/ fev/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$5.525,63, vál. p/ fev/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (quatro parcelas de R$1.381,41 - vál. p/ fev/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR.
Prestação de serviços bancários. Estorno de parcelas de contrato de empréstimo adiantadas. Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falta de comprovação dos estornos em razão dos descontos em folha. Tela sistêmica que não comprova a efetividade de todos os estornos das parcelas do contrato adiantadas. Ausência de comprovação do crédito de forma automática. Necessidade de reembolso das parcelas creditadas e que não foram estornadas. Abusividade do réu que deixou de comprovar o estorno das parcelas a contar do mês de julho de 2023. Sentença que deve ser reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos do autor de comprovação dos créditos e reembolso dos valores faltantes. Danos morais in re ipsa. Caracterização, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$5.000,00, de forma razoável e proporcional, sem risco de locupletamento. Possibilidade de comprovação dos créditos em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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600 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do banco réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de indevido encerramento da conta corrente. A autora foi surpreendida com o encerramento de sua conta corrente. Ausência de comprovação da notificação prévia da autora prevista em regulação do BACEN. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes do encerramento indevido de sua conta, sem a comunicação prévia. E, mesmo em Juízo, não houve atendimento integral à demanda da consumidora, insistindo-se na alegação de cumprimento de obrigação e legitimidade do ato praticado. Logo, é nítido que o encerramento indevido da conta corrente, somado à inércia do banco em resolver a situação - apesar dos diversos contatos realizados pela consumidora para solucionar a questão gerou dano moral indenizável. Falha grave na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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