(DOC. VP 655.3239.5811.6643)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de procedência - Recurso de ambas as rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Pertinência subjetiva - Preliminar afastada para ambas as rés. MERCADO PAGO - Parte autora alega ter recebido telefonema de suposto funcionário da parte ré, informando dados sigilosos da autora junto à ré - Relação consumerista que atrai a proteção do hipossuficiente

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