(DOC. VP 812.6761.6266.5971)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da institui�

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