(DOC. VP 924.7745.9494.0984)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Análise do direito ao ressarcimento ao Erário municipal dos valores descontados pelo Banco do Brasil em contas de servidores aposentados e pensionistas, referentes a empréstimo consignado, juros e tarifas bancárias, sobre valores indevidamente depositados após o falecimento dos ex-servidores e pensionistas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores descontados das c

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