Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios
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651 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou o réu a não efetuar cobranças relativas a débitos vencidos até setembro de 2020 e a indenizar o autor em R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00; e (ii) definir se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados ou se devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não atenda ao caráter compensatório e punitivo da reparação. (ii) A jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 considera adequada a fixação de R$ 5.000,00 para casos de falha na prestação de serviços bancários, em consonância com precedentes que envolvem cobranças indevidas e dívidas judicialmente reconhecidas como inexigíveis. (iii) Em relação aos honorários advocatícios, apesar da simplicidade do caso, a fixação de 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. O CPC, art. 85, § 8º permite que o juiz fixe os honorários por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado. A fixação dos honorários em R$ 1.000,00 é adequada para garantir a justa remuneração pelo trabalho prestado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum com pedidos declaratório e condenatório. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada.
2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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653 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. 2. Incontroverso, efetivamente, o fato de terceiro ter clonado folhas de cheque da autora, tê-las preenchido como se fosse a emitente e submetido os títulos a compensação bancária, com êxito. Irrelevante a alegação do réu no sentido de que as assinaturas lançadas nas cártulas seriam semelhantes à da autora. Assertiva que reclamava a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Prova não produzida. 3. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39, parágrafo único. Irrepreensível a r. sentença ao ter condenado o réu a restituir à autora os valores debitados indevidamente da conta corrente desta última. 4. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a produção de prova pericial. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica desde que custeada pela autora, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.
Extrai-se da narrativa inicial a existência de afinidade de questões por ponto comum de fato, uma vez que, segundo sustenta, a autora foi vítima de estelionato e os réus teriam prestado serviço falho (o corréu Nubank, porque não teria obstado as transferências fora do perfil da correntista; e os demais corréus, por permitirem que criminosos mantivessem contas abertas para práticas delituosas). A formação do litisconsórcio facultativo, no caso concreto, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, evitando-se a repetição de diversas ações com o mesmo objetivo. Evita-se, ainda, a prolação de eventuais decisões conflitantes - que teriam aptidão de colocar em risco a segurança jurídica e de causar descrença no espírito do jurisdicionado. O caso concreto se subsume à hipótese contida no III do CPC, art. 113. Ademais, não há risco de tumulto processual ou de prejuízo ao exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa pelos réus. Tampouco se está a tratar de litisconsórcio multitudinário. Nesse panorama, a determinação de emenda da exordial era descabida. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Argumento de ilegitimidade passiva da VISA. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO PAGAS. ACORDO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, aduzindo que houve renegociação da dívida, a qual foi por ela paga, embora a instituição financeira tenha continuado com as cobranças, vindo, inclusive, a negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédtio. Pugna pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DE TARIFAS DE CONTA POUPANÇA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
A CONTA DO AUTOR NA MODALIDADE DE POUPANÇA É INCONTROVERSA, DESDE A SUA ABERTURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DO PACOTE DE SERVIÇOS ALEGADO, SENDO CERTO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUANDO DA ABERTURA DA CONTA NÃO APONTA QUALQUER VALOR DE TARIFA. CONTA DE POUPANÇA QUE, GERALMENTE, NÃO POSSUI ENCARGOS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESTABELECE QUE O SERVIÇO NÃO SERIA TARIFADO CONFORME SUA TABELA GERAL. RESOLUÇÃO Nº3919 DO BACEN QUE PRECONIZA A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS RELATIVOS À CONTA DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER AGIDO COM DILIGÊNCIA AO COBRAR DO AUTOR TARIFAS NÃO CONTRATADAS, PELO QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS A ESTE INFLIGIDOS. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA PARCIMONIOSAMENTE FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (art. 85, §11 DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -
Operação de refinanciamento de débito cuja celebração é negada pela autora. Banco réu que não trouxe aos autos o respectivo instrumento assinado na forma física ou digital. Ilegitimidade do negócio bancário declarada em primeiro grau que deve ser mantida. Falha na prestação de serviços bancários/financeiros caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Recurso do banco réu desprovido. Determinação na r. sentença de devolução simples das quantias relacionadas ao negócio declarado irregular que comporta alteração, tendo em vista que os descontos respectivos atingiram verba alimentar da autora, bem como vieram a beneficiar economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00 que se apresenta insuficiente para compensar a autora pelos transtornos advindos do ilícito que envolveu o seu nome, mas que também não pode atingir o valor pretendido pela requerente, no importe de R$ 14.100,00. Indenização por dano extrapatrimonial majorada para R$ 8.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse capítulo. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... ()
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660 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário.
A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: o autor não assinou o contrato impugnado. E a inexistência do débito decorrente do contrato impugnado tornou-se tema imutável, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano material é óbvio, e vem representado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. O dano moral suportado pelo autor também é evidente. A hipótese dos autos não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. A atualização monetária visa à recomposição do primitivo valor da moeda, corroída pela inflação, eliminando as distorções em seu valor. Por isso, incide desde a data dos descontos indevidos (no que tange à repetição do indébito) e desde a data do arbitramento (no que tange à reparação do dano moral - vide Súmula 362/STJ). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem desde a data do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (STJ, súmula 54). Por isso, o recurso do réu, no ponto em que pretende que os juros moratórios incidentes sobre o montante da reparação do dano moral fluam a partir da data do arbitramento está prejudicado. Apelação do réu, na parte conhecida, não provida. Apelação adesiva do autor provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I - A
privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais. II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.... ()
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662 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDA COMO «GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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663 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDA COMO «GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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665 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo réu. Descabimento. Verba que não se mostra exacerbada.
O perito é um órgão auxiliar do juiz, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado com justeza pelo seu trabalho. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho do expert e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. A despeito do juízo discricionário do julgador, a lei estabelece os critérios norteadores da remuneração do perito, quais sejam: a) o valor atribuído à causa; b) o tempo gasto pelo expert; c) a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive, a remuneração do mercado de trabalho local. Com a devida vênia, os valores de honorários periciais fixados ao patamar de R$ 2.950,00 (dois mil reais) figuram como remuneração condizente pelos serviços que serão prestados. São abrangentes a alegação do recorrente de honorários periciais elevados. O montante não é exacerbado. Muito ao contrário, remunera de forma condigna o trabalho a ser exercido pela experta. Sua redução resultaria em remuneração aviltante ao trabalho que deverá ser desenvolvido. A decisão é irretocável.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. De todo modo, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre setembro de 2023 e maio de 2024, ajuizou outras nove ações semelhantes, cinco delas contra o réu. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS arts. 489 DO CPC E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ORIGINÁRIO DO DÉBITO INADIMPLIDO, REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA, COMO CONCLUIU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO. CESSIONÁRIO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (ART. 293 DO CC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO É SUFICIENTE PARA"atender ao comando do art. 290 do CC, que é a de dar ciência ao devedor do negócio (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS POR PIX. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM ALTO VALOR, DIVERGINDO DO HISTÓRICO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora, vítima de fraude bancária, relata que foram realizadas transações atípicas via PIX no valor total de R$ 6.000,00, em curto intervalo de tempo, após contato telefônico fraudulento. Requer a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos sofridos. ... ()
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670 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviços bancários. Pagamento de prestação em duplicidade. Ausência de prova. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. 2. A responsabilidade do apelado é objetiva, somente sendo excluída nas duas hipóteses previstas no art. 14, § 3º. CDC: a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiros. 3. No caso vertente, alega a apelante que efetuou o pagamento da sétima prestação do acordo firmado com o apelado em duplicidade de modo que pretendia que fosse revertido o crédito para o pagamento da prestação do mês subsequente. 4. Conforme seu relato, o apelado não localizou o pagamento em duplicidade, muito embora tenha enviado os comprovantes por e-mail. 5. Analisados os documentos trazidos pela apelante, verifica-se que um deles não demonstra o efetivo pagamento, ausente a informação da data e hora em que realizado, o número da operação e a chave de segurança. 6. Verifica-se, ainda, que há uma mensagem de alerta orientando a verificar os dados antes de clicar em confirmar. 7. Assim, infere-se que a apelante não chegou a finalizar o pagamento, não havendo duplicidade. 8. Tampouco comprovou ter quitado as prestações referentes a abril e maio de 2018, de modo que ficou inadimplente. 9. Danos morais não configurados. 10. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a negativação do nome da autora e a exigibilidade do débito impugnado. Manutenção.
O débito que resultou na inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes teve sua exigibilidade suspensa em sede de tutela de urgência concedida em anterior ação ajuizada por ela em face do réu (proc. 1001137-27.2023.8.26.0285). Aliás, o contrato foi declarado inexistente em relação à autora - o que torna ainda mais aparente a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora é evidente, considerando os notórios efeitos deletérios que advêm da negativação. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. A multa arbitrada (R$100,00 por evento, limitada a R$3.000,00) revela-se até mesmo apequenada, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Agravo não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Versa a presente hipótese, na origem, sobre indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela autora, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço, consistente na ausência do monitoramento da conta corrente pela gerência, ensejando na permanência da mesma com saldo negativo por vários dias em diversos períodos, bem como falta das devidas informações acerca de perdas financeiras quando da transferência de valores de um investimento (VGBL) para outro (renda fixa). Autora idosa e que alega depender totalmente da gerência do banco, contratado para prestar serviço personalizado e exclusivo, para o acompanhamento de sua conta corrente e aconselhamento para tomada de decisões sobre melhores investimentos para a quantia ali aplicada e da qual depende para sua subsistência. Constata-se que a conta corrente é plenamente movimentada com valores consideráveis através de pagamentos de boletos de cobrança/contas por cartão de débito e por débito diretamente em conta, emissão de cheques e saques, durante todo o mês, observando-se, ademais, resgates de valores decorrentes de aplicações realizados de maneira aleatória, variando valores e datas, sendo certo que, assim como a conta é utilizada regularmente para as mais diversas transações financeiras, cabe também sua administração de forma regular e atenta ao titular daquela, especialmente porque, como bem afirmou a autora, sua subsistência decorre dos resgates das aplicações mantidas na instituição bancária. Em relação à alegação de falha no dever de informação clara e efetiva à autora acerca do resgate antecipado de valores existentes no fundo VGBL, que teria lhe gerado prejuízo material consistente na cobrança de imposto de renda em vultosa quantia, não restou devidamente comprovado pela autora. Prova mínima do alegado direito, ônus que cabe à autora. CPC, art. 373, I. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DE TRANSAÇÃO EFETUADA NA CONTA DA CONSUMIDORA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À LIBERAÇÃO DE ACESSO REMOTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, as provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida, ora primeira apelante, rejeitada. ... ()
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674 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente de falha na prestação de serviços bancários e dever de informação, o contrato de cartão de crédito consignado pode ser anulado ou convertido em contrato de empréstimo pessoal consignado, de acordo as teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70084650589 - IRDR - Tema 28.... ()
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675 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo os autores informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil dos consumidores. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil dos consumidores, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$2.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus, como alegado e demonstrado por eles, no entanto, deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha, descontando-se aquelas estornadas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$10.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação dos réus parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.
Ilegitimidade passiva ad causam - Discutindo-se a existência de fraude por falha na prestação de serviços bancários do réu, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Preliminar rejeitada. Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceira beneficiada pela transação impugnada, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Requerido não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Nulidade do contrato de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis- Devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso negado. Compensação dos valores creditados na conta corrente do autor - Admissibilidade - Autor devolveu parcialmente os valores do empréstimo impugnado por boleto, permanecendo na posse de R$ 1.292,36, sendo devida a restituição do valor, pena de configurar enriquecimento sem causa, autorizando-se a compensação com os valores a serem restituídos pelo réu - Inteligência dos art. 368 e 884 do Código Civil- Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Disponibilização dos valores do empréstimo consignado negado em conta bancária do autor - Devolução pelo autor por boleto figurando como beneficiária terceira empresa não responsável pela celebração do empréstimo, após conversa telefônica mantida pelo autor com o suposto preposto do réu - Conduta imprudente e negligente do autor ao devolver os valores do empréstimo para conta de terceiro - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, não foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores é medida que se impunha. Responsabilidade dos réus limitada aos valores que foram transferidos da conta do autor junto a eles. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$5.000,00 para cada réu, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELO BANCO RÉU POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 373, I DO CPC, NOTADAMENTE, A ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO E PROVAS DA SUSPENSÃO DA CONTA. RÉU QUE, QUANDO DA ABERTURA DA CONTA ANALISOU TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTENDENDO-OS COMO NECESSÁRIO PARA FIRMAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONTA BANCÁRIA JÁ SE ENCONTRA ABERTA, ESTA PODE SER MOVIMENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É O SÍNDICO ELEITO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1324 E 1333, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE ELEGEU O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PODERIA TER BLOQUEADO A CONTA BANCÁRIA. A FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI NÃO IMPEDE QUE O CONDOMÍNIO SEJA ADMINISTRADO POR QUEM DE DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REVELANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESBLOQUEASSE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CONTUDO, MERECE REFORMA A REFERIDA DECISÃO NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO É ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO HÁ HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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680 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -
Falta de apresentação pelo banco requerido de contrato de empréstimo objeto da ação, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, bem com a determinação de devolução em dobro das quantias relacionadas a tais negócios que foram debitados da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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681 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTO FINANCEIRO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora e condenar os réus a uma indenização de 10 mil reais, pelos danos morais sofridos, tudo de forma solidária. O Banco Bradesco apela, sustentando sua ilegitimidade. No mais, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Aponta, ainda, para a inexistência de danos morais, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()
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682 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Uma vez que não é possível exigir do autor a produção de prova de fato negativo, incumbia ao réu comprovar que foi ele, e não terceiro estelionatário, quem efetuou as compras impugnadas; ou, ainda, que ele teria concorrido de forma exclusiva para o evento danoso - ônus do qual não se desincumbiu. As operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu - que, aliás, bloqueou a terceira tentativa. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, súmula 479). O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$5.000,00), revela-se até mesmo apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade; e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente os pedidos de (i) reativação de conta corrente e (iii) condenação por danos morais. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer, tão somente, a responsabilidade da corré PSERV pelos fatos narrados, declarando, assim, a inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora. A parte autora apela, apontando para a responsabilidade solidária do banco requerido, pelo como para a configuração de danos morais. ... ()
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685 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais devidamente reconhecidos.
Danos morais. Ocorrência. Autora ficou vários meses sem receber seu benefício previdenciário, em razão dos descontos indevidos. Além disso, mesmo com a impugnação das transações, o Banco insistiu na cobrança enviando o nome da autora aos cadastros restritivos de crédito. Dano moral bem reconhecido. O valor, no entanto, deve ser reduzido porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso irrestrito por terceiros ao aplicativo do banco. redução da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente desde a publicação do acórdão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC). Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora nos agravos de instrumentos anteriores interpostos pelo banco-réu (proc. 2248629-21.2022.8.26.0000 E 21467777-17.2023.8.26.0000). Sentença reforma em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO: INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME Aautora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, totalizando mais de R$3.861,93. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à instituição financeira e de parcial procedência em face da intermediadora - Inconformismo do autor. ... ()
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688 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. BANCO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Embargos de devedor fundados na nulidade da certidão da dívida ativa que lastreia a execução fiscal para cobrança de multa tributária pelo não recolhimento de ISS. ... ()
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a perícia grafotécnica, diante do desinteresse o réu na produção da prova. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Documentação indicada que já foi apresentada nos autos pelo banco réu. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação rejeitada. ... ()
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691 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Ausência de apresentação pelo banco requerido do respectivo instrumento contratual relacionado aos descontos de empréstimo em benefício previdenciário da autora, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao referido negócio bancário, bem como a determinação de devolução em dobro dos valores subtraídos a esse título da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa, de forma a ser desprovido o pleito de ambas as partes de alteração do referido valor arbitrado em primeiro grau. Juros sobre a indenização por dano moral que devem incidir a partir da data do evento danoso, e não da data do arbitramento, como pretendido pelo réu, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido.... ()
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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DOS PONTOS LIVELO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de 50% dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, em razão de fraude envolvendo resgate de pontos do programa Livelo. A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia indenização por danos morais. O réu defende a culpa exclusiva da autora por fornecer seus dados a golpistas, pedindo a improcedência dos pedidos. ... ()
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693 - TJSP. Preparo - Deserção - Corré «Vânia que não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, não requisitou a concessão da aludida benesse, tampouco efetuou o pagamento do preparo devido - Determinado o recolhimento em dobro do preparo - Corré «Vania que se manteve inerte - Aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do atual CPC - Apelo da corré «Vânia não conhecido.
Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe da falsa central de atendimento - Inviabilidade - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato notório de que as instituições financeiras não requisitam ao correntista a realização de transferências em nome de terceiros a título experimental, sob o pretexto de habilitação do aplicativo bancário - Todavia, falha na prestação de serviços do banco réu, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, em padrão absolutamente suspeito e destoante do perfil do correntista - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Legitima a pretensão do autor à declaração de inexigibilidade do empréstimo impugnado - Necessidade de restituição do valor de que o autor foi desapossado com a fraude. Responsabilidade civil - Dano moral - Ainda que admitida a natureza fraudulenta das operações realizadas em desfavor da autora, tal fato, por si só, não configura dano moral puro - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não reconhecidos - Rejeição do pedido indenizatório a esse título - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, apelo da corré Vania não conhecido e apelo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... ()
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695 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.
Os rendimentos líquidos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$88.809,10, vál. p/ jun/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$1.332,14, vál. p/ jun/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (quatro parcelas de R$333,03 - vál. p/ jun/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente aqueles rendimentos. A autora não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$133.620,56 - vál. p/ out/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$2.004,31, vál. p/ out/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$334,05 - vál. p/ out/2024), observando-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autora alega estar suportando descontos para pagamento de parcelas de empréstimo não contratado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos. Inconformismo recursal manifestado pelo réu. Acolhimento. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Tutela cassada.
A autora, em sua exordial, impugna o contrato 467245764, com parcelas no valor de R$400,00. Segundo consta, o contrato teria celebrado de forma eletrônica, em terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e aposição de senha pessoal. O valor supostamente mutuado (R$5.716,76) foi depositado na conta corrente da autora no mesmo dia da suposta contratação. Logo, neste incipiente momento processual, não se vislumbra, ictu oculi, a verossimilhança da alegação. Outrossim, segundo a autora os descontos estariam a ocorrer desde setembro de 2022 - malgrado não haja prova, no incipiente caderno processual, dos alegados descontos. O largo tempo transcorrido entre o alegado início dos descontos e a propositura da ação (abril de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não bastasse isso, a eficácia da medida urgente foi condicionada ao depósito do valor supostamente mutuado, algo que não foi demonstrado nos autos, até a data de interposição deste recurso. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Tudo nos autos aponta no sentido de que piratas cibernéticos, de alguma forma, burlaram o sistema de segurança do réu, obtiveram os dados pessoais da autora e, utilizando os dados obtidos, acessaram a conta bancária da consumidora e realizaram as operações impugnadas. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora que realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, a determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Somente provas robustas de que foi a autora que efetuou as transferências que poderiam alterar o julgamento. Réu que não solicitou a realização de perícia digital, não conseguindo comprovar, assim, que as transações partiram dos aparelhos da autora. Dano moral. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que está dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação da autora provida e do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes. Possibilidade. Má prestação de serviços bancários. Danos morais caracterizados. Pedido de redução dos valores relativos à multa e à reparação moral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do banco autor - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova documental já coligida aos autos que autorizava o julgamento do mérito. Desnecessidade da juntada de documentos e extratos referentes à conta «Pagseguro aberta pelos lojistas beneficiários das transações fraudulentas - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Pretensão da instituição financeira voltada ao ressarcimento de valores restituídos à sua cliente, em virtude da efetivação de transações fraudulentas, por meio de cartão de crédito, presencialmente, com fornecimento de senha pessoal - Atuação da empresa ré limitada, no caso, à intermediação de pagamentos, por ter fornecido a maquininha ao lojista. Situação na qual não se vislumbra qualquer conduta a ser adotada pela ré para evitar o êxito da fraude perpetrada por estelionatários que estavam na posse do cartão de titularidade da cliente do réu e da respectiva senha - Prejuízo, no caso, que decorreu de falha na prestação de serviços bancários do autor, que não identificou a fraude, embora se tratasse de transações que destoavam do perfil de consumo de sua cliente - Inexistência de nexo causal entre qualquer ato atribuído à ré e os danos suportados pelo cliente da instituição financeira autora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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