(DOC. VP 321.5548.4110.5831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente de falha na prestação de serviços bancários e dever de informação, o contrato de cartão de crédito consignado pode ser anulado ou convertido em contrato de empréstimo pessoal consignado, de acordo as teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70084650589 - IRDR - Tema 28. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ART. 169 DO CC. MÉRITO. A INSTITUI

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