(DOC. VP 353.0795.7797.2500)

TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a negativação do nome da autora e a exigibilidade do débito impugnado. Manutenção. O débito que resultou na inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes teve sua exigibilidade suspensa em sede de tutela de urgência concedida em anterior ação ajuizada por ela em face do réu (proc. 1001137-27.2023.8.26.0285). Aliás, o contrato foi declarado inexistente em relação à autora - o que torna ainda mais aparente a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora é evidente, considerando os notórios efeitos deletérios que advêm da negativação. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. A multa arbitrada (R$100,00 por evento, limitada a R$3.000,00) revela-se até mesmo apequenada, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Agravo não provid

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