(DOC. VP 473.7695.0464.1650)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente os pedidos de (i) reativação de conta corrente e (iii) condenação por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se pode a instituição financeira extinguir o contrato de conta corrente independentemente de motivação; (ii) saber se houve o cumprimento do dever de aviso prévio e (iii) saber se há dano moral a ser indenizado. 3. Instituição financeira à qual se reconhece o direito de encerr

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