(DOC. VP 440.0567.7208.3019)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS arts. 489 DO CPC E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ORIGINÁRIO DO DÉBITO INADIMPLIDO, REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA, COMO CONCLUIU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO. CESSIONÁRIO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (ART. 293 DO CC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO É SUFICIENTE PARA

"atender ao comando do art. 290 do CC, que é a de dar ciência ao devedor do negócio» (EAREsp. 1.125.139/PR/STJ). art. 294 DO CC. DEVEDOR QUE PODE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE LHE COMPETIREM, BEM COMO AS QUE, QUANDO VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE, DE MODO QUE PODE ALEGAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA AO CREDOR ORIGINÁRIO, TORNANDO-A INEXIGÍVEL, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTROS DE INADIMPLENTES. AU

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