(DOC. VP 994.1629.8775.7020)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -

Falta de apresentação pelo banco requerido de contrato de empréstimo objeto da ação, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, bem com a determinação de devolução em dobro das quantias relacionadas a tais negócios que foram debitados da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo ún

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