(DOC. VP 533.6512.4667.9912)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO: INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, totalizando mais de R$3.861,93. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos questionados não pertencem à autora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a autora recorre pleiteando danos morais, afastamento da sucumbência recíproca e não devolução dos valores creditados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber s

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