(DOC. VP 848.2263.2509.0451)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seus pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A ação decorre de fraude cometida por terceiro, que realizou transações bancárias indevidas na conta da autora, sem sua autorização, em contrato de empréstimo consignado não solicitado. II. Questão em Discussão Análise da respons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote