Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios

101 - TJSP. Obrigação de Fazer c.c Indenização. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. 

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102 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Conjunto probatório acostado aos autos atribui verossimilhança nas alegações da autora no sentido de que pretendia contratar o empréstimo que lhe foi ofertado pela consultora financeira do banco réu nas tratativas durante conversa via aplicativo WhatsApp - Formalização do contrato em condições e termos mais gravosos à consumidora - Necessidade de adequação dos valores em observância ao dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e à boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III). ... (Continua)

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103 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Falha na prestação de serviços bancários - Procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência mantida. 

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104 - TJSP. Ação indenizatória. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. 

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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços bancários. Débitos realizados indevidamente na conta-corrente mantida pelo apelante. Inexistência de documentos que comprovem o alegado. Indenização incabível. Sentença anulada. Recurso provido.

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106 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Descontos em conta corrente. Falha na prestação de serviços bancários. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Danos morais caracterizados. Valor da indenização mantido. Recursos desprovidos

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107 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços bancários. Pretensão de que o banco se abstenha de manejar anotação no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Inconformismo manifestado através de apelação. Inadequação. Providência inócua. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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108 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra instituição bancária. Sentença de procedência da demanda. Cuidando-se de falha na prestação de serviços bancários, de conformidade com o CDC, art. 14, devem incidir juros a contar da citação (CPC, art. 240 de 2015) e não a partir do evento danoso. Inaplicabilidade da Súmula 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do consumidor não provido.

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109 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória. Golpe sofrido pelo autor por meio de transações bancárias em conta corrente. Atribuição de responsabilidade às instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 479 do E STJ - Recorrente que administrativamente restituiu ao recorrido as importâncias desviadas de sua conta bancária - Dano material bem demonstrado, consistente em outras despesas necessárias para resolução da problemática - Condenação em danos materiais bem imposta - Dano moral inexistente - Recorrente que atuou de modo a prontamente solucionar o problema, atuando de boa-fé no episódio - Ausência de demonstração de que os fatos tiveram repercussão na esfera extrapatrimonial da recorrido - Inexistência de lesão de natureza moral - Recurso inominado a que se dá parcial provimento para afastamento da condenação em danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

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112 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.  

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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Prestações que deixaram de ser quitadas, por meio de débito automático em conta bancária, sendo posteriormente debitadas com acréscimo de encargos moratórios. Falta ao serviço para solucionar a questão, acarretando em prejuízo, perda do direito ao recebimento de determinado incentivo trabalhista. Necessidade da falta não evidenciada. Ausência de nexo de causalidade entre a falha no sistema do banco e os prejuízos materiais alegados. O comparecimento a agência bancária, enfrentado filas para a obtenção de informações a respeito do valor debitado em conta corrente, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Indenização descabida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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114 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelo consumidor. Capitalização mensal de juros. Ausência de ilegalidade. Hipótese ínsita aos contratos bancários. Cobrança de tarifas. Admissibilidade. Aceitação das regras e taxas quando da efetiva contratação. Recurso improvido.

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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Débito automático. Autorização não comprovada. Pagamento dúplice. Dano material configurado. Restituição de valores devida. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Roubo dentro de estacionamento situado nos fundos de agência bancária. Fato criminoso não contestado. Suficiência da prova documental juntada para reconhecimento da ocorrência dos fatos narrados na exordial. Caso fortuito não caracterizado. Responsabilidade do réu pelos riscos próprios da empresa. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso não provido.

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117 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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119 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Determinação para comparecimento da autora/apelante no cartório para ratificação da procuração outorgada e termos da inicial. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação de serviços. Pessoa jurídica. Negativação indevida do nome da autora. Dano à honra objetiva configurado. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em atendimento ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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121 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Descumprimento das condições do acordo avençado. Manutenção do nome nos órgão de proteção ao crédito. Regularidade. Existência, ademais, de outros registros análogos. Indenização descabida. Recurso improvido.

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122 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Descontos em conta corrente. Falha na prestação de serviços bancários. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Danos morais caracterizados. Recurso da corré desprovido, e provido em parte o recurso da autora

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Discussão sobre a responsabilidade do banco. 2) Relação consumerista. Súmula 479/STJ. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 3) A ausência no dever de cuidado com os dados bancários pessoais constitui um defeito na prestação de serviço, especialmente quando essas informações são usadas por fraudadores para aplicar golpes contra o consumidor. 4) Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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124 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Excessividade dos encargos contratuais. Não comprovação. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Decisão reformada. Recurso provido.

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125 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Alegado vício na prestação desse tipo de serviço, calcado em descontos indevidos, a título de seguro residencial. Controvérsia que atrai a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.4 e 11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

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126 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Declaratória. Relação de consumo existente entre as partes. Adimplemento de dívida pela autora. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Configuração de danos materiais e morais. Inteligência do CDC, art. 42. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo fraudulento. Uso de documentos furtados do autor. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida. Exclusão admissível se comprovada a culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e provido parcialmente o do réu.

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128 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Regularidade das contratações não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Reparação arbitrada com modicidade em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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129 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Furto de celular - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu uso fraudulento do cartão de crédito do autor - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do réu, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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130 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inscrição regular. Inexistência de ato ilícito. Reparação moral indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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131 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular que gerou transferência de valores via pix. Falha na prestação de serviços bancários. Recurso improvido.

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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133 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Defeito na prestação de serviços bancários. Relação de consumo por equiparação. Prazo prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial contado a partir da data em que foi reconhecida por sentença judicial a falsidade da assinatura da parte. Prescrição afastada. Recurso provido.

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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Alegação de não recebimento do crédito. Contratação não comprovada. Banco-apelado que juntou outros dois contratos celebrados com a requerente, um deles posterior ao fato por ela alegado. Prejuízo não comprovado. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

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136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

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137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transferência de valores à revelia do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Impontualidade gerada. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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138 - TJSP. Correção monetária. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo. Observância dos índices estipulados no contrato até a propositura da demanda. Necessidade. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça no período posterior. Recurso não provido.

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139 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em conta corrente. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

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142 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Mútuo. Renegociação agrupando débitos anteriores. Questionamento dos encargos extintos na novação, para desconstituir o pacto em vigor. Inadmissibilidade. Cláusulas anuláveis. Convalescimento pela transação. Ação de cobrança. Procedência em parte. Recurso improvido.

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143 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços bancários. Competência afeta às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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145 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Débitos indevidos em conta corrente, no valor total de R$ 7.000,00. Determinação de devolução do valor de R$ 6.000,00, pois o banco estornou apenas a quantia de R$ 1.000,00. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Débitos indevidos em conta corrente, no valor total de R$ 7.000,00. Determinação de devolução do valor de R$ 6.000,00, pois o banco estornou apenas a quantia de R$ 1.000,00. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".

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146 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços bancários. Ação indenizatória. Competência afeta às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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147 - TJSP. Agravo interno. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Insurgência em relação ao acórdão. Recurso admissível somente contra decisão do Relator. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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148 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".

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149 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de encargos abusivos. Revelia da instituição financeira. Presunção de veracidade dos fatos que é relativa, só podendo dizer respeito aos fatos, nunca ao direito. Juros remuneratórios. Possibilidade de cobrança superior ao percentual de 12% ao ano. Anatocismo. Parcelas pré-fixadas. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

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150 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Excessividade dos encargos contratuais. Inexistência. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

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