(DOC. VP 168.7622.2427.0393)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Configurada a falha na prestação de serviços bancários, evidenciada pela ausência de comprovação de estorno integral dos valores subtraídos da conta da autora, bem como pela manutenção de cobranças indevidas após o encerramento da conta. 2.A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes realizadas em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 3.A inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano mora

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