(DOC. VP 544.2099.6043.5651)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários dos exercícios de 1998 e 1999. 1) Alegação de nulidade dos autos de infração e das CDAs afastada - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Inteligência do parágrafo único do art. 3º da LEF. 2) Alegação de inconstitucionalidade de tributação do ISS sobre a prestação de serviços bancários - Inocorrência - Inteligência da Súmula 424/STJ - Interpretação extensiva dos itens constantes da lista de serviços -

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