(DOC. VP 630.7339.3903.7863)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Responsabilidade civil contratual. Falha na prestação de serviços bancários do réu baseada na realização de descontos indevidos em conta corrente do autor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote