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(DOC. VP 366.6100.0716.4795)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pela autora, que alegou prejuízo em decorrência de um golpe de falsa central de atendimento. 2. A sentença de 1º grau julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida. 3.

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