(DOC. VP 851.4828.9479.1374)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços bancários - Inexigibilidade do débito c/c Reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Reforma - «Golpe da central de atendimento» - Falha na prestação de serviço configurada - Não caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Improcedência do pedido de reparação por danos mora

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