(DOC. VP 711.8061.1015.8565)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pela autora. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direit

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