(DOC. VP 935.4374.2105.3951)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ausência de comprovação da celebração de contratos pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Anotação desabonadora em nome da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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