(DOC. VP 250.4290.6705.1374)

STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Fato do serviço. Prazo quinquenal. Prescrição. Afastamento. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Recurso especia provido.

1 - A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes. 2 - A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula 568/STJ. 4 - Recurso especial a que se dá p

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