(DOC. VP 140.3545.9018.4900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, permitida pela Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o 2170-36, de 23 de agosto de 2001, nos contratos bancários celebrados após esta data. Legalidade da cobrança da comissão de permanência. Improcedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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