Jurisprudência sobre
poderes especiais

301 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes especiais, delibere unilateralmente sobre a proposta oferecida pelo Ministério Público, não aceitando, como no caso, se a Lei 9.099/1995 exige em seu art. 89, § 1º, a manifestação tanto do interessado como de seu defensor, prevendo, aliás, que, em caso de divergência entre eles, prevalecerá a vontade do indiciado (art. 89, § 7º). «Habeas corpus parcialmente concedido para anular o processo a partir da audiência de conciliação, inclusive.... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Notificação remetida a endereço eletrônico pertencente à área específica da instituição financeira - Destinatário que não consta dentre os canais de atendimento informados no site do réu e não aparenta ser o canal disponibilizado pelo banco para solicitação de contratos - Notificação acompanhada somente de «protocolo de entrega - Não caracterizada a recusa indevida da parte ré no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Extinção bem declarada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168 §1º INCISO III DO CÓDIGO PENAL.

Apelada que se apropriou indevidamente de coisa alheia móvel, consistente na quantia de 12.812,78 (doze mil oitocentos e doze reais e setenta e oito centavos), de que teve a posse em razão da profissão de advogada. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do agravado.

«1 - Consoante o entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação (AgRg no REsp 1076121/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

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305 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«O reclamante, como bancário exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora ao obreiro não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que o reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o percentual de 50% do vencimento e que, se somada ao adicional de função, supera o valor do salário em mais de 100%, possa ser excluído do regramento próprio dos bancários que, ocupantes de cargos de natureza gerencial, se subordinam apenas aos que detêm poderes especiais de representação, diferenciados daqueles inerentes aos que se sujeitam à jornada de oito horas diárias, caso do autor.... (Continua)

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306 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que a reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o percentual de 50% do vencimento e que, se somada ao adicional de função, supera o valor do salário em mais de 100%, possa ser excluída do regramento próprio dos bancários que, ocupantes de cargos de natureza gerencial, se subordinam apenas aos que detêm poderes especiais de representação, diferenciados daqueles inerentes aos que se sujeitam à jornada de oito horas diárias, caso da autora.... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Audiência de instrução e julgamento. Aproveitamento de provas. Ausência do réu. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Agravo regimental não conhecido.

«1. A tese de nulidade do procedimento criminal ante o aproveitamento de provas obtidas em audiência de instrução e julgamento na qual ausente o réu foi rechaçada pela existência de concordância do advogado nomeado e pela manifestação do réu na nomeação deste causídico, inexigibilidade de poderes especiais para o aproveitamento de provas, incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans e do CPP, art. 565 e, ainda, necessidade de se comprovar efetivo prejuízo ao réu para reconhecimento de eventual nulidade nos autos, ainda que de natureza absoluta, sendo que estes dois últimos fundamentos não foram objeto de impugnação pela Defensoria Pública no presente agravo regimental, impedindo o seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PELO EVENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTORA DO TERCEIRO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO PARA OS DANOS MATERIAIS NO CARRO SEGURADO - VERIFICAÇÃO.

pedido de desistência recursal formulado pelos Réus comporta homologação, porquanto verificados os requisitos legais, inclusive a outorga de poderes especiais à Advogada subscritora do respectivo pleito. ... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS JUDICIAL. NOTIFICAÇAO JUDICIAL POR CONDÔMINO. POSSIBILIDADE.

Para que um bem imóvel seja transferido para o patrimônio de uma pessoa jurídica, é necessário o registro público, na forma do CCB, art. 1.245. Portanto, a simples previsão de integralização do imóvel como capital social da empresa não basta para efetivar essa transferência. Precedentes STJ. ... (Continua)

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310 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do CCB, art. 1.806, no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. ... (Continua)

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311 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência prevalecente desta Corte é no sentido de que, nos termos dos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presume-se verdadeira a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (CPC/2015, art. 105) para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 463/TST, I. 2. Ressalte-se que as imagens da autora em momentos de lazer com a sua família ou em viagens internacionais retiradas de redes sociais não fazem prova cabal, por si só, do desempenho de atividade econômica ou laboral nem mesmo do efetivo auferimento de renda pela reclamante. Embora, em regra, a realização de viagens possa ser considerada circunstância potencialmente caracterizadora de riqueza material, tal contexto não revela em definitivo a existência de recursos financeiros capazes de suportar as despesas decorrentes deste processo, não sendo suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. 3. Ademais, ainda que fosse demonstrado o recebimento de renda pela reclamante, o que não é o caso, a jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o percebimento de remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance do benefício da justiça gratuita, ou mesmo o auferimento de alguma renda, não é suficiente, por si só, a demonstrar que o trabalhador está em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedente. Agravo interno desprovido.

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312 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição pela Caixa Econômica Federal de suposto saque indevido de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a devolução dos valores, julgadas procedentes as denunciações da lide em relação aos litisdenunciados. Ambos os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.... (Continua)

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313 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO art. 98, § 2 . º, DA LEI 8.112/90.

Trata-se de hipótese em que a reclamante, empregada celetista, pretende a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo do salário, por possuir filho com deficiência (paralisia cerebral). No caso dos autos, a decisão regional manteve o deferimento do pleito à autora, aplicando por analogia, o art. 98, §§ 2 º e 3 . º, da Lei 8.112/90, veio cumprir exatamente os ditames do art. 7 da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Decreto 6.949/2009. Assim, não há que se falar em ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados pela parte, uma vez que a matéria em discussão nos autos não se esgota na CF/88. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4 º e 5 º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2 º e § 3 . º, da Lei 8.112/1990 ao empregado público, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo não provido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o Tribunal Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante com base na declaração de hipossuficiência. Ressaltou não haver nos autos elementos suficientes para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3 . º, do CPC, autorizando a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, ainda que perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ASSINATURA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A ação monitória permite a cobrança de crédito baseado em prova escrita desprovida de força executiva, nos termos do CPC/2015, art. 700, sendo desnecessária a comprovação inicial de certeza, liquidez ou exigibilidade. 2. A Lei 7.357/85, que regula os cheques, estabelece em seu art. 1º, VI, que a validade do título exige a assinatura do emitente ou de mandatário com poderes especiais, formalidade imprescindível para a constituição da relação jurídica subjacente. 3. A assinatura por pessoa diversa do emitente, sem comprovação de mandato com poderes específicos, torna impossível o reconhecimento jurídico da relação obrigacional firmada no título cambial. 4. Ainda que provas complementares indiquem o reconhecimento pelo emitente acerca da titularidade dos cheques e a atribuição de responsabilidades à sua genitora, tais elementos não tem o condão de dispensar o cumprimento dos requisitos legais, nem de validar a assinatura aposta nos cheques por pessoa não autorizada, nos termos da Lei 7.357/85, art. 1º, VI, que demanda a constituição de mandato com poderes específicos.... (Continua)

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317 - STJ. Crime militar. Competência. Processo penal. Habeas corpus. Incompetência ratione materiae. Dispensa de testemunha assinalada como imprescindível. Manifestação expressa do defensor. Nulidade. Não reconhecimento. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte e do pretório excelso. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CPM, art. 9º. CPC/1973, art. 38.

«1 - É competente a Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares, definidos no CPM, art. 9º, sendo indispensável, contudo, que o fato típico afete as instituições militares; do contrário, a competência pertence à Justiça Comum, principalmente quando o crime ocorre fora da caserna e em razão de desavença pessoal. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina a juntada de nova procuração com poderes especiais e com firma reconhecida em cartório extrajudicial - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada da integralidade de documentos - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo à agravante - Providência que visa coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, ante a verificação de ocorrências em casos semelhantes ao da ação proposta, prevenindo uso indevido do Poder Judiciário (Comunicados da CGJ 02/2017) Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada juntamente com procuração outorgando ao advogado da demandante poderes especiais para notificar e receber documentos bancários, os quais têm natureza sigilosa - Ofício assinado somente pelo advogado, inclusive no campo destinado à assinatura da autora («por procuração) - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Sobressalentes indícios de advocacia predatória, com escopo no poder geral de cautela, foi determinado que a autora apresentasse instrumento de mandato atualizado com firma reconhecida e poderes especiais para esta demanda. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. In casu, a afirmação de falta de recursos financeiros para custear os emolumentos cartorários não exime a possibilidade da parte buscar a isenção prevista legalmente no art. 98, § 1º, IX, do CPC. Ademais, as obrigações processuais devem ser cumpridas independentemente de circunstâncias pessoais, como a alegada falta de tempo. Plataforma ZapSign não é credenciada junto à ICP - Brasil. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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321 - TJPR. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Defeito de representação. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Falha que só pode ser sanada dentro do prazo decadencial. Decurso deste. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. CPP, art. 48. Menção na inicial, à prática da ofensa por terceiros, além do querelado. Recurso não provido.

«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada (CPP, art. 44), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, À CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO APELANTE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO ACORDO, NOS MOLDES DO CPC, art. 922.

Não há como se entender que houve composição das partes, apta a amparar a homologação do acordo apresentado, eis que a instituição financeira apenas colacionou em sua petição um documento de detalhamento do acordo. Isso porque a manifestação de vontade de ambas as partes é um requisito de validade da transação, a teor do CCB, art. 842. Portanto, é incabível a homologação de acordo sem que ocorra a juntada do respectivo termo, assinado pelas partes ou por procuradores com poderes especiais para transigir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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323 - STJ. Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)

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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adaptação de ônibus para portadores de necessidades especiais. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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325 - STF. Processo penal. Constitucional. Habeas corpus. Julgamento realizado na pendência do exame de pedido de desistência. Nulidade. Prejuízo: impossibilidade de impetrar-se novo habeas corpus com novos documentos. Agravo regimental. Conversão. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Embargos providos para tornar insubsistente o julgamento verificado.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief - corolário da natureza instrumental do processo - exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, a teor do CPP, art. 563 («Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa). ... (Continua)

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326 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença fundamentada no não cumprimento de determinação do comparecimento pessoal em Cartório do autor e juntada de comprovante de endereço atualizado - Medida embasada no Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - Ainda que o apelante não tenha comparecido pessoalmente, apresentou procuração com poderes especiais e declaração de ciência da ação, ambas com sua firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, que atendem aos requisitos legais, suficientes para o processamento da ação - Observado que o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral (ProAfR no REsp 2.092.190) - Recurso provido a fim de anular a r. sentença, com observação... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores devidos ao exequente em favor da sociedade de advogados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, considerando a procuração com poderes especiais de receber e dar quitação outorgada ao advogado integrante da sociedade. III. Razões de Decidir: 3. A procuração apresentada atende aos requisitos da Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e do CPC, art. 105, § 3º, em especial, a expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados, permitindo o levantamento de valores em seu nome. 4. Jurisprudência do TJSP corrobora a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, desde que cumpridos os requisitos legais. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. Legislação Citada: Lei 8.906/94, art. 15, § 3º; CPC/2015, art. 105, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 15... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

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329 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta (tac). Extinção da ação sem julgamento de mérito. Apelação. Análise meritória. Possibilidade. Causa madura. Precedentes. Representação da municipalidade. Súmula 7/STJ. Produção de prova dispensada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A procuração outorgada «ad judicia não exclui a validade dos poderes especiais contidos em seu próprio corpo. Nesse diapasão, se da análise da procuração outorgada pelo município o Tribunal a quo concluiu que ela «se apresenta formalmente perfeita, abrindo espaço para a exigência do cumprimento das disposições constantes no TAC, especificamente as cláusulas 1 e 7, do TAC, mediante ação judicial, conclusão contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alunos portadores de necessidades especiais. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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331 - TRT3. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Horas extras. Não cabimento.

«O empregado que exerce cargo de gestão (equiparado a diretores e chefes de departamento ou filial) não tem, a princípio, direito à remuneração das horas suplementares, pois, além de não se sujeitar a controle de horários, sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando geralmente em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação laboral. Nesse sentido, para efeito do CLT, art. 62, II exerce cargo de confiança o empregado que desempenha tarefas diferenciadas e de destaque em relação aos demais empregados, com padrão mais elevado de vencimentos, autonomia para estabelecer o horário e as demais condições de trabalho, e poderes especiais de direção e representação da empregadora, ainda que subordinado a gerentes, supervisores ou diretores. Não se exige, entretanto, que o empregado detenha todos os poderes de mando e gestão típicos do empregador. A melhor interpretação da norma em apreço autoriza concluir que todos os empregados que ocupam posição de destaque na hierarquia da empresa (não só pela natureza de suas atribuições, mas também em função de um padrão salarial diferenciado) podem ser considerados ocupantes de cargo de confiança. Enquadrando-se na exceção prevista no inc. II do CLT, art. 62, o autor não estava submetido às normas de duração de jornada, razão pela qual são indevidas horas extras.... (Continua)

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332 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.

«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o CPC, art. 38, de 1973 ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de cargo de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A ré manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu inexistir «qualquer prova de que a Autora tenha, no período aqui discutido, exercido cargo inserto na exceção do art. 62, II, da CLT". Registrou o Colegiado de origem que «a Ré não demonstrou ter a Autora subordinados, não apresentou procuração conferindo poderes especiais à sua ex-empregada, não exibiu qualquer documento administrativo assinado pela Autora, como compra de materiais, análise funcional, aplicação de punições ou coisa que o valha". Concluiu que a demandada «não demonstrou fazer a Autora as vezes do próprio empregador, condição precípua ao reconhecimento do exercício de função de confiança". 2.2. Nesse contexto, não evidenciado o exercício do cargo de confiança, devido o pagamento de horas extras. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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335 - TST. Pedido de homologação de renúncia formulado nas razões dos embargos de declaração.

«1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de «Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO, ao fundamento de que ainda existem «supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências para a justiça do Trabalho (sic). 2. Inviável, no entanto, acolher o pedido de homologação da renúncia. A procuração de folhas 1969-75 não outorga poderes especiais aos patronos do reclamante para renunciar ao direito em que se funda a ação, consoante exige o CPC/1973, art. 38, a par de que não se admite o jus postulandi na Instância Extraordinária, a teor do entendimento pacificado na Súmula 425/TST. De outro lado, o TRT de origem pronunciou a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar o feito. Assim, nem mesmo a homologação da renúncia atrairia a competência material desta Justiça do Trabalho para apreciação da matéria remanescente, a teor do decidido na Instância Ordinária. Ressalte-se, ademais, que essa questão - competência da Justiça do Trabalho - , não é passível de discussão nesta Instância Extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 297/TST, pronunciado no acórdão embargado.... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão. Não ocorrência.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento, sendo rechaçado o pedido de trancamento da ação penal e afastadas as teses de ilicitude das provas, inépcia da inicial e ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... (Continua)

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337 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.

«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

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338 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Violação dos arts. 3º, 76, 95, I, 254, 619, 932, parágrafo único, todos do CPP. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Matéria apreciada pela corte de origem. Exceção de suspeição com suporte no indeferimento de diligências. Hipótese que, por si só, não implica a imparcialidade do magistrado. Alegação de comprometimento ideológico do magistrado. Inviabilidade de alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto às fls. 6.298/6.299, o bastante parecer da Procuradoria-Geral da República foi enfático ao demonstrar que não houve prestação jurisdicional deficiente, violação do CPP, art. 619, notadamente ao dispor que a Corte de origem expressamente se manifestou sobre as teses arguidas pela defesa. Ocorre simplesmente que o aresto fustigado não decidiu de acordo com a pretensão da parte, conforme se infere que seguinte trecho que ora transcrevo: [...] Em cooperação processual, mesmo que, após determinação do magistrado excepto, à fl. 3.643 dos autos originários, os causídicos não anexaram procurações com poderes bastantes para o ato em questão. Portanto, não podendo a exigência de procuração com poderes especiais ser dispensada, inexistem condições de cognoscibilidade à presente exceção, pois a petição de fls. 2-12 não foi assinada pela parte excipiente, então caberia a juntada de procuração com poderes especiais para tanto pelos patronos constituídos.... (Continua)

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340 - TJSC. Juizado especial. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque. Não comparecimento do autor e seu procurador à audiência de conciliação. Extinção do feito. Lei 9.099/1959, art. 51, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

«a Lei 9.099/1995, art. 51, I, que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, quando houver o autor deixado de comparecer a qualquer das audiências, só é aplicável nos casos em que este não tiver constituído procurador ou tiver ele deixado de comparecer também. Nos termos da CF/88, art. 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual, na condição de causídico, representa a parte em juízo. Em tal circunstância, extinguir o feito sob o paliativo da ausência do autor importa em ofensa ao preceito constitucional (TJSC, Apelação Cível 2007.602071-7, de Rio do Sul, rel. Juiz Altamiro de Oliveira). ... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS O - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Tendo a parte autora confirmado, ao oficial de justiça, que tem ciência da propositura desta ação e que outorgou procuração ao d. causídico atuante no feito, não há que se falar em ausência do interesse de agir. ... (Continua)

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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alunos portadores de necessidades especiais. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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343 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

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344 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. 1.982.498, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Alegação de decadência. Representação oferecida no prazo legal. Inexigência de formalidade. Agravo desprovido.

1 - O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do CP, art. 103 e do CPP, art. 38. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravos regimentais na desistência no recurso especial. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Possibilidade de condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Nesse mesmo sentido, inclusive, já havia decidido a Segunda Turma, ao julgar o AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.849/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.11.2009).... (Continua)

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347 - STF. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Ação penal privada. Alegação de atipicidade da conduta e de vício na representação processual da vítima. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à adequação do conduta do recorrente ao tipo penal do art. 140, caput, combinado com o CP, art. 141, II e III, e concluir pela ausência de animus injuriandi, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e nova análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, E DE VERBA HONORÁRIA, POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

Procuração recente outorgada com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumento de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e no CPC, art. 105, § 3º. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.

«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 214, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. ... (Continua)

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