Jurisprudência sobre
poderes especiais

451 - TJRJ. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ¿ PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA.

Com base na documentação acostada aos autos, no dia 08-04-2024, o condomínio do Edifício Lagoa Green Space, representado por seu síndico Jorge Leandro Garcia, propôs a presente ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em face de GIOVANA LOPES DE MESQUITA, FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ALVES e JANAÍNA CAETANO DE CARVALHO, que teriam sucedido o sr. Giovani Caetano de Mesquita (falecido em 03-06-2022), na gestão da empresa GE Imóveis Assessoria Condominial Ltda. Contudo, o Juízo de primeiro grau não recebeu a inicial e determinou o arquivamento do feito. ... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HORAS EXTRAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento no sentido de que não houve omissão no julgado em relação ao tema em epígrafe, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da ora agravante. Certo é que, no caso, a Corte de origem fundamentou os motivos pelos quais indeferiu o pleito de horas extras. Nesse sentido, consignou expressamente, com base nas provas dos autos, mormente o próprio depoimento do reclamante, que, ele « na função de Gerente Regional, desempenhada no período imprescrito, estava inserido na exceção do art. 62, II, da CLT. Agravo desprovido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE DO CLT, art. 62, II. HORAS DE SOBREAVISO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, ficou registrado que o Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante referente às horas extras. A Corte a quo consignou que «o próprio reclamante reconheceu, em depoimento pessoal (fls. 656 e ss), que, como Gerente Regional, tinha como subordinados os Gerentes do grupo das lojas que comandava e detinha o poder de sugerir a dispensa dos mesmos, dependendo apenas do aval do Diretor, deixando à evidencia a existência de poderes especiais de fidúcia ou confiança, inerentes à função gerencial. « Nesse contexto, tendo o Regional registrado expressamente, na decisão guerreada, que o autor se insere na exceção prevista no CLT, art. 62, II, correta a decisão que indeferiu o pleito de horas extras. Diante da conclusão firmada, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamante, ao insistir com a tese de que não exercia cargo de gestão, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, o trecho transcrito pela parte nas razões do recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pela agravante é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido .... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HORAS EXTRAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento no sentido de que não houve omissão no julgado em relação ao tema em epígrafe, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da ora agravante. Certo é que, no caso, a Corte de origem fundamentou os motivos pelos quais indeferiu o pleito de horas extras. Nesse sentido, consignou expressamente, com base nas provas dos autos, mormente o próprio depoimento do reclamante, que, ele « na função de Gerente Regional, desempenhada no período imprescrito, estava inserido na exceção do art. 62, II, da CLT. Agravo desprovido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE DO CLT, art. 62, II. HORAS DE SOBREAVISO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, ficou registrado que o Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante referente às horas extras. A Corte a quo consignou que «o próprio reclamante reconheceu, em depoimento pessoal (fls. 656 e ss), que, como Gerente Regional, tinha como subordinados os Gerentes do grupo das lojas que comandava e detinha o poder de sugerir a dispensa dos mesmos, dependendo apenas do aval do Diretor, deixando à evidencia a existência de poderes especiais de fidúcia ou confiança, inerentes à função gerencial. « Nesse contexto, tendo o Regional registrado expressamente, na decisão guerreada, que o autor se insere na exceção prevista no CLT, art. 62, II, correta a decisão que indeferiu o pleito de horas extras. Diante da conclusão firmada, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamante, ao insistir com a tese de que não exercia cargo de gestão, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, o trecho transcrito pela parte nas razões do recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pela agravante é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido .... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168 §1º INCISO III DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que, como advogado, foi contratado pela vítima para mover uma ação trabalhista. Com o êxito no processo, o apelante retirou o alvará e recebeu os valores devidos à vítima em fevereiro de 2015, deixando, porém, de repassá-los. Vítima que tentou contato com o apelante até abril de 2016, por telefone e pessoalmente, em seu escritório, sem sucesso. Ao agendar um atendimento pessoal que terminou desmarcado, a vítima decidiu, assim mesmo, ir até o escritório, conseguindo, desta feita, encontrar o apelante, que não quis atendê-la. Diante disso, a vítima, suspeitando da idoneidade do apelante, foi até o cartório da Vara trabalhista e tomou conhecimento de que o apelante havia retirado o alvará para pagamento dos valores. A vítima foi até a agência bancária e soube que o apelante havia levantado os valores. Diante disso, a vítima registrou a ocorrência em sede policial, e, na sequência, confrontou o apelante, que então efetuou a transferência bancária de parte do dinheiro para a conta corrente da vítima. ... (Continua)

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455 - TST. I - AGRAVO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ABORDADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento dos reclamantes. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. LEI 20.121/2019 DO ESTADO DO PARANÁ. INCORPORAÇÃO DA CODAPAR PELO IAPAR-EMATER. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS E INCORPORAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS EM NORMAS COLETIVAS ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA LEGISLAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACT 2019/2020 EXPIRADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. 1 . A pretensão deduzida pelos reclamantes, ex-empregados da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR, incorporada pelo Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR-EMATER nos termos da Lei Estadual 20.121/2019, é de reaverem benefícios previstos no ACT 2019/2020, suprimidos após a expiração do respectivo prazo de vigência, ao argumento de que tais benefícios teriam sido incorporados aos seus contratos de trabalho pela lei local mencionada. 2 . Na forma como se encontra estabelecida, a solução da controvérsia exige, necessariamente, interpretação do conteúdo normativo da lei estadual em questão. Isto é, mostra-se necessário inteligir os termos do dispositivo invocado pelos obreiros como sendo a sede do direito vindicado, que está inserido no corpo de uma lei local. E a intepretação de lei estadual é tarefa que deve permanecer limitada à jurisdição do Tribunal Regional correspondente, como se infere dos termos do art. 896, « b «, da CLT e da OJSBDI-1 157, do TST. 3. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno dos reclamantes conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, ao fundamento de que recebiam salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. Todavia, a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior na matéria é a de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais se presume verdadeira, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, autorizando a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, ainda que perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista dos reclamantes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE 2ª VIA DIGITAL DO CRV. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada antecedente, determinou à Agravante a obrigação de emitir a 2ª via digital do Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de 5 dias e enviar preposto com poderes especiais para a retirada do veículo do pátio do Detran, além de arcar com os custos de estadia do veículo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao teto de R$30.000,00. A Agravante alegou ausência dos requisitos para a concessão da tutela e pugnou, alternativamente, pela redução da multa arbitrada. ... (Continua)

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457 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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458 - TJSP. Reclamação - Ajuizamento em face de acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Resolução 589/2012, com redação dada peça Resolução 759/2016 - Competência delegada - Instrumento inadmissível à cassação de acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por atuar por delegação do STJ - art. 38 da Resolução TJSP 589/12, alterada pela Resolução 759/16 que só poderia ser invocado para exame de violação de decisão do próprio Órgão Especial, o que não ocorreu «in casu - Inviabilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal - Ausência de interesse processual art. 485, VI do CPC - Reclamação extinta, sem resolução de mérito.

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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C, ao enfrentar o tema ali delimitado relativo à nocividade do agente físico eletricidade para fins de caracterização de tempo de serviço especial, reafirmou o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 214. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, ao CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535 e ao CCB/2002, art. 214 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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461 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Ausência de patrimônio separado. Recuperação. Possibilidade. Consolidação substancial. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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462 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. SÚMULA 463/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, não havendo prova em sentido contrário, a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Saliente-se, ademais, que esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que a percepção de salário ou benefício previdenciário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. In casu, verifica-se que a decisão agravada está em sintonia com a Súmula 463/TST, I, razão pela qual não há falar-se em modificação do decisum . Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original dos citados dispositivos celetistas. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato da parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Foi mantida, portanto, a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. O Regional ao manter a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A violou o art. 5º, LXXIV, da CF. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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463 - STJ. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a autora, no exercício das funções de Gerente de Relacionamento III e IV, não detinha poder decisório ou fidúcia especial que possibilitasse o seu enquadramento na exceção prevista § 2º do CLT, art. 224. 2. Registrou: «(...) Note-se que o cargo de confiança bancária, de que trata o § 2º do CLT, art. 224, não exige que seu ocupante detenha poderes especiais de gestão e representação. Para sua configuração, basta que se atribua ao empregado fidúcia e responsabilidade maiores que aquelas destinadas ao bancário em geral. Assim, o fato de o empregado não possuir poderes para admitir, demitir ou aplicar sanções a seus subordinados não afasta, por si só, a excludente do §2º do CLT, art. 224. 3. Nos termos do item I da Súmula 102/TST, « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. 4. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias implicaria indispensável reexame de fatos e provas, pelo que incidem, no aspecto, os óbices das Súmulas 126 e 102, I, do TST, a evidenciar a ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que fixou em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, decorrentes de assédio moral. Concluiu que «(...) o valor da reparação deve considerar o tempo de trabalho para a reclamada, a gravidade da lesão e suas sequelas e o caráter didático da medida, razão pela qual reputo adequado o valor fixado em sentença à indenização por assédio moral, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Portanto, não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a autora desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação. Assinalou que «(...) a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar que a paradigma não exercia as mesmas funções que a reclamante. Os elementos de convicção existentes nos autos não permitem dúvida quanto ao trabalho para a mesma empregadora, na mesma localidade e com identidade de funções, sem que se tenha configurado o óbice temporal. 2. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento fixado no item VIII da Súmula 6 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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466 - TJSP. "Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo internacional - extravio temporário de bagagem - danos materiais comprovados pelos documentos copiados a fls.5/9 - Recurso da parte autora provido, para se condenar a parte recorrida no pagamento de indenização por danos materiais, limitados a 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque)".

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467 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Incorporação. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.8.2013.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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468 - TJSP. Recursos de apelação e agravo retido. Ação civil pública. Obras de adaptação no fórum da comarca de ribeirão pires. Acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Possibilidade. 1. Preliminarmente, a matéria preliminar, arguida pela parte ré (Fazenda Pública estadual e municipal) confunde-se com o mérito e será apreciada juntamente com a questão de fundo. 2. No mérito, é dever do poder público a instituição de políticas públicas, com o objetivo de garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais na sociedade, capacitando-os para o exercício da cidadania, minimizando as dificuldades oriundas de problemas, físicos ou psíquicos. 3. Inteligência dos arts. 1º, III, 244 e 227, § 2º da CF/88, 280 da ce e normas infraconstitucionais, federais e estaduais. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 5. Inadmissibilidade de exclusão da «astreinte, fixada em montante razoável, de acordo com o disposto no CPC, art. 461, § 5º, 1973 (arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015). 6. Manutenção do prazo de 180 dias para a conclusão das obras destinadas à acessibilidade. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. A legitimidade passiva da municipalidade de ribeirão pires, nos termos do CF/88, art. 23, II, reconhecida. 9. A transferência de bem imóvel, em favor do estado, no curso da lide, não tem o condão de afastar a respectiva responsabilidade, pois, a hipótese é de liberalidade com encargo. 10. Ação civil pública, julgada procedente. 11. Sentença, ratificada. 12. Agravo retido, apresentado pela parte ré (Fazenda Pública estadual), desprovido. 13. Recursos de apelação, oferecidos pela parte ré (Fazenda Pública estadual e municipal), desprovidos.

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO GRATUITAMENTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Parte autora que trabalha como guardadora de veículos, auferindo um salário mensal de R$1.421,00, além de ser isenta de declaração de imposto de renda. ... (Continua)

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470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise impedida.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. A Propósito: REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.3.2013 ... (Continua)

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471 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se o julgamento virtual pode se realizar apesar da oposição das partes e sem prévia intimação acerca da inclusão do processo em pauta; (ii) se a prestação jurisdicional foi falha; (iii) se o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide e incorreu em decisão surpresa; (iv) se a execução poderia ficar suspensa antes da instauração da arbitragem e sem garantia e (v) se a execução deveria ser extinta diante da inexigibilidade dos títulos. ... (Continua)

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472 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - DOENÇA DE ALZHEIMER - ESTÁGIO AVANÇADO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - AMPLIAÇÃO DOS PODERES - ATENDIMENTO AOS MELHORES INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA REFORMADA.

Lei 13.146/2015, art. 84, caput e §1º (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... (Continua)

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473 - STJ. Penal. Fraude em procedimento licitatório. Condenação. Recursos especiais improvidos. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

I - Na origem trata-se de denúncia em decorrência de fraudes em procedimentos licitatórios. No Tribunal a quo a julgou-se procedente a acusação para condenar a parte ora embargante. Nesta Corte, a Sexta Turma deste STJ, em julgamento conjunto, em acórdão único, desprovera os recursos especiais os Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com a rejeição dos subsequentes embargos de declaração. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desapropriação. Reforma agrária. Decisão que suspendeu imissão posse deferida em primeiro grau. Ação civil pública conexa com sentença proferida.

«1 - O Incra sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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475 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Incidência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em execução fiscal deferiu pedido de penhora sobre bem imóvel que objetiva anular a decisão agravada para que seja declarada a consumação de prescrição intercorrente, extinguindo-se, consequentemente, a execução, com imposição dos ônus sucumbenciais à exequente; ou, ao menos, seja reconhecida a necessidade de se proceder à citação válida da executada, decretando-se nula a penhora do imóvel de sua titularidade. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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476 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal inativo. Extensão da vantagem denominada gratificação de encargos especiais (gee). Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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477 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Decorrido o período de prova. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Impossibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado, no mínimo, dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à estabilidade jurisdicional, contrariamente à duração razoável do processo. ... (Continua)

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478 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à estabilidade jurisdicional, contrariamente à duração razoável do processo. ... (Continua)

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479 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.

«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes´. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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481 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (CF/88, art. 22, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. ... (Continua)

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482 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (CF/88, art. 22, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais da união, agência nacional de aviação civil e aeroclube da paraíba. CPC, art. 535. Violação. Ausência. Aeroclube. Autorização federal para funcionamento. Bem de utilidade pública. Servidão legal. Expropriação pelo município. Desapropriação ascendente. Impossibilidade.

«1. Histórico da demanda. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Aeroclube da Paraíba, tendo a União e a Agência Nacional de Avião Civil - ANAC como litisconsortes ativas, contra o Município de João Pessoa objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 7.093/2010, que declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno onde está situado o Aeroclube da Paraíba. ... (Continua)

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484 - TJSP. E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - necessidade de suspensão da análise do pedido - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso parcialmente provido. «

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485 - STJ. Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Constituição de novos causídicos após a renúncia dos anteriores. Ausência de intimação para sessão julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade evidente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que a Câmara de Vereadores de Barretos, durante os mandatos dos réus, então membros da referida Casa Legislativa, contratou, sem licitação, publicações de matérias jornalísticas e impressão do Jornal da Câmara. Relatou que as notícias nos jornais promoviam pessoalmente os vereadores, «parecendo boletins confeccionados pelos partidos em épocas de eleição. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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486 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/RO, Emenda Constitucional 8/1998, art. 137, § 2º, com a redação. Orçamento. Dotação orçamentária dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Repasse dos recursos correspondentes. Atribuição à instituição financeira centralizadora da receita do Estado. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 84, II. Regra de observância obrigatória pelos Estados. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 168.

«É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua a instituição financeira o repasse dos recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. (...). Ademais, como bem fez notar a Procuradoria-Geral da República, no parecer, “em exame mais acurado e de cognição exauriente, revela-se irreprochável o aresto proferido em sede cautelar. Com efeito, no novel ordenamento constitucional, o Chefe do Poder Executivo, no exercício da direção superior da Administração, está obrigado a efetuar o repasse das dotações orçamentárias previstas em lei, aí compreendidos os créditos suplementares e especiais, correspondentes aos duodécimos destinados ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, até o dia 20 de cada mês, consoante dispõe o artigo 168 do Estatuto Fundamental – norma que se impõe às unidades federadas. Mas o preceito hostilizado, em patente descompasso com o texto constitucional, conferiu a instituição bancária privada atribuição exclusiva dos agentes das entidades políticas responsáveis por sua administração – execução de despesa pública –, permitindo-lhe o repasse das referidas verbas mediante crédito automático nas contas dos órgãos destinatários” (fl. 110). ... (Continua)

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487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decisão agravada que, lastreada em precedente firmado no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA), deu provimento aos recursos especiais da união e do Ministério Público federal para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, afastada a necessidade de demonstração de dilapidação patrimonial, o tribunal a quo prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. Alegações de (i) incidência, no caso, da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, (ii) ausência de prequestionamento do tema veiculado nos apelos especiais, (iii) necessidade de reexame de fatos e provas, (iv) ilegitimidade da atuação monocrática do relator e (v) ausência de fundamentação da decisão agravada quanto aos pressupostos necessários à decretação de indisponibilidade de bens. Improcedência.

«1. As alegações da parte agravante, no que respeita à aplicação da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, estão deficientemente fundamentadas, porquanto partem do suposto de que inexistia probabilidade de êxito dos apelos especiais manejados pela União e pelo Parquet federal. Ora, tanto havia tal probabilidade que ambos os especiais foram monocraticamente acolhidos. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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488 - STJ. Tributário. Recursos especiais. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição, bem como sobre a forma de apuração do indébito tributário.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia.... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação sob o rito ordinário. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Disacusia neurossensorial unilateral. Utilização de aparelho auditivo. Eliminação do candidato na fase do certame, com base nas disposições do edital. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999.

«1. Caso em que se discute o ato de exclusão de candidata do concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, em razão do grau de sua deficiência não ser admitido pelo edital do certame. Os recorrentes defendem a possibilidade de o edital do concurso estabelecer, previamente, a incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo. ... (Continua)

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490 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O TRT

consignou expressamente que « a autora não representava a figura do empregador no local de trabalho, pois não tinha poderes para admitir ou dispensar empregados, nem mesmo para decidir sobre questões cotidianas da relação de trabalho, como escala de férias «. Assim, o acolhimento da tese de que « a reclamante era responsável por distribuir e cobrar atividades, elaborava escala de férias, admitia, demitia e aplicava punições, era ainda responsável por abonar faltas e atrasos da equipe « encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento . INTERVALO DO CLT, art. 384. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, bem como a reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Agravo a que se nega provimento . BANCÁRIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 113/TST. NORMA COLETIVA PREVENDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO. No caso, o TRT menciona a existência de norma coletiva autorizando a repercussão das horas extras, prestadas com habitualidade, em descanso semanal remunerado, sábados e feriados. Assim, há distinção fática que autoriza a não aplicação do disposto na Súmula 113/TST. Agravo a que se nega provimento . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento da gratificação especial apenas a alguns empregados, por ocasião da rescisão contratual, por mera liberalidade, sem demonstrar critérios objetivos para o pagamento, ofende o princípio da isonomia (Súmula 333/TST). A questão relativa à extinção da verba em 2012 não foi objeto de prequestionamento no TRT, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 297/TST, I . Agravo a que se nega provimento . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 333/TST. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a mera declaração de pobreza é suficiente para desincumbir a Reclamante do ônus de demonstrar sua situação de hipossuficiência, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES FORA DA PROJEÇÃO VERTICAL DO PRÉDIO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS . O TRT fundamentou expressamente que o fato de os tanques estarem irregularmente instalados não dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, pois se encontram fora da projeção vertical do prédio. O fato de o Tribunal Regional não ter acolhido os argumentos da parte recorrente não se confunde com a existência de vício de fundamentação, a ensejar a nulidade do acórdão. Agravo a que se nega provimento . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA VERBA PPG. Ao decidir sobre a matéria, o TRT asseverou que «com base nas próprias alegações recursais da autora, depreende-se que a vantagem tinha natureza de participação nos lucros e resultados". Como se nota, o Tribunal Regional consignou adequadamente os fundamentos utilizados para decidir de modo desfavorável à Reclamante. Ausente qualquer nulidade. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o TRT asseverou expressamente que « a substância inflamável irregularmente armazenada (tanque não enterrado) estava localizada em estrutura construtiva independente da estrutura do prédio principal em que laborava a reclamante e fora da projeção vertical deste « . Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplica os termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 nos casos em que os tanques de combustível estão armazenados em local distinto da construção vertical . Irreparável, pois, a decisão regional. Agravo a que se nega provimento . INTEGRAÇÃO DA VERBA «PPG". SÚMULA 126/TST. Quanto ao tema, o TRT consignou que « a Reclamante admite que a verba referente ao PPG consistia na distribuição de parte do lucro auferido pelo Banco em favor de seus trabalhadores « e, portanto, « a vantagem denominada PPG não possui cunho salarial e não se integra ao salário «. Assim sendo, o acolhimento da tese de que a verba « era habitualmente paga como uma comissão « exigiria a modificação da conclusão do TRT quanto à matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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491 - STF. Direito administrativo. Gratificação por condições especiais de trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Sem evidência de que o pagamento das parcelas repercute negativamente na saúde financeira do agravante - Parcelas pagas até que a lide seja dirimida que poderão ser compensadas com o valor da dívida reconhecida pelo agravante - Decisão mantida - Agravo não provido.

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493 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de imposição de marco interruptivo. Recursos especiais representativos da controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR. Período de liberdade provisória. Intervalo não compreendido como tempo de cumprimento de pena. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 11/3/2019) assentou a seguinte tese: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. ... (Continua)

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494 - STJ. Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.

«1. Tendo sido extinta a ação declaratória por faltar ao Poder Judiciário brasileiro jurisdição sobre o feito - matéria objeto dos recursos especiais - , os efeitos da superveniente homologação de sentença estrangeira acerca da referida demanda somente poderão ser enfrentados se reconhecida a jurisdição nacional. Isso porque, sem jurisdição e sem competência, não é permitido ao magistrado nem ao STJ decidir nenhuma outra questão jurídica, meritória ou processual. ... (Continua)

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495 - STF. Direito administrativo. Professor. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 04.5.2016.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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496 - STF. Direito administrativo. Professor. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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497 - STJ. recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.

1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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498 - STJ. Recursos especiais. Falência. Arrecadação de cotas sociais da falida que foi excluída de sociedade empresária durante o período suspeito. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Agravo de instrumento cujo relator declarou-se suspeito logo após o julgamento. Quebra da imparcialidade, todavia, que não ficou demonstrada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Necessidade da formação de litisconsórcio necessário não caracterizada. 4. Alegação de nulidade da decisão proferida em incidente processual que demandaria o reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais desprovidos.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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499 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. ... (Continua)

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500 - STJ. Recursos especiais. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 293 302 e 324 do CPC/1973, 21 da Lei 7.347/1985 e 6º, VIII, da lei

8 -078/1990. SÚMULA 211/STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. CPC/1973, art. 286. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DA LEI 7.347/1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC/1973. ... (Continua)

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