Jurisprudência sobre
poderes especiais
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201 - TRT4. Horas extras. Cargo de confiança. Exceção do CLT, art. 62, II.
«Hipótese de inserção do reclamante na exceção do inciso II do artigo 62, porquanto detinha poderes especiais de gestão no cargo de superintendente por ele exercido, sendo a autoridade máxima do Hospital reclamado. Recurso do reclamante não provido. [...]... ()
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202 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação.... ()
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203 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que Decretou a revelia da agravante. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de citação do agravante. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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205 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DO EMPREGADO BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 102/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o autor possui poderes especiais distintos da função típica do bancário comum, tais como função de «assessoria de investimentos, poder de autorização de crédito superior ao limite para clientes e margem especial para diminuir as taxas e aumentar as parcelas. Assim, enquadrou o agravante na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. 2. Para se afastar a conclusão de que as funções desempenhadas pelo autor possuíam fidúcia especial, como busca o trabalhador, não seria necessário apenas o reenquadramento do conteúdo probatório, mas o efetivo reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.
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206 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de Imprensa. Arguição de Descumprimento de preceito fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal que decidiu suspender a eficácia de alguns artigos da norma por 180 dias, podendo o processo prosseguir com base na legislação comum. Pedido, todavia, que não atingiu o Lei 5250/1967, art. 41. Suspensão do andamento da ação penal pela Magistrada «a quo em face desta decisão, mas não do curso prescricional. Descabimento por falta de previsão legal. Possibilidade da aplicação à lei especial das causas de interrupção previstas no CP, art. 117, sendo a primeira delas o recebimento da queixa. Peça recebida em dezembro de 2007 e publicação do julgamento da «ADPF em fevereiro de 2010. Prevalência neste interregno do prazo prescricional de dois anos que não estava suspenso pela liminar concedida. Extinção da punibilidade decretada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e pela inexistência de condição de procedibilidade em face da ausência de procuração com poderes especiais da vítima pessoa jurídica. Recurso provido para esse fim.
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207 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU RETARDO SEM JUSTIFICATIVA POR PARTE DO PARQUET. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL 947-01058/2021. TRÂMITE REGULAR. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA OU DE RETARDAMENTO NA OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INJÚRIA. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO A SER APURADO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM SUA INTEGRALIDADE.
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade de citação, operação da prescrição e pedido de intimação dos herdeiros do coproprietário do imóvel penhorado. Não acolhimento.
I. Alegação de nulidade de citação. Ajustes firmados entre as partes, antes da citação do polo executado, não assistido por advogado, e noticiado nos autos originários pela parte exequente, que não enseja, a rigor, comparecimento espontâneo da devedora nos autos. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Apresentação de superveniente impugnação à penhora que, por outro lado, supriu a ausência do ato citatório, ainda que não tenha sido outorgado ao patrono por ela constituído poderes especiais para receber citação, haja vista a inequívoca ciência da propositura e do trâmite da execução originária, além da prática de ato efetivo de defesa. Jurisprudência de construção do E. STJ no sentido de que «o comparecimento do advogado da parte em juízo supre o ato citatório quando vise a prática de ato efetivo de defesa, ainda que não outorgados poderes especiais para receber citação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira). Ademais, eventual nulidade de citação que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que cabe à parte falar nos autos, o que não ocorreu no caso, ocorrendo a preclusão a respeito. Reconhecido que o comparecimento espontâneo supriu a ausência do ato citatório, não havendo se falar em nulidade de citação da executada. Decisão mantida nessa parte. II. Tese de ocorrência de prescrição. Afastamento. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Primeira parcela do débito vencida em 10/05/2011. Ação executória proposta em 07/06/2013. Interrupção da prescrição pela citação válida com o comparecimento espontâneo da executada na demanda de origem, com retroação à data do ajuizamento na forma do §1º do CPC, art. 240. Não decorridos mais de cinco anos entre a data do vencimento de cada parcela e a data do ajuizamento da ação. Prescrição não operada no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida nesse tópico. III. Pedido de intimação dos herdeiros. Não conhecimento dessa parte do recurso, visto que aludido pedido não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência regidos pela Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação processual. Outorga de poderes para a prática de atos perante o tribunal regional. Recurso interposto junto ao tribunal de origem. Validade do ato. Súmula 164/TST e 383/TST. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 37.
«A Egrégia 5ª Turma concluiu que a advogada, subscritora das razões de agravo de instrumento, não estava habilitada para a prática daquele ato processual, na medida em que restrita a outorga de poderes a ela conferidos pela procuração de fls. 32 à defesa dos interesses do Sindicato perante o Egrégio TRT da 5ª Região. Ocorre que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula «ad judicia. E, consoante disposto no § 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, «a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Além disso, o recurso de revista é interposto na secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dirigido à sua respectiva Presidência, pelo que se enquadra como ato processual praticado no Tribunal Regional de origem. Neste sentido precedentes desta Colenda SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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210 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Levantamento de valores pelo advogado - Possibilidade - Outorga de poderes especiais para receber e dar quitação - Procuração eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 105 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º - Decisão mantida. ... ()
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211 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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212 - STJ. Ação penal pública condicionada. Procuração. Requisitos.
«A representação dispensa formalidades, sendo suficiente que expresse a inequívoca manifestação da vítima de que o representado seja processado como autor do crime. Além disso, as omissões podem ser supridas, a todo tempo, antes da sentença final. Procuração que confere poderes especiais para oferecer queixa ou formular representação basta para legitimar o pedido. Demais disso, nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser emendada a todo tempo, ratificados os atos processuais.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil do Estado. Em processo de desapropriação, advogado sem poderes especiais para tanto conseguir levantar o valor da indenização, que deixou de repassar para a expropriada. Em reclamação trabalhista do advogado contra a empresa expropriada, ainda sem trânsito em julgado, foi estabelecido crédito em favor do advogado, mas com obrigação de restituir o montante que levantou no processo de desapropriação. Sem impedimento de reconhecer a responsabilidade solidária do Estado, que cessará quanto ao montante que efetivamente a autora obtiver de ressarcimento do advogado. Código Civil, art. 942, Código Civil, art. 275 e Código Civil, art. 277. Responsabilidade objetiva do Estado, CF/88, art. 37, § 6º, pela falha que permitiu o levantamento por advogado que não tinha poderes especiais para tanto. Correção monetária e juros de mora desde o levantamento, Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. A cargo somente do Estado réu as despesas do processo, apenas em termos de reembolso, além de honorários advocatícios à razão de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação. Recurso provido... ()
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214 - STJ. Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.
«A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do CPC/1973, art. 38. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no CCB, art. 1.300.... ()
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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA-COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA.
A citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu quando apresentada contestação acompanhada de procuração sem poderes especiais ao advogado para receber a citação, porque caracterizada a ciência inequívoca da demanda.... ()
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216 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... ()
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217 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos tomados pela autora ao réu a trinta por cento dos rendimentos líquidos da mutuária, devendo o banco se abster de inscrever o nome dela no rol dos inadimplentes. Recurso intempestivo.
No dia 03/03/2023 o réu requereu sua habilitação nos autos. Requereu, ainda, que as publicações fossem realizadas em nome de seu patrono (Jorge Donizeti Sanchez). A procuração outorgada ao causídico lhe conferia poderes especiais para receber intimações. A decisão agravada foi publicada no dia 04/03/2024 (p. 553). E o patrono do réu foi dela intimado. O prazo recursal encerrou-se no dia 25/03/2024. No entanto, o recurso foi interposto tão-somente em 12/04/2024. É verdade que o réu foi intimado posterior e pessoalmente por carta, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 20/03/2024. Sucede que a intimação pessoal não torna sem efeito aquela realizada em 04/03/2024 pela imprensa oficial. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da fiadora.
1.- Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Não ocorrência - Não se constata nenhum obstáculo criado em prejuízo à apelante, a impedí-la de produzir provas que entendia essenciais para influenciar no convencimento do julgador - O magistrado a quo, no exercício do livre convencimento motivado, julgou procedente o pedido, e apresentou adequadamente no pronunciamento as razões de decidir. 2. Nulidade da fiança - Inexistência - No contrato acessório de fiança a apelante foi representada pela mandatária, constituída em procuração pública, com poderes especiais para o ato em questão - Ato da representante que vincula e obriga a representada (recorrente) - O falecimento do outro fiador (cônjuge) não afeta a fiança prestada esta apelante, cuja obrigação subsiste até a entrega das chaves. 3. Matéria de ordem pública - Dupla garantia no contrato de locação (fiança e caução de imóvel) - Impossibilidade (art. 37, parágrafo único, Lei 8.245/91) - Nulidade da garantia excedente - No caso, a caução (última prestada). Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS INTEMPESTIVOS - JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE LASTREADO NA PREMISSA DE QUE O PRAZO DE DEFESA FORA DEFLAGRADO POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - INGRESSO DO REQUERIDO AOS AUTOS COM PETIÇÃO EM QUE SE LIMITOU A REQUERER O CADASTRAMENTO DE SEU ADVOGADO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, SEM PODERES DE RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DA CITAÇÃO NÃO SUPRIDA - PRAZO DE DEFESA NÃO DEFLAGRADO - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS
- Ocomparecimento espontâneo da parte ré apto a suprir a falta ou a irregularidade da citação (art. 239, §1º, CPC) não se configura quando o demandado ingressa nos autos mediante petição em que, sem arguir matéria de defesa, requer simplesmente o cadastramento de advogado cuja procuração não prevê poderes especiais para receber citação. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. ... ()
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221 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Despachante Documentalista - Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos - A regra da Lei 10.602/02, art. 6º dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais - Reexame necessário improvido... ()
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222 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Calúnia, difamação e injúria (CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 44 - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da agravada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a transação efetuada por mandatário com poderes especiais é válida, sendo cabível a sua homologação, exceto quando contaminada por defeito insanável. Precedentes. ... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC.
1.A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. ... ()
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou o decurso de prazo do executado em ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. ... ()
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226 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Fraude contra credores. Homologação de acordo.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou alienações de imóveis por fraude contra credores, confirmando tutela provisória de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários. A corré busca a reversão do julgado ou a extinção da demanda por falta de interesse de agir, ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude contra credores e (ii) a possibilidade de extinção da demanda por falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Acordo entabulado entre todas as partes envolvidas no apelo, representadas por advogados com poderes especiais para transigir. 4. Homologação do acordo nos termos do art. 932, I e III, do CPC, prejudicando a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado em razão da homologação do acordo. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; 932, I e III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Queixa- crime. Procuração genérica. Não ocorrência. Menção do fato criminoso. Indicação da capitulação do crime. Suficiência.
1 - Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Decisão pela qual foi considerada efetivada a citação da requerida, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese em que, ainda que tenha sido juntada procuração sem poderes especiais para receber citação, inequívoco o conhecimento da requerida acerca da demanda contra si proposta - Aplicação do CPC, art. 239, § 1º - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Precedentes - Recurso não provido.... ()
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229 - STJ. Mandato. Procuração «ad judicia. Reconhecimento de firma do outorgante. Dispensabilidade. Inteligência da nova redação do CPC/1973, art. 38, dada pela Lei 8.952/94.
«OCPC/1973, art. 38, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94, a teor do que ensina a melhor doutrina, veio desburocratizar os trâmites processuais, razão pela qual não mais se exige seja reconhecida a firma de procuração outorgada a advogado, com o fim de postular em Juízo, mesmo aquela que contenha poderes especiais, pois, tratando-se de matéria de índole processual, fica afastada qualquer alusão à norma contida no CCB, art. 1.289, § 3º.... ()
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230 - TJMG. Embargos à ação monitória. Título original. Embargos à ação monitória. Título original. Cheque nominal. Transferência de propriedade. Endosso. Identificação do endossante. Ilegitimidade ativa
«- Não há dispositivo legal que exija a apresentação dos títulos originais em ação monitória, apenas se exigindo que sejam dotados de eficácia probatória, suficiente para demonstrar a existência da obrigação. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Exceção de incompetência apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.
1. A controvérsia acerca da tempestividade da contestação ou da exceção de incompetência, com a configuração ou não de revelia decorrente do comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração a suprir ou não a citação, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios intempestivos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Entendimento consolidado STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. ... ()
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235 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - PAGAMENTO AOS CREDORES TRABALHISTAS -
Decisão agravada que determinou ao credor o fornecimento de conta pessoal para o recebimento de seu crédito - Inconformismo do credor habilitante - Acolhimento - A despeito do que consta no Plano, nada impede que os valores sejam pagos ao respectivo advogado, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação em nome do credor trabalhista - Leitura do CPC, art. 105, e art. 5º, §2º da Lei 8.906/1994 - RECURSO PROVIDO... ()
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236 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Crime de homicídio qualificado - Ausência de assinatura do réu na inicial e de procuração outorgando poderes especiais ao Advogado - Hipótese de não Conhecimento - Inteligência dos arts. 128, XI, da Lei Complementar 80/1990 e 98 do CPP, além da Súmula 89/STJ - Incidente Incabível de qualquer modo, no caso concreto - Alegação de parcialidade do Juízo por motivos que não configuram as hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254 - Exceção de Suspeição não conhecida... ()
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237 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida e com poderes especiais. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido... ()
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238 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Peticionário condenado que manifestou o desejo de apelar. Recurso devidamente recebido pelo juízo de 1ª instância. Na sequência, a advogada dativa peticionou nos autos informando a desistência recursal do seu assistido. Porém, a advogada dativa não possui poderes especiais para renunciar e nem apresentou anuência expressa do réu. Nulidade da homologação da desistência do apelo. Precedentes. Afastamento do trânsito em julgado, com reabertura de prazo para apresentação de razões de apelação. Revisão criminal deferida... ()
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239 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.
«Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. ... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.
A tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. A suspensão prevista no § 2º do art. 104-A pressupõe a realização da audiência de repactuação e a ausência injustificada do credor ou sua presença com representantes sem poderes especiais de negociação.... ()
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241 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA.
Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC, art. 381. Todavia, ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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242 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reclamação constitucional. Cpc/2015. Honorários advocatícios sucumbencias. Relação processual formada. Cabimento. Comparecimento espontâneo. Procuração. Ausência. Irregularidade sanável. Poderes especiais. Indicação expressa do processo. Equivalência. Verba honorária. Valor da causa baixo. Arbitramento por equidade. Cpc/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 1.1. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados ao mérito da decisão agravada, que demonstrou o cumprimento, pela autoridade reclamada, da determinação proferida por este Tribunal Superior nos autos do REsp. Acórdão/STJ.... ()
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243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST).
1. O Tribunal Regional assinalou que «as reclamadas não lograram êxito em comprovar o exercício de poderes especiais de admissão ou demissão de funcionários, tampouco se vislumbrou a tomada de decisões significativas no contexto empresarial pela autora". Concluiu, assim, que «não há cogitar de fidúcia especial no trabalho prestado". 2. A aferição das teses recursais contrárias veiculadas pelas rés, em especial a de que a autora exercia função de confiança (em ordem a afastar a incidência das normas da CLT que regem a duração do trabalho), implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. No que concerne à jornada de trabalho, o Tribunal Regional registrou expressamente que a autora, «segundo a testemunha trazida a seu convite, cumpria a mesma jornada dos demais empregados, das 07h30min às 17h30min, não tendo a ré demonstrado a existência de jornada diversa. Em tal contexto, não se vislumbra violação aos dispositivos que regem a distribuição subjetiva do ônus da prova. Agravo a que nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do CCB, art. 1.295, § 1º. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do CCB, art. 1.295, § 1ºnão dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.... ()
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246 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Ibiúna - Lei 2.654, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências - Ação ajuizada pelo Prefeito - Art. 90, II, da Constituição Estadual - Petição inicial - Ausência de subscrição do Prefeito Municipal - Petição subscrita apenas por advogado - Procuração que não outorga poderes especiais à propositura da ação e contra a norma impugnada - Irregularidade não sanada - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - Indeferimento da inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Levantamento de valores depositados em favor dos sucessores do autor, através de conta bancária em nome de sociedade de advogados. Possibilidade. Procurações recentes, outorgadas com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumentos de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e no CPC, art. 105, § 3º. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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250 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 2682, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina Rua João de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, o logradouro público que especifica. ... ()
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