(DOC. VP 121.1927.3626.4230)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante Documentalista - Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos - A regra da Lei 10.602/02, art. 6º dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais - Reexame necessário improvido

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