(DOC. VP 146.1654.6688.7244)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 2682, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina Rua João de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, o logradouro público que especifica. Ação ajuizada pelo Prefeito do Município. Petição inicial subscrita apenas por advogados. Procuração que não outorga poderes especiais à propositura da ação e contra a norma impugnada. Irregularidade não sanada. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Indeferimento d

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