(DOC. VP 240.8201.2428.9137)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. 2 - Se configura o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo, e a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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