(DOC. VP 196.6134.8006.3000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios intempestivos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Entendimento consolidado STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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