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(DOC. VP 508.4999.5425.1748)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS O - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. -

Tendo a parte autora confirmado, ao oficial de justiça, que tem ciência da propositura desta ação e que outorgou procuração ao d. causídico atuante no feito, não há que se falar em ausência do interesse de agir. - Não há que se falar em irregularidade na representação processual da parte, tão somente porque o instrumento do mandato outorgou poderes especiais ao advogado, além de poderes para o foro em geral. - Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com

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