Carregando…

(DOC. VP 184.3781.4002.9400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do agravado.

«1 - Consoante o entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação» (AgRg no REsp 1076121/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 2 - Para acolhimento do apelo extremo, acerca da ocorrência de comparecimento espontâneo e conse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote