Jurisprudência sobre
pena liberdade provisoria

301 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte garantido ao acusado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Acórdão proferido em sede de apelação determinando a execução provisória da pena (hc 126.292/SP). Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. A determinação de execução provisória lançada no acórdão da apelação, nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do HC 126.292/SP, não implica em descumprimento do julgado proferido por este Tribunal, em sede de prisão preventiva. Com efeito, «a execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar (Rcl 30.193/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 16/06/2016). ... (Continua)

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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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303 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória sob os mesmos fundamentos. Não prejudicialidade. Pequena quantidade de droga e condenações pela Lei 11.343/2006, art. 28. Apelo em liberdade deferido mediante a imposição de outras cautelares. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Condenações anteriores pelo delito de porte de droga para uso próprio. Desproporcionalidade. Redução da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Recurso não provido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... (Continua)

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307 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 14.03.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Vedação à concessão de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Qualidade e variedade da droga apreendida (10,2 gramas de cocaína e 31 micro-Pontos de lsd). Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu à ação penal por narcotraficância, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... (Continua)

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308 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - CPP, art. 312 e CPP art. 313 - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ADIANTAMENTO DE PENA - INOBSERVÂNCIA. 1.

Não sendo pré-produzida a prova de que é o filho menor de 12 (doze) anos cuidado exclusivamente pelo Paciente - homem, não há como se determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 2. Fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, sobretudo na necessidade de salvaguarda da ordem pública, não há como entendê-la como violadora do art. 93, IX da CF/88. 3. Presentes a prova da materialidade, os indícios de autoria, o «periculum libertatis, na forma da necessidade de salvaguarda da Ordem Pública e possibilitada a prisão preventiva por se tratar de delito com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I do CPP), não há que se determinar a liberdade provisória, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para tutelar o Paciente. 4. Não há violação ao Princípio da Presunção de Inocência, ou adiantamento do cumprimento da pena, quando a medida extrema é fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. 5. Denegaram a ordem.... (Continua)

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309 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal interposta pelo Medida Provisória. Tráfico de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pedido de reconhecimento de ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Negado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Recurso parcialmente o provido.

«1. A estipulação do regime inicial fechado, contida no § 1º da Lei 8.072 - alterado pela Lei 11.464/2007 - foi superada pelo entendimento do STF em decisões recentes. ... (Continua)

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310 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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311 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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312 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico. Cumprimento provisório da pena em regime mais gravoso. Extinção da punibilidade sem que se tenha resgatado integralmente a reprimenda imposta. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Condenação superior a um ano de reclusão. Descabimento. Recurso improvido.

«1 - A extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena exige o resgate integral da reprimenda imposta, não sendo possível sua declaração antes do termo final por ter o condenado permanecido provisoriamente em regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 384. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão que não foi suscitada na apelação. Preclusão consumativa. Pleito ministerial (execução provisória da pena). Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. EResp 1.619.087/SC. Agravos regimentais improvidos.

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314 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpercentes. Restrição da liberdade decorrente do esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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315 - STF. Habeas corpus. Medida liminar denegada, pela presidência desta suprema corte, em decisão plenamente fundamentada. Interposição, contra referida decisão, de «agravo regimental,. Inadmissibilidade. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso de agravo não conhecido, mas deferida, parcialmente, a ordem de habeas corpus.

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316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSIGNIFICÂNCIA, DADO O VALOR DOS BENS (R$ 151,54), REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DOS APELANTES - AMBOS OSTENTAM DIVERSAS PASSAGENS CRIMINAIS, INCLUSIVE PELA VARA DA INFÂNCIA - HARRISON, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, RETORNOU AO ESTABELECIMENTO VÍTIMA PARA AMEAÇAR TESTEMUNHA - EM LIBERDADE, ENVOLVERAM-SE EM NOVOS ILÍCITOS - FATOS POSTERIORES, NÃO PODEM ELEVAR A PENA-BASE QUE DEVE RETORNAR AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO SEM REFLEXO NA PENA FINAL, QUE PERMANECE INALTERADA - AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO, A REITERAÇÃO CRIMINOSA, PERSISTÊNCIA EM TRILHAR PELOS CAMINHOS DA ILICITUDE, NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS E JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA-BASE, SEM REFLEXO NA PENA FINAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

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317 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpercentes. Restrição da liberdade decorrente do esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência.... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (6,601 kg de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. ... (Continua)

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320 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga utilizada para fixar o patamar de redução. Possibilidade. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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321 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Segregação do réu. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Expedição do mandado de prisão. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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322 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade e regressão em caráter provisório. Intimação do condenado nos endereços constantes dos autos. Diligências frustradas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que a acusada praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima, na medida em que a ré simulou estar portando uma faca. ... (Continua)

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324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Execução da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação mais atual do STF. Ausência de fundamentos idôneos que justifiquem a preventiva. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - O STF decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, dispositivo esse que admite a prisão em flagrante, ou por ordem escrita e fundamentada, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso do processo ou investigação, em virtude de prisão provisória ou temporária. Por conseguinte, considerou-se inconstitucional e ilegal a execução provisória da pena pelo mero esgotamento da jurisdição ordinária. ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 57,850 kg de maconha. Pena aplicada. 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido (57 quilos de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)

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326 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 51,80 gramas de cocaína nas proximidade de um estabelecimento escolar. Pena aplicada. 2 anos e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)

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327 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Outorga da liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso I, sob pena de substituição da medida, imposição de outra cumulativamente ou decretação da prisão preventiva (artigos 282, inciso II e § 4º, e 310, inciso III do Código de Processo Penal). Ordem concedida.

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328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não incidência do CPP, art. 387, IV, CPP à espécie. Data dos fatos anterior à vigência da Lei 11.716/2008. Apelação provida quanto ao ponto. Falta de interesse recursal. Questão alegada somente no regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória da pena. Indeferimento. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória e redimensionamento da pena. Instrução deficiente. Mera reiteração de impetração anterior. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Uma vez detectado que o writ impetrado é mera reiteração de ação anterior, deve ser mantido o indeferimento liminar, mesmo que sanada a instrução deficiente nos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

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331 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Cometimento do delito enquanto em liberdade provisória. Justificativa idônea. Maior reprovabilidade da conduta 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial negativa. Fundamentação concreta. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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334 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado pelo Egrégio Tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão - Determinação de recolhimento à prisão com fundamento no CPP, art. 492, I, «e - Impetração que visa à concessão de liberdade provisória para recorrer ou o deferimento da prisão domiciliar - Superveniência de impetração de habeas corpus perante o Colendo STJ - Deferimento de liminar por aquela Egrégia Instância para que o paciente pudesse aguardar em liberdade o julgamento daquele writ e final concessão da ordem de habeas corpus, para afastar a execução provisória da pena, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, se acaso cabalmente demonstrada a sua necessidade - Perda superveniente do objeto verificada - Ordem de habeas corpus declarada prejudicada.

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335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e abandono material. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Alteração de entendimento. Prisão preventiva. Causa interruptiva da prescrição. Inexistência. Necessário início ou continuação do cumprimento de pena. CP, art. 117, V. Agravo desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do STF de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental na petição de execução nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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337 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Entendimento consonante ao do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao admitir a execução provisória da pena, considerando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema. ... (Continua)

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338 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de receptação. Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Regime fechado. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, (a) para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator e (b) para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Reiteração de matéria já analisada HC Acórdão/STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque se tratava de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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340 - STJ. Penal e processual penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de parnamirin/RN.

«I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. não substituída por penas restritivas de direitos. , em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/06, art. 14, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pleito de conversão da pena corporal em um pena restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Cumulação de penas pecuniárias. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas direito. Impossibilidade. lep, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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343 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência.

1 - Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312.... (Continua)

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344 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Trânsito em julgado. Ausência de interesse de agir. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Carece de interesse de agir a pretensão defensiva de impedir a execução provisória da pena, tendo em vista o trânsito em julgado do aresto condenatório. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido.

«1. Observa-se que a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do CP, art. 41 - Código Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou o fato, em tese, praticado pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Pretensão à fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Cabimento - Réu que ostenta dupla reincidência, em delitos patrimoniais (roubo e furto) e praticou o crime de receptação durante o cumprimento de pena - Não bastasse, praticou novo crime após a concessão da liberdade provisória nestes autos - Delito de receptação que fomenta a prática de delitos mais graves, como roubo, delito pelo qual o recorrente já foi condenado definitivamente - Imposição do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º e no art. 59, III, ambos do CP - Sentença reformada - Recurso provido

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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do lei, art. 33, § 4º de drogas. Aplicação em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. EResp 1.619.087/SC. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

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348 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento de pena em cadeia pública. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.

1 - Embora caiba ao Poder Público «promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial, não pode «exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória (HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/9/08).... (Continua)

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349 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae. Redução de pena em 1/3 pelo privilégio. Motivação idônea declinada. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Insuficiência da medida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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350 - TJMG. "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -INOCORRÊNCIA -EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -CONSTITUCIONALIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - TEMA 1068 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO 1. O STF

realizou interpretação conforme à Constituição ao CPP, art. 492 e firmou a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 2. Diante do posicionamento vinculante do STF e da orientação do STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão imediata do réu condenado pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

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